CCJ analisa PL que prevê suspensão de prazos para advogadas que derem à luz

A pretendida alteração no CPC tem o escopo de atender, sobretudo, as advogadas, que hoje já são maioria na OAB.

STF deve julgar contratação de escritório de advocacia sem licitação

Está na pauta do plenário do STF desta quarta-feira, 17, o RE 656.558, que discute caso no qual um escritório de advocacia foi contratado pela União sem licitação.

AMB questiona no STF exigência de justificativa para suspeição por foro íntimo

AMB afirma que, embora tenha sido revogada pelo novo CPC, informação ainda é cobrada pela Corregedoria Nacional de Justiça.

AMB questiona no STF exigência de justificativa para suspeição por foro íntimo

AMB afirma que, embora tenha sido revogada pelo novo CPC, informação ainda é cobrada pela Corregedoria Nacional de Justiça.

OAB deve inscrever bacharéis de curso não reconhecido pelo MEC

A 1ª turma do STJ negou recurso da OAB/PR que contestava validade de diploma.

Receita cobrará R$ 2 bilhões de empresas incluídas na malha fina

O novo governo argentino anunciou hoje (14) duas medidas para incentivar as exportações de carne e grãos e destravar as importações de produtos de outros países, inclusive do Brasil.

Devedor de imposto estadual sofrerá protesto em cartório

Como qualquer cidadão que não paga uma conta, o contribuinte com dívidas de ICMS estará agora sujeito a protesto no tabelionato da sua cidade.

Governo reabre o Refis e cria benefício para empresa que já tem parcelamento

Com a publicação nesta sexta-feira (14) da lei nº 13.043 (conversão da medida provisória nº 651), o governo reabriu o Refis da Copa –programa que facilita o acerto de contas para contribuintes com débitos com a Receita

Terras quilombolas estão isentas de ITR

As terras ocupadas por comunidades quilombolas, doadas pela União, estão agora isentas do Imposto Territorial Rural (ITR).

Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal

O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos.