Novas regras do Simples Nacional beneficiam empresas do setor de serviços

Aproximadamente 450 mil micros e pequenas empresas podem comemorar a publicação hoje, no Diário Oficial da União, da Lei Complementar (LC) nº 147, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 7 de agosto.

Índice de ICMS cai em mais da metade dos municípios do RS

Dos 497 municípios gaúchos, 262 (53%) sofreram queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Cerceamento de defesa anula autos de infração da Receita Federal

Nos casos em que o procedimento da Receita Federal acarretar em cerceamento de defesa, os autos de infração devem ser declarados nulos.

OAB quer acelerar correção da tabela do IR no Supremo

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que exige no Supremo Tribunal Federal (STF) a correção da tabela do imposto de renda pela inflação, retomou a discussão do caso ao perceber que a Medida Provisória que trata deste assunto perdeu a validade.

Mantega confirma reajuste da tabela do IR e diz que gasolina deve subir

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta terça-feira (2) que tentará novo reajuste da tabela do Imposto de Renda.

Associação que criticou OAB não tem caráter nacional e não pode propor ADI

Somente a entidade de classe que apresenta “objetiva e pronta demonstração” de que atua em todo o país pode apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Imóveis de empresa em recuperação não podem ser vendidos, decide TJ-SP

Imóveis de grupo em recuperação judicial não podem ser vendidos. É preciso ter cautela na alienação de bens para garantir o máximo valor nas vendas e preservar o ativo das empresas.

Peça redigida por cliente não tira do advogado direito a honorários

O fato de o cliente elaborar as peças processuais não retira do advogado que o representa na demanda o direito de receber seus honorários.

Um mito e algumas verdades sobre os tributos no Brasil

Ao longo do processo eleitoral deste ano, um mito voltará a bloquear o debate sobre a construção de uma sociedade mais justa.

Fazenda autua e recorre em questões definidas pelos tribunais superiores

A União continua autuando e apresentado recursos em questões tributárias consideradas pacificadas nos tribunais superiores.