Secretaria da Fazenda divulga Índice de Participação dos Municípios para repasses do ICMS às prefeituras em 2011

A Secretaria da Fazenda divulgou por meio da Resolução SF-111/2010, de 08/11, publicada na edição de 09/11/2010 do Diário Oficial do Estado, os dados definitivos do Índice de Participação dos Municípios (IPM), do ano base de 2009 para aplicação em 2011. Os índices determinarão o repasse de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às cidades paulistas no próximo ano.

Os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2011 na Conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados às prefeituras por intermédio do Banco do Brasil, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-90.

Os dados estão disponíveis para consulta no site da Secretaria da Fazenda. Na página do Dipam é possível visualizar consultando pelo nome do município ou pelo ano base de apuração. Além disso, há a possibilidade de realizar o download do arquivo completo com as informações de todos os municípios paulistas. Para visualizar o IPM de cada cidade acesse o site da Secretaria da Fazenda, em Municípios e Parcerias-Índice de Participação dos Municípios.

O Índice de Participação dos Municípios representa uma indicação porcentual a ser aplicada sobre 25% do montante da arrecadação do ICMS, e permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referentes às receitas do imposto, conforme previsto na legislação vigente.

Fonte: SEFAZ-SP.

Marina Silva critica a volta da CPMF

Desferindo críticas à proposta de recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), a senadora Marina Silva (PV) divulgou, ontem, um texto em seu blog e em seu perfil do Twitter onde atribui a ideia de recriar o tributo à preguiça de repensar o sistema tributário como um todo.

Para Marina, há uma "baixa disposição" dos governantes recém-eleitos em se empenharem efetivamente pela reforma tributária e pela regulamentação da Emenda 29, que disciplina gastos e amplia os recursos para saúde.

Marina insinua que Dilma irá ceder pela recriação da CPMF, ao afirmar que a presidente eleita não oferece "muita resistência a essa vontade".

O financiamento da saúde pública no Brasil foi muito discutido durante as campanhas presidenciais, da qual Marina participou como candidata pelo Partido Verde.

Segundo Marina, na época, todos os presidenciáveis se propuseram, de diferentes formas, a regulamentar a emenda 29, que determina a aplicação na saúde de 10% dos impostos federais, 12% dos estaduais e 15% dos municipais.

Para a verde, sem a regulamentação da emenda, a criação do novo tributo para a saúde abre "uma brecha para uma mera artimanha fiscal - dar outro destino para os recursos hoje comprometidos com a saúde pública".

Em seu texto, Marina ainda cita reportagem publicada no jornal A Folha de SP que divulgou que, desde a derrota da prorrogação da CPMF, a arrecadação no País aumentou duas vezes mais do que o valor da cobrança da contribuição. Ainda assim, os recursos para atendimento médico continuaram os mesmos.

"A solução para a melhoria da qualidade da saúde, portanto, não se resume em arrecadar mais, mas na determinação política de destinar os recursos existentes nos orçamentos federal e estadual para implementar um serviço que atenda às necessidades da população", cita a senadora no texto.

Fonte: Diário do Nordeste.

União trava reforma tributária, diz Ives Gandra

Em evento organizado no Rio Grande do Sul sobre tributação nacional, o advogado Ives Gandra da Silva Martins culpou a União pela guerra fiscal entre os estados. Para o tributarista, embora o país tenha adotado o sistema federalista, o governo federal concentra a maior parte da arrecadação nacional. O desequilíbrio dessa relação faz com que os estados briguem entre si pelo restante dos recolhimentos.

"Quem recebe 60% do bolo tributário está satisfeito com esse modelo. Os outros 40% precisam ser disputados pelos Estados, Distrito Federal e municípios. Isso faz com que haja uma guerra fiscal entre eles, onde cada um pretende tirar a parte do outro", afirmou nesta quarta-feira (10/11). A palestra foi feita por videoconferência no XXI Simpósio Nacional de Estudos Tributários, promovido pela Academia Brasileira de Direito Tributário, o Instituto Municipalizar, a Villela Consultoria, a CDP, o Colégio Notarial e o Colégio Registral.

Ives Gandra falou sobre o tema “O Conceito de Estado Federal, suas Espécies e Princípios Informadores que o distingue do Estado Unitário”. Segundo ele, o federalismo no Brasil é “assimétrico”. “O que ocorre no nosso país é a centralização fiscal na União. A Federação permanece distante, precisando passar o pires e esperando pelas benesses dela.”

Segundo o advogado, a situação é cômoda para a União, o que impede uma reforma tributária satisfatória para todos. “Ao longo dos anos, muitos projetos já foram apresentados e nenhum deles foi adiante porque a União não deseja. Quem recebe essa fatia tão grande do bolo tributário não quer correr o risco de perder.”

O XXI Simpósio Nacional de Estudos Tributários reunirá 36 dos mais renomados tributaristas de oito Estados brasileiros e ocorre até o dia 12 de novembro, no Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado (Rua Sete de Setembro, 388). As informações são da assessoria de imprensa do evento.

Fonte: ConJur.

Empresa de navegação pode receber créditos do ICMS referentes a combustível

Se os combustíveis e lubrificantes são usados apenas para a atividade fim da empresa, esses insumos geram créditos referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento, unânime, foi da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso diz respeito a uma empresa de transporte fluvial no Pará. Em seu voto, o ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso, salientou que a Segunda Turma do STJ já tem jurisprudência no sentido de reconhecer o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustíveis que se caracterizam como insumo, quando consumido, necessariamente, na atividade fim da empresa.

A Receita Estadual tem interpretado que esses bens se qualificam como de uso e consumo, em vez de insumos. Porém, o relator ponderou que esta não é a melhor interpretação, uma vez que os combustíveis e lubrificantes são essenciais para as atividades finais da empresa. O ministro Benedito Gonçalves também apontou que a documentação da empresa indica claramente o uso dos bens como insumo da empresa de navegação. Com essas considerações, foi permitido o crédito do ICMS.

A ação

Inicialmente, a empresa de transporte fluvial impetrou mandado de segurança para assegurar a compensação. O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) foi favorável ao estado, pois entendeu que a empresa não comprovou seu direito líquido e certo ao crédito do ICMS, segundo os critérios da Lei n. 12.383/2009.

No recurso ao STJ, a empresa alegou que a decisão do TJPA não interpretou corretamente o princípio da não cumulatividade de tributos e que teria direito a obter créditos adquiridos pela compensação do ICMS.

Já o estado do Pará afirmou que não há prova de que os combustíveis tivessem sido usados para a atividade fim da empresa. Também afirmou que não teria sido demonstrado que a empresa não optou pelo Convênio ICMS n. 109/1996, que permite crédito presumido de 20% desse tributo. Alegou que o óleo combustível e os lubrificantes não se amoldariam ao conceito de insumo, já que não seriam usados na industrialização de qualquer produto. Por fim, disse que, segundo a Lei Complementar n. 87/1996, a empresa só teria direito ao crédito do ICMS a partir de janeiro de 2011.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Nova declaração da Receita combate lavagem de dinheiro

Para combater a lavagem de dinheiro e o terrorismo, a Receita Federal criou uma declaração eletrônica para a importação e exportação física de ouro (como ativo financeiro e instrumento cambial), papel moeda, cheques e cheques de viagem (travelers checks). As instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central a fazerem essas operações, terão que preencher a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DEMOV). Instrução Normativa da Receita, publicada hoje no Diário Oficial da União, cria a nova declaração e regulamenta a sua operação. A medida entra em vigor em 30 dias.

Segundo o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Fausto Coutinho, o compromisso de informatização da movimentação física de valores foi assumido pelo Brasil junto ao Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), um organismo intergovernamental, com sede em Paris, que trabalha contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O subsecretário explicou que a informatização vai aumentar o controle do Brasil. Hoje, a importação e exportação física desses valores financeiros é feita de forma burocrática, por meio de um processo apresentado à Receita.

"A nova declaração, com certeza, vai diminuir o tempo e dar mais agilidade, mas o foco é o maior controle", disse Fausto. O subsecretário, no entanto, não tem estatísticas sobre o volume das operações de importação e exportação feitas no Brasil desse valores.

Como essas operações de transporte de valores envolvem alto risco, a transportadora que faz a movimentação para as instituições financeiras tem de ser habilitadas pela Polícia Federal. Além da exigência de cadastramento pelo Banco Central, a instituição financeira que apresentar a e-DEMOV terá que ter certificação digital para preencher o documento eletrônico.

Desde 2006, a Receita já exige das pessoas físicas a entrega de uma declaração eletrônica de porte de valores - E-DPV- na saída ou entrada no País com valores iguais ou acima de R$ 10 mil (ou o equivalente em outra moeda).

Fonte: O Estado de S.Paulo

Receita cria sistema informatizado para movimentação física internacional de valores

A Receita Federal anunciou nesta terça-feira um sistema informatizado de declaração para movimentação física internacional de valores, como ouro, papel moeda e cheques de viagem, em valor superior a R$ 10 mil. Na prática, o sistema aplica-se apenas a instituições financeiras autorizadas pelo BC e a transportadoras de valores autorizadas pela Polícia Federal.

De acordo com o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Fausto Coutinho, a atualização para o sistema informatizado serve para facilitar o controle aduaneiro desses valores e é parte das ações com as quais o Brasil se comprometeu no Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional), contra lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo.

"Desde 2006 já temos a declaração informatizada para movimentação de valores por parte de pessoa física. Agora damos esse segundo passo ao criar um sistema para essa movimentação realizada por instituições financeiras. É mais uma medida para coibir a lavagem de dinheiro", afirmou Coutinho.

A Receita afirmou não dispor de estatísticas a respeito do volume de entrada e saída física (em espécie) de ouro como ativo financeiro, papel moeda e cheques de viagens. "Esse é mais um motivo pelo qual a informatização pode ajudar", explicou Coutinho.

O órgão fez questão de ressaltar que o sistema refere-se apenas à movimentação de valores em espécie, e não sobre as transações financeiras realizadas entre as instituições bancárias. Antes da criação do sistema informatizado, as declarações eram feitas mediante declarações em papel.

Fonte: Folha de S. Paulo.

TRF derruba argumento da União para manter cobrança do Funrural

Os contribuintes conseguiram derrubar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região o principal argumento da Fazenda Nacional para a manutenção da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), baseado na Lei nº 10.256, de 2001, que não foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte Especial do TRF considerou que o fato gerador e a base de cálculo que constam da norma continuaram com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, declarada inconstitucional pelo tribunal superior.

Em fevereiro, o Supremo julgou um recurso do Frigorífico Mataboi, de Minas Gerais, e considerou inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992 - alterada pela Lei nº 9.528 -, que determina o recolhimento de 2,1% sobre a receita bruta da comercialização de produtos agropecuários. As leis são anteriores à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que permitiu a cobrança de contribuições sociais sobre a receita bruta dos contribuintes. A partir de 2001, o Funrural passou a ser disciplinado pela Lei nº 10.256, que não foi julgada pelos ministros. Para a Fazenda Nacional, a decisão da Corte abrange apenas o período de 1992 a 2001. Portanto, apenas o que foi pago nesses anos poderia ser devolvido.

Os contribuintes defendem, no entanto, que a decisão do Supremo derrubou a cobrança, que só poderia ser instituída por outra lei. Há também precedentes favoráveis - decisões monocráticas ou de turmas - nos TRFs da 1ª e da 3ª Região. Recentemente, no entanto, a Fazenda Nacional conseguiu suspender uma liminar no TRF da 1ª Região, que havia sido concedida à Associação dos Produtores de Soja e Milho do Mato Grosso (Aprosoja), que representa dois mil produtores. O desembargador Olindo Menezes, presidente da Corte, aceitou os argumentos da União de que a norma de 2001 não foi atingida pela recente decisão do Supremo.
Desde o posicionamento do tribunal superior, produtores rurais e as empresas que adquirem a produção agrícola - especialmente os frigoríficos - iniciaram uma corrida à Justiça e uma disputa pelos bilhões de reais que foram pagos de contribuição ao Funrural . Os produtores alegam que o tributo foi descontado deles, sobre a receita bruta obtida com a venda da produção. Já os frigoríficos, que conseguiram levar o assunto ao Supremo, argumentam que são os responsáveis - como substitutos tributários- pelo recolhimento da contribuição e devem receber o que foi pago indevidamente.

A decisão proferida pelo TRF da 4ª Região beneficia as cooperativas paranaenses Batavo, Capal e Castrolanda, que haviam obtido sentença favorável da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR). Por meio de recurso, a Fazenda Nacional conseguiu, em um primeiro momento, suspender a decisão, sob o argumento de grave lesão à ordem pública, "à medida que subtrai substancial parcela de receita da seguridade social". Também alegou que haveria risco de se gerar um efeito multiplicador de demandas e que há "pronunciamentos jurisprudenciais relevantes em favor da tese defendida pela União". Ao levar o assunto à Corte Especial, no entanto, o desembargador Vilson Darós, que havia concedido o efeito suspensivo, alterou seu entendimento, que beneficia diretamente mais de dois mil produtores rurais vinculados às cooperativas. Seu voto foi seguido pela maioria. O único posicionamento divergente foi da desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère.

Ao analisar agravo contra sua decisão, o ministro Vilson Darós, relator do caso, considerou que a Lei nº 10.256, de 2001, apenas alterou o caput das leis anteriores. "O fato gerador e a base de cálculo continuaram com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, anterior à EC nº 20/1998. Nessas circunstâncias, a alteração superveniente na Constituição não tem o condão de dar suporte de validade à lei já maculada por inconstitucionalidade", diz o desembargador. "Portanto, não há como exigir a contribuição apenas com base no caput do mencionado artigo, ou seja, sem a definição de uma alíquota ou base de cálculo". A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), informou, por meio de nota, que, como não cabe mais recurso no TRF da 4ª Região, "seria possível renovar o pedido de suspensão no STF".

A decisão do TRF da 4ª Região é um importante precedente para os contribuintes, que aguardam ainda julgamentos relevantes no Supremo. "Os desembargadores entenderam que a inconstitucionalidade não ficou superada pela Lei 10.256", diz o advogado Carlos Eduardo Dutra, do Marins Bertoldi Advogados Associados, que defende as cooperativas paranaenses. O escritório, segundo ele, acompanha ainda mais de 400 ações de produtores rurais, que buscam derrubar a cobrança e recuperar o que foi pago indevidamente. "As cooperativas têm legitimidade para discutir o futuro. Mas apenas os produtores rurais podem pleitear o que foi recolhido indevidamente."

Fonte: Valor Econômico.

Receita volta atrás após críticas da OAB e corrige sua portaria sobre sigilo fiscal

Dias depois de alterar a portaria que regulamenta a Medida Provisória (MP) 507, que torna mais rígidas as punições contra o servidor que vazar informações sobre o sigilo fiscal, a Receita Federal publica hoje (11) nova portaria alterando a anterior. Desta vez, a mudança veda o acesso a dados protegidos por parte de servidores que estejam fazendo cursos acadêmicos e por estagiários, exatamente o ponto que foi alvo de críticas veementes do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

Nesta quarta-feira, Ophir Cavalcante afirmou que a portaria 2.166, publicada pela Receita, seria inconstitucional justamente por ampliar o leque para que estagiários, estudantes e terceirizados pudessem acessar dados sigilosos de pessoas físicas e jurídicas. Para Ophir, essas são informações que devem ser preservadas pelas carreiras de Estado. "Permitir que estagiários tivessem acesso a esses dados seria dar a eles um poder maior do que a lei permite", afirmou o presidente da OAB.

Há dois dias, a explicação da Receita era de que os estagiários de Direito necessitavam consultar processos que continham dados sigilosos, sendo que nenhum estudante possuía acesso ao banco de dados informatizado no órgão. A partir da correção de hoje, essa atividade também será vetada. Da mesma forma, a nova portaria revoga a possibilidade de servidores que desenvolvem projetos de mestrado ou doutorado acessarem dados sigilosos para pesquisa.

Fonte: OAB.

Meta fiscal cheia em 2011 é muito difícil

Os assessores mais próximos da presidente eleita Dilma Rousseff garantem que ela vai preservar a meta de superávit primário de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB), sem os descontos utilizados nos dois últimos anos do governo Lula. Cumprir a "meta cheia" é essencial, argumentam, para reduzir a dívida pública líquida para 30% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final de 2014.

A situação atual das contas públicas mostra, no entanto, que essa intenção poderá ser colocada em prática a partir de 2012, mas é praticamente impossível em 2011. Para executar a "meta cheia" de 3,3% do PIB no seu primeiro ano de governo, Dilma teria que fazer um ajuste fiscal muito duro, equivalente àquele executado pelo presidente Lula em 2003, com corte dramático nos investimentos.

A meta de superávit primário deste ano só será cumprida porque a União contou com uma receita "atípica", representada pela cessão onerosa (venda) de 5 bilhões de barris de petróleo do pré-sal à Petrobras, parte do processo de capitalização da estatal. O Tesouro Nacional recebeu R$ 74,8 bilhões pelo petróleo e pagou R$ 42,9 bilhões para subscrever o aumento de capital da empresa. Em resumo, por conta dessa operação houve um ingresso líquido de R$ 31,9 bilhões no caixa do Tesouro.

Sem entrar no mérito da operação, que transformou uma emissão de títulos públicos em receita primária, o fato é que se o governo central cumprir a meta de superávit primário de 2,15% do PIB, prevista para este ano, 0,9 ponto percentual do PIB decorrerá da operação criativa feita pelo Tesouro com a Petrobras. Dito de outra forma: o superávit primário do governo central este ano ficará em torno de 1,3% do PIB, se for excluída a receita obtida com os barris de petróleo, que ainda estão no mar, a 7 mil metros de profundidade.

A meta de superávit primário do governo central para 2011 é de 2,10% do PIB. Ela tem que ser comparada ao 1,3% do PIB de "superávit efetivo" a ser registrado este ano, excluída a receita criativa do petróleo, pois somente assim será possível dimensionar o esforço adicional necessário para cumprir a meta cheia no ano que vem. Se quiser cumprir a meta cheia, o governo Dilma terá que fazer um esforço fiscal adicional correspondente a cerca de 0,8% do PIB, cortando despesas ou elevando receitas, ou as duas coisas ao mesmo tempo.

Um esforço fiscal dessa magnitude é muito difícil de ser realizado. Para estabilizar a economia, o presidente Lula elevou o superávit primário do governo central, que passou de 1,89% do PIB, em 2002, para 2,51% do PIB em 2003. Esse esforço fiscal de 0,6% do PIB resultou em um corte dramático nos investimentos públicos, que caíram de 0,8% do PIB no último ano do governo FHC para 0,3% do PIB no primeiro ano do governo do presidente Lula.

A proposta orçamentária para 2011, que está sendo discutida no Congresso Nacional, mostra que não há margem para o governo Dilma realizar um esforço fiscal muito grande. A previsão é que a receita primária, líquida de transferências para Estados e municípios, crescerá 0,5 ponto percentual do PIB, mas esse aumento foi alocado para cobrir despesas. O superávit primário do governo central previsto é de apenas 1,28% do PIB, pois, como permite a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no montante de R$ 32 bilhões, foram descontados da meta, conforme a tabela abaixo.

Isso significa que, mesmo que o governo controle as despesas correntes primárias (basicamente os gastos previdenciários e com os salários do funcionalismo), como o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, sugeriu esta semana à presidente eleita, o superávit primário só poderá ser elevado com o corte das verbas destinadas aos investimentos.

É um equívoco achar que a receita da Contribuição Social para a Saúde (CSS), cuja aprovação o governo negocia com os governadores eleitos, ajudará o esforço fiscal. A proposta da CSS, em discussão no Congresso, impede que o governo substitua os recursos atuais que vão para a saúde pela receita da CSS, como foi feito com a CPMF. A CSS resultará em gasto adicional na área da saúde.

Fonte: Valor Econômico.

Alta de insumos leva indústria de alimentos a elevar estoques

Empresas de alimentos começaram a estocar commodities agrícolas e fazer hedge de insumos para evitar os efeitos da forte elevação dos preços das matérias-primas. Em novembro, o açúcar já subiu 12,85% e o cacau, 1,80%. O trigo tem alta acumulada de 40,97% em 12 meses. "É de deixar qualquer um maluco", diz Ivan Zurita, presidente da Nestlé Brasil. Segundo ele, a variação nos preços das commodities tem sido o maior desafio da indústria de alimentação este ano.

Só nos oito primeiros dias úteis de novembro, o preço do alumínio para fabricação de latas disparou 5,52% no mercado internacional. Também este mês, o açúcar já subiu 12,85% e o cacau 1,80%. O trigo, por sua vez, tem alta acumulada de 40,97% no últimos 12 meses. "É de deixar qualquer um maluco", disse Ivan Zurita, presidente da Nestlé Brasil, em entrevista recente ao Valor. Segundo o executivo, a variação de preço das commodities tem sido o maior desafio da indústria de alimentos e bebidas este ano. Para driblar essa escalada de preços, muitas empresas estão investindo no aumento de seus estoques e no que chamam de "hedge" de insumos. Nestlé, Kopenhagen, Velho Barreiro, Ambev, Vilma Alimentos, Pastifício Selmi, entre outras, são algumas das companhias adeptas dessa estratégia.
A mineira de Contagem Vilma Alimentos planeja comprar ainda este mês 80 mil toneladas de trigo argentino - o suficiente para garantir a produção até o fim de agosto de 2011. O volume é dez mil toneladas superior ao que a empresa adquiriu entre janeiro e outubro deste ano. Com uma produção de 6,5 mil toneladas mensais de macarrão, produto em que a farinha de trigo corresponde a 75% do custo, a Vilma também dobrou o seu nível de estoque de açúcar para o fim do ano, comprando 3 mil toneladas para a sua linha de mistura para bolos.

"Com a derrama de dólares na economia americana, o deslocamento de investidores para o mercado de commodities deve ser ainda maior e resolvemos adiantar o nosso processo de compra", disse o vice-presidente da Vilma, Cesar Tavares, se referindo à compra de títulos da dívida dos Estados Unidos por US$ 600 bilhões, anunciada na semana passada. "Difícil é encontrar quem queira vender, já que a perspectiva para os próximos meses é de alta", acrescentou .

O mercado do trigo já vinha em alta ao longo do ano em função da quebra das safras na Rússia, Cazaquistão e Ucrânia que derrubou a previsão da produção mundial em 5,5%. Neste semestre, a cotação da commodity subiu 37,16%. Problemas de produção na Índia também impulsionaram a alta do açúcar, que acumula elevação de 20,10% de janeiro até esta semana.

Estocar também tem sido a estratégia de empresas de menor porte, como a fábrica de pão de queijo Forno de Minas, também de Contagem. A empresa está multiplicando por cinco sua capacidade de estocagem de insumos. "Vamos poder estocar 2,5 mil toneladas de fécula de mandioca [principal insumo para o pão de queijo] e 600 toneladas de trigo a partir de fevereiro", disse Helder Couto Mendonça, presidente da Forno de Minas. A empresa, que fatura R$ 5 milhões mensais com a produção 600 toneladas de pão de queijo , investiu R$ 4 milhões em armazenagem. "Só no caso da mandioca, a alta foi da ordem de 60%, em função da seca no Paraná", afirmou.

A Ambev, maior fabricante de cerveja do país, também enfrenta problemas com insumos, tanto os usados para a fabricação da bebida, quanto os utilizados para embalagem, no caso, o alumínio das latas. "Os "hedges" de açúcar e os maiores custos de embalagens em relação ao mesmo período do ano anterior impactaram nosso resultado", disse Nelson Jamel, diretor financeiro e de relações com investidores da cervejaria na semana passada, durante a teleconferência de resultados do terceiro trimestre da companhia.

O "hedge", diz Ricardo Selmi, presidente do Pastifício Selmi, é uma espécie de compra adiantada de insumos, por um preço fixo. É mais usado no caso de commodities importadas, como o trigo argentino. "Aumentamos a carteira de compras, recebendo fisicamente em etapas pré-programadas. Assim, travamos pelo menos o efeito cambial", afirma. A fabricante das marcas Renata e Galo de macarrão também eleva seus estoques de trigo e açúcar, conforme a espectativa de alta dos preços. Os volumes podem chegar a 20 mil toneladas das duas matérias-primas.

Na Kopenhagen, fabricante de chocolates, o problema é o cacau. "Como boa parte do produto vem da África, de países em conflito armado, vira e mexe acontece de fecharem um porto e o cacau não chegar", diz Fernando Vichi, vice-presidente financeiro da companhia. A Kopenhagen, segundo ele, faz compras adiantadas em até 12 meses, para se proteger dessas ocorrências.

Já a Velho Barreiro tem tradição em estocar insumos. "Fazemos isso há 50 anos, porque dependemos da safra de açúcar. Se algo dá errado, temos como nos virar", diz César Rosa, presidente das Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho, dona da marca Velho Barreiro. Quando a cotação do açúcar sobe muito, os estoques reguladores também ajudam a atenuar o repasse para o preço final do produto. "Fazemos uma média e repassamos a diferença aos poucos." O mesmo acontece quando a cotação cai.

Fonte: Valor Econômico.