OAB deve inscrever bacharéis de curso não reconhecido pelo MEC

A 1ª turma do STJ negou recurso da OAB/PR que contestava validade de diploma.

Receita cobrará R$ 2 bilhões de empresas incluídas na malha fina

O novo governo argentino anunciou hoje (14) duas medidas para incentivar as exportações de carne e grãos e destravar as importações de produtos de outros países, inclusive do Brasil.

Devedor de imposto estadual sofrerá protesto em cartório

Como qualquer cidadão que não paga uma conta, o contribuinte com dívidas de ICMS estará agora sujeito a protesto no tabelionato da sua cidade.

Governo reabre o Refis e cria benefício para empresa que já tem parcelamento

Com a publicação nesta sexta-feira (14) da lei nº 13.043 (conversão da medida provisória nº 651), o governo reabriu o Refis da Copa –programa que facilita o acerto de contas para contribuintes com débitos com a Receita

Terras quilombolas estão isentas de ITR

As terras ocupadas por comunidades quilombolas, doadas pela União, estão agora isentas do Imposto Territorial Rural (ITR).

Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal

O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos.

Prazo para cobrança de ITCMD deve ser contado a partir da data da doação

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

Contribuintes mineiros vão à Justiça contra autuações

Contribuintes mineiros têm conseguido suspender na Justiça autuações fiscais por não pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Imóveis na lista do IPTU progressivo devem mais de 1,5 milhão em impostos

A Prefeitura de São Paulo divulgou no dia 30 de outubro uma lista com o endereço de 78 imóveis ociosos na região central, que serão notificados para se adequarem às regras do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo.

ZFM: Legalização dos incentivos fiscais sem aval do Confaz é aprovada no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se antecipou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovou, nesta terça-feira (4), projeto de lei que dá poderes aos Estados e ao Distrito Federal para