Norte e nordeste complicam discussão sobre guerra fiscal

A discussão sobre a unificação da alíquota interestadual do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o que parecia ser um consenso entre os estados, voltou "à estaca zero". Ontem, em reunião com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e com os relatores da proposta de unificação do ICMS em 4%, senadores Delcídio Amaral (PT-MS) e Walter Pinheiro (PT-BA), os secretários da Fazenda dos estados nordestinos mostraram que vão insistir na necessidade de manter uma alíquota interestadual de ICMS diferenciada para o sul e sudeste e o restante do País. Enquanto o sul, a maioria do sudeste e o próprio governo federal querem a unificação, conforme ressaltado pelos secretários dessas regiões na última terça-feira.

"A impressão que dá é que os estados haviam dado um passo para frente [para resolver a questão da guerra fiscal] e, agora, deram três para trás", avalia o consultor da Methode, Adriano Gomes, ao se referir à unificação da alíquota de ICMS na importação. "A discussão empacou novamente", acrescenta a advogada Priscila Dalcomuni, do Martinelli Advocacia Empresarial.

Ontem, os secretários de Fazenda do nordeste defenderam uma alíquota de 4% no envio de mercadorias do sul e sudeste para as demais regiões e de 7% quando as operações forem do norte, nordeste e centro-oeste para os estados do sul e do sudeste. "O diferencial de alíquota é imprescindível", afirmou o secretário de Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho. "O secretário [Nelson Barbosa] e os dois senadores perceberam a importância da diferenciação de alíquota para a sobrevivência do norte, nordeste e centro-oeste", completou o secretário de Fazenda de Sergipe, João Andrade.

"Os governadores do nordeste estão fechados e orientando seus secretários a não abrirem mão da assimetria de alíquotas", avisou Andrade. O nordeste argumenta que uma alíquota única de 4%, como propõe o governo federal, tira a competitividade da região para a atração de investimentos.
Já na terça-feira, o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, afirmou que até aceitaria aumentar o prazo de transição para a unificação, mas não que este fosse muito longo. Alguns estados quer que seja de 15 anos. Ou seja, mais um ponto que "empaca" a discussão, segundo os especialistas. Para Priscila, o governo federal precisa já colocar em prática formas para compensar as perdas com a unificação, como mudar a indexação da dívida dos estados com a União e resolver a questão da mudança das regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), alternativas essas já solicitadas pelos secretários da Fazenda do sul e sudeste a Nelson Barbosa. "Se não houver convergência nas várias medidas, vai começar a empacar a discussão", advertiu Calabi na última terça-feira, cuja primeira sinalização disso foi dada ontem.

Compensação

Mas até mesmo a proposta do Fundo de Desenvolvimento Regional é tema de debates. Os estados nordestinos querem que o fundo sirva também para compensar os incentivos fiscais que as empresas já instaladas na região perderão com a aprovação da reforma do ICMS. Pela proposta em tramitação no Congresso, o fundo servirá para atrair investimentos com recursos do Orçamento da União ou por meio de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a projetos de empresas definidos como prioritários pelos estados menos desenvolvidos. Segundo Benevides Filho, a proposta não resolve o problema das empresas já instaladas nos estados por conta dos incentivos fiscais.

Andrade disse que as negociações caminham para uma nova composição do Fundo. A proposta do governo é de que 25% dos recursos sejam do Orçamento e 75% venham de empréstimos do BNDES para as empresas. O secretário afirmou que a composição pode ficar em 50% com recursos orçamentários e em 50% do BNDES. "Estamos indo para um cenário de meio termo", disse.

O senador Walter Pinheiro admitiu ser possível negociar alíquotas diferenciadas, mas com uma fase de transição menor do que os 12 anos previstos na proposta. Em audiência pública no Senado sobre a medida provisória que cria os fundos de compensação e de incentivo por conta da eventual unificação da alíquota do ICMS, Barbosa disse que o projeto do governo de unificar a alíquota do ICMS é uma saída gradual e organizada para a guerra fiscal de hoje.

De qualquer forma, os especialistas entrevistados pelo DCI não acreditam que essa discussão se encerre este ano e projetam que situações de conflitos podem ser acirradas. "O governo de São Paulo, por exemplo, pode aumentar a burocracia ou exigir que na entrada de um produto em seu estado, o cliente de uma empresa do nordeste que mandou o produto para lá tenha que pagar a diferença de alíquota", ilustra Gomes. "O fato é que as propostas como a do fundo não foram profundamente debatidas, o que gerou insegurança aos estados mais pobres. Por isso, a discussão retrocedeu", conclui.

Fernanda Bompan

Fonte: DCI.

Senado propõe simplificar os tributos de domésticos

O Congresso estuda simplificar a forma pelo qual os empregadores de domésticos terão que pagar contribuições e benefícios previstos na nova lei, promulgada ontem.

A discussão vai ocorrer em comissão, criada ontem, para analisar vários dispositivos da Constituição ainda pendentes de regulamentação -trabalho que vai começar com os pontos que dizem respeito aos novos direitos das domésticas.

Relator da comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que vai propor, para a categoria, um tipo de Super Simples -regime simplificado de recolhimento de tributos que já existe hoje voltado para as micro, pequenas e médias empresas.

Ele quer finalizar o trabalho sobre os novos direitos dos domésticos até o fim do mês. Depois, o texto seguirá para votação nos plenários do Senado e da Câmara.

Sobre a proposta de simplificação de tributos, Jucá afirmou: "Os lares brasileiros não têm contador nem recursos humanos, por isso temos que criar um dispositivo para não deixar dúvidas sobre os direitos das domésticas".

O Congresso promulgou ontem a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que ampliou os benefícios para a categoria.

Com a publicação da proposta no "Diário Oficial", prevista para hoje, as regras que não precisam de regulamentação passam automaticamente a valer -como a limitação da carga de trabalho a 44 horas semanais.

Paralelamente ao trabalho da nova comissão do Congresso, o Ministério do Trabalho também criou um grupo de trabalho para preparar a regulamentação de questões como o pagamento do salário-família, da contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do adicional noturno.

Jucá diz que não haverá sobreposição da atuação da comissão com o trabalho que será feito pelo governo.

"O nosso trabalho poderá consolidar a regulamentação do ministério. Regulamentar a Constituição é função do Congresso Nacional, não vamos abrir mão dessa prerrogativa."

A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), que representou a presidente Dilma na sessão de promulgação, disse que o governo vai "analisar com cautela" a sugestão do relator de desburocratizar o pagamento dos benefícios. "Vamos verificar a possibilidade porque isso tem implicações, mas vamos analisar."

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), realizou sessão solene para a promulgação da PEC -com direito a coral do Senado, homenagens às domésticas e presença de vários ministros. O senador disse que o Congresso viveu um "dia histórico".

A presidente do Sindicato Nacional das Domésticas, Creuza Oliveira, acompanhou a promulgação da PEC na tribuna do Congresso.

GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

Fonte: Folha de S. Paulo.

Reforma do ICMS na pauta do Confaz

Após participar de reunião em Brasília (ontem) sobre o projeto de Resolução nº 1 e da Medida Provisória nº 599, que tratam da unificação das alíquotas do ICMS e da criação dos Fundos de Compensação e de Desenvolvimento Regional, o secretário Estadual da Fazenda, Simão Cirineu, participa das discussões do Confaz.

A 149ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) será realizada nos dias 4 e 5 de abril, em Pernambuco, e deve ser a última antes da votação do Senado prevista para o dia 16 de abril.

Reunindo secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de todos os estados e do Distrito Federal, além da secretaria executiva do Ministério da Fazenda, estarão em pauta, questões como a reforma do ICMS, mudança do indexador da dívida dos Estados e do comércio eletrônico, além dos convênios que deverão ser analisados e votados durante o evento.

Na oportunidade, Goiás terá nova chance de expor seu ponto de vista com relação à unificação do ICMS e a criação dos fundos de compensação e desenvolvimento regional às vésperas da votação no Senado. O secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, e os gerentes Cícero Rodrigues e Lourdes Augusta Nobre e Silva viajam hoje (3) para Porto de Galinhas, Pernambuco. Eles vão representar Goiás na reunião do Confaz que termina sexta-feira.

Fonte: SEFAZ - GO.

Esclarecimento da Sefaz sobre mudanças no ICMS

O secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, esclarece que a proposta de adoção das alíquotas do ICMS em 7% e 4% não é do governador Marconi Perillo e sim dos secretários da Fazenda do Centro-Oeste, Norte e Nordeste para se contrapor à iniciativa do governo federal que pretende unificar a alíquota em 4% para todo o País a partir de 2014. “Se dependesse só do governador, a situação continuaria como está, com as alíquotas em 12% e a manutenção do incentivo fiscal para atrair empresas ao Estado”.

O secretário lembra ainda que a mudança foi apresentada ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff na Medida Provisória 599 e em Projeto de Resolução do Senado, que estão em tramitação desde fevereiro. “A idéia da mudança é do governo federal. Como alguns Estados, entre eles Goiás, serão prejudicados com a perda de receita, foi iniciado debate entre os secretários e os parlamentares para se encontrar saídas para melhorar o texto original, vindo do Palácio do Planalto. Costuramos acordo entre as três regiões emergentes e apresentamos emendas para reduzir as nossas perdas e melhorar as nossas compensações”, diz Simão Cirineu.

Na única vez que em falou no Congresso sobre as mudanças no ICMS, em audiência pública, o governador criticou as alterações e declarou não concordar com a unificação do ICMS. “Eu prefiro que a reforma do ICMS não seja feita”, declarou Marconi Perillo textualmente em reportagem de O Popular publicada no dia 20 de março. Na reportagem, o tucano disse ainda que a reforma poderia fechar fábricas e causar o desemprego em Goiás, o que demonstra sua preocupação com a economia goiana, avalia o secretário.
Acontece que, de lá para cá, a situação no Congresso mudou.Os Estados do Sul e do Sudoeste uniram-se ao governo federal em prol das mudanças no ICMS, os projetos começaram a tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o Ministério da Fazenda saiu a campo para defender as propostas e a Medida Provisória pode até fechar a pauta de votação no Legislativo. Os secretários da Fazenda então reagiram à proposta oficial com emendas que reivindicam transição mais lenta e gradual na redução da alíquota e ainda preserva os interesses de suas regiões, com a convalidação dos benefícios fiscais e o aumento das compensações.

O governador Marconi Perillo convidou senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos, líderes do Fórum Empresarial e industriais para reunião na segunda-feira (1º). A intenção foi unificar o discurso e definir cronograma de intensa mobilização dos goianos contra o que ele considera “um retrocesso imperdoável ao desenvolvimento de Goiás e um duríssimo golpe em nossa economia”. Marconi disse ainda: “sou radicalmente contrário às mudanças pretendidas na MP e em projetos de resoluções que objetivam aniquilar Estados como Goiás, que cresce acima da média do Brasil. Sou vigorosamente contra o fim dos incentivos fiscais, pois esta política é a maior garantia de geração de emprego, renda e industrialização. O nosso foco é este”.

Fonte: SEFAZ - GO.

Dilma sanciona lei que desonera folha de pagamento a setores da indústria e de serviços

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que desonera a folha de pagamento para setores da indústria e de serviços como forma de estimular a economia. Com a desoneração, empresas que contribuem ao INSS com 20% da folha de pagamento passarão a pagar de 1% a 2%.

Apesar de os deputados federais terem incluído 33 setores no texto da Medida Provisória 582, que originalmente previa desoneração a 15 áreas, a presidenta vetou o incentivo a uma parte delas “por contrariedade ao interesse público”, conforme comunicado ao Congresso publicado juntamente com a sanção no Diário Oficial da União de hoje (3).

Entre os setores vetados, por recomendação do Ministério da Fazenda, estão empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros, de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, serviços hospitalares, engenharia e arquitetura e empresas jornalísticas. Na justificativa para o veto encaminhada ao Congresso, Dilma argumenta que "os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal ao prever desonerações sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras. O veto dessas novas desonerações implica o veto dos respectivos dispositivos de vigência".

A nova lei também permite a depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda e institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes. Além disso, altera a Lei 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa. Também altera a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja e reduz o Imposto de Tenda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga.

Danilo Macedo
Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil.

Isenção de IOF permitirá que bancos financiem máquinas com recursos do compulsório

A redução a zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para financiamentos do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) permitirá que os bancos púbicos e privados comecem a emprestar recursos do compulsório à vista – parcela dos depósitos que são obrigados a recolher ao Banco Central – para investimentos em infraestrutura, disse ontem (2) o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. Segundo ele, a falta de regulamentação impedia que as instituições financeiras fizessem essas operações.

De acordo com o secretário, a possibilidade de parte do compulsório sobre os depósitos à vista ser usada nos financiamentos do PSI existia desde 20 de dezembro de 2012. No entanto, o tratamento tributário diferente entre os financiamentos do PSI concedidos com dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e as demais fontes de recursos impedia que os bancos privados começassem a operar essa modalidade de empréstimo.

“Os financiamentos com recursos do BNDES são isentos de IOF, mas as linhas de crédito do PSI com recursos do compulsório pagavam o imposto, o que encarecia a operação e fazia todo mundo contratar apenas os empréstimos via BNDES”, disse. Até agora, as linhas de crédito com recursos de compulsórios pagavam alíquotas de 0,38% no ato da contratação mais 1,5% ao ano.

Segundo o secretário, como até agora não houve contratações de financiamentos do PSI com dinheiro de compulsório, o governo não vai perder arrecadação com a redução a zero da alíquota. “Considerando que as operações do BNDES já eram isentas e todo mundo pegava esses empréstimos, a renúncia fiscal é apenas teórica. O governo não perderá arrecadação”, disse.

Criado em 2009, o PSI engloba uma série de linhas de crédito com juros baixos para a compra de máquinas e equipamentos, exportação e investimentos em inovação e tecnologia. Para este ano, o PSI tem orçamento de R$ 100 bilhões. Desse total, R$ 85 bilhões vêm de recursos próprios do BNDES; e os R$ 15 bilhões restantes, do compulsório.

A redução a zero das alíquotas consta de decreto publicado ontem (2) no Diário Oficial da União. Em outro decreto, o governo formalizou a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF). O órgão passará a administrar os sete fundos federais que fornecem garantias ao governo em caso de calote nos financiamentos oficiais concedidos e detêm patrimônio de R$ 22,5 bilhões.

A lei que estabelece a criação da ABGF foi sancionada em agosto do ano passado. No entanto, ressaltou o secretário, a agência só foi criada agora por causa das dificuldades em estruturar um órgão público. Segundo ele, o decreto ainda não significa o início das operações da agência. Ainda falta definir o local da sede e os servidores que serão cedidos de outros órgãos federais na fase inicial da ABGF.

Para Oliveira, a unificação dos fundos em uma agência é essencial para dar mais rapidez aos financiamentos oficiais, cujas garantias não são oferecidas pelas instituições privadas. “Temos vários fundos com sistema próprio de gestão. Dada essa fragmentação, eles não têm estrutura técnica muito especializada para gerir os riscos nas operações oficiais de crédito”, explicou.

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil.

Rito sumário para benefício fiscal conflita com Lei de Informática

A fim de endereçar uma importante queixa da indústria de TIC, o governo estuda a adoção de um rito sumário para a fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei de Informática. A ideia é conceder uma habilitação provisória que garanta rapidamente a suspensão de tributos – notadamente o IPI.

Uma minuta do que seria um Decreto presidencial com a mecânica dessa habilitação provisória já está circulando na Esplanada dos Ministérios. Em princípio o rito sumário seria destinado a empresas já conhecidas das pastas envolvidas com a Lei de Informática.

Tanto é assim que a habilitação provisória seria concedida para indústrias que já tenham recebido habilitação definitiva nos últimos dois anos, ainda que o pedido trate de produtos novos, não abrangidos pelo benefício em vigor. A lógica é exatamente acelerar o trâmite para aquelas empresas já conhecidas do regime de suspensões tributárias.

Por esse sistema, a partir dessa habilitação provisória a empresa beneficiada já passaria a usufruir, por exemplo, da redução de IPI. Da mesma forma, porém, deve cumprir as contrapartidas previstas na legislação, como a aplicação compulsória da parcela do faturamento em pesquisa e desenvolvimento.

O objetivo, portanto, é reduzir significativamente o prazo para a concessão de benefícios fiscais relacionados à produção de bens de informática no país. Como apontou o presidente da Abinee, Humberto Barbato, durante o Fórum TIC Brasil, há PPBs que levam entre 12 e 18 meses para serem efetivados.

Atalho

Para conseguir encolher esse prazo, a habilitação provisória seria concedida apenas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Mas apesar da concordância das outras pastas diretamente relacionadas ao tema – os ministérios da Fazenda e de Ciência, Tecnologia e Inovação – vem daí o primeiro ponto conflitante.

Acontece que a Lei de Informática (8248/91) prevê expressamente a necessidade de portaria interministerial assinada por esses três ministérios. Dessa forma, um Decreto não teria a força necessária para contornar essa exigência legal. Mas como a proposta ainda está em discussão no governo, a questão poderia ser tratada com uma Medida Provisória.

Até aqui, a ideia também parece contar com sinal verde da Receita Federal. Nesse caso porque há a perspectiva de, caso o pleito venha a ser negado, os tributos que deixaram de ser recolhidos terem que ser pagos com a devida correção, juros e multa. Mas há dúvidas sobre a aplicação prática disso, visto que, no mínimo, a habilitação provisória abriria campo para questionamentos judiciais.

Finalmente, a proposta parece atacar uma questão complicada para a indústria nacional. Especialmente porque remete a um ponto fundamental na demora para a habilitação aos benefícios fiscais – a tramitação do mesmo pedido por três ministérios.

Luís Osvaldo Grossmann

Fonte: Convergência Digital.

MG esclarece sobre redução de benefício fiscal

As empresas que firmaram acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais para pagar um percentual específico de carga tributária de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens destinados ao ativo imobilizado de mineradoras, siderúrgicas e geradoras de energia, e tiverem aproveitado créditos desse imposto para quitar outros tributos, deverão desfazer a operação com tais créditos.

Para compensar, o governo deixará que essas empresas utilizem o saldo credor de ICMS acumulado, em decorrência de outras operações, para abater do valor do imposto em aberto em razão do estorno.

Essa é a determinação do Decreto mineiro nº 46.201, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira. A devolução dos créditos havia sido intituída em janeiro pelo regulamento do ICMS mineiro, mas a nova redação, em um decreto específico, a deixou mais detalhada e clara.

De acordo com a norma, o uso do saldo credor acumulado poderá ser feito mesmo após o Fisco eventualmente autuar a empresa, e ainda que a dívida seja inscrita em dívida ativa e já exista ação judicial de cobrança do Fisco (execução fiscal) em andamento. Porém, o contribuinte deverá pedir prévia autorização à Fazenda, com o comprovante de que pagou a multa, juros e demais acréscimos referentes ao valor devido.

O novo decreto entra hoje em vigor e seus efeitos são retroativos a 18 de janeiro de 2013.

Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico.

Receita alerta sobre falsos e-mails e páginas na Internet para declaração do Imposto de Renda

A Receita Federal alerta os contribuintes para que não abram, nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão. Segundo o órgão, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) está sendo motivo para golpes na internet também por meio de páginas falsas.

“A Receita Federal reforça o alerta de que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome”, informou a instituição, por meio de nota.

Governo prevê recorde e 5,7 milhões já enviaram declaração

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que recebeu, até as 16h desta segunda-feira (1º), 5.797.085 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2013.

A expectativa da Receita é que as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física este ano superem 26 milhões, um recorde em relação aos anos anteriores.

O órgão lembra que o contribuinte que quiser doar a um dos fundos de ajuda à criança e ao adolescente inscritos na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e repassados à RFB, poderá fazê-lo até 30 de abril próximo, com direito ao abatimento de 3% do total no IR ainda na Declaração atual.

A declaração de renda é obrigatória para quem obteve rendimentos tributáveis superiores a R$ 24.556,65 em 2012 (ano-base para a declaração do IR de 2013). Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito a incidência do imposto, fizeram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou tiveram receita bruta com atividade rural superior a R$ 122.783,25.

O prazo limite para entrega das declarações se encerra às 23h59min59s do dia 30 de abril.

Fonte: Portal Planalto.

Importador não tem direito a crédito de IPI

Mercadorias importadas enviadas à Zona Franca de Manaus têm direito à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios fiscais valem para produtos originários de países signatários ou que aderiram ao “General Agreement on Tariffs and Trade” (GATT) – acordo de comércio internacional para promover a redução de tarifas e taxas aduaneiras. Os importadores, porém, não podem utilizar os créditos do imposto.

O entendimento consta da Solução de Consulta nº 36, da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais). Ela tem validade legal para quem fez a consulta, mas serve de orientação para os demais contribuintes.

A isenção e a suspensão do IPI foram regulamentadas pelo Decreto nº 7.212 (artigos 81, inciso III, e 84), de 15 de junho de 2010. Mais de cem países fazem parte do GATT. Entre eles, Alemanha, Angola, Argentina, Bolívia, Estados Unidos, Emirados Árabes e China.

De acordo com a solução de consulta, em razão do benefício fiscal, o importador de produtos de países que fazem parte do GATT deve anular na escrita fiscal os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro, se as mercadorias forem remetidas à Zona Franca de Manaus com isenção ou suspensão do imposto. Esses créditos poderiam ser usados para reduzir o valor do IPI devido em operações futuras.

“Tem empresa que é autuada pela Receita Federal por manter o crédito, apesar da suspensão tributária, porque isso é possível em relação ao produto nacional que vai para a Zona Franca”, diz o consultor Leonardo de Almeida, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria. Segundo ele, o texto do tratado internacional não fala a respeito de créditos de IPI. “E a lei que autoriza a manutenção dos créditos não diferencia se a mercadoria tem que ser nacional ou importada.”

Como não há ainda decisões judiciais que pacifiquem a questão, o contribuinte fica à mercê da interpretação da Receita, segundo advogados. Thiago Garbelotti, do escritório Braga e Moreno Consultores e Advogados, discorda do entendimento da solução de consulta. “Diferentemente do ICMS, para o qual a Constituição Federal vedou expressamente o aproveitamento de créditos relacionados às saídas isentas ou não tributadas, o texto constitucional não traçou qualquer vedação para o IPI”, afirma o tributarista.

Laura Ignacio.

Fonte: Valor Econômico.