A reclamação dos advogados sobre os baixos valores de honorários de sucumbência pagos pela Fazenda Pública pode ser resolvida com uma alteração na legislação.
O projeto de lei nº 166, que propõe a reforma o Código de Processo Civil (CPC), em trâmite desde junho no Senado, determina que os honorários de sucumbência devidos aos advogados pelo Fisco terão um percentual fixo - entre 5% e 10% do valor da causa - , deixando de ficar ao arbítrio do juiz. O dispositivo, no entanto, já gera discussões no meio jurídico, principalmente pelo fato de a Fazenda Nacional ser contra a proposta.
Fonte: Valor Econômico.
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Um comentário:
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