Valores de precatórios e alvarás liberados pela Justiça para saque não podem ser informados só a clientes do Banco do Brasil, onde os depósitos são feitos, mas também a seus advogados. A reclamação é dos presidentes das subseccionais da OAB no Rio Grande do Sul, que se reuniram nos dias 15 e 16 de abril para discutir o assunto. Em carta aprovada pelos presentes ao I Colégio de Presidentes, em Santana do Livramento (RS), resolveram notificar o superintendente do banco na região, pedindo que, quando os valores ficarem disponíveis, os defensores também sejam avisados para a cobrança de honorários.
Os presidentes de subseções também pretendem elaborar um anteprojeto de lei que altere o artigo 454, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal. O dispositivo, segundo os advogados, tem permitido que, em audiências de instrução e julgamento em que é usado o sistema de gravação, os juízes encerrem a instrução e passem para os debates orais sem que tenha ocorrido degravação. Alegam que isso causa cerceamento à defesa dos réus. A minuta do anteprojeto de lei será preparada pelo Presidente da Subseção de Santana do Livramento e pelo Conselheiro Estadual Carlos Thomaz Albornoz. Com informações de Assessoria de Imprensa da OAB-RS.
Fonte: Conjur.
Os presidentes de subseções também pretendem elaborar um anteprojeto de lei que altere o artigo 454, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal. O dispositivo, segundo os advogados, tem permitido que, em audiências de instrução e julgamento em que é usado o sistema de gravação, os juízes encerrem a instrução e passem para os debates orais sem que tenha ocorrido degravação. Alegam que isso causa cerceamento à defesa dos réus. A minuta do anteprojeto de lei será preparada pelo Presidente da Subseção de Santana do Livramento e pelo Conselheiro Estadual Carlos Thomaz Albornoz. Com informações de Assessoria de Imprensa da OAB-RS.
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