TJMG mantém execução fiscal – Notas fiscais inidôneas

TJMG mantém execução fiscal A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmar crédito tributário

MP com Refis da crise é aprovada por comissão mista

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/2014 aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) ao texto.

Novo Refis da crise deve exigir 20% de entrada para adesão

Entre os pontos vetados na Medida Provisória 627/13 está a ampliação de prazo para parcelamento de débitos em atraso, o chamado Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10).

Receita nega devolução de impostos pagos pela Vale

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, disse na sexta-feira passada que o fisco “não estava e não está” considerando devolver para Vale valores pagos pela mineradora em impostos.

Empresas estatais recolhem menos impostos

Um dos fatos mais curiosos nos resultados das empresas estatais, senão prejudiciais ao conjunto da sociedade, é a revelação dos dados sobre o recuo no recolhimento de Tributos.

Professor deve receber horas extras por período de recreio

Por entender que durante o período do recreio o professor permanece à disposição do empregador, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma escola a pagar horas extras a uma professora pelo período referente ao intervalo.

Receita admite compensação entre débitos e precatórios

A Receita Federal admite compensação entre débitos e precatórios federais — que deve ser feita exclusivamente, na esfera judicial e nos autos que originaram o precatório.

Contribuição sobre serviços de cooperativas é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (23/4) a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados

OAB-RJ apresenta alegações finais contra julgamentos secretos na Receita

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou, na última quinta-feira (10/4), suas alegações finais no Mandado de Segurança em que pede o fim dos julgamentos secretos na Receita Federal.

OAB cobra atendimento prioritário de advogados no INSS

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou nesta segunda-feira ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)