PGFN amplia regras sobre dispensa de garantia

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou as regras para dispensa de garantia em processo tributário levado ao Judiciário após derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade.

Juíza reconhece direito de portador de esquizofrenia a isenção de IR

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos critérios legais para a isenção de Imposto de Renda dispostos no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988.

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STJ JULGA VALIDADE DE PENHORA DE FATURAMENTO

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade do prévio esgotamento das diligências para a busca de outros bens.

ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA CRIAM ÁREAS ESPECÍFICAS PARA ACORDOS TRIBUTÁRIOS COM A UNIÃO E ESTADOS

Escritórios de advocacia passaram a apostar nas chamadas transações tributárias e começaram a criar áreas específicas para atender clientes que querem negociar, com descontos, dívidas com União, Estados e municípios.

O que aprendi com a Vida:

Eis que torno a esccrever aquilo que julgo ser importante, uma espécie de legado.

ENTENDA EM 7 PONTOS O QUE MUDAM NAS COMPRAS INTERNACIONAIS ONLINE DE ATÉ US$ 50

Desde a última terça-feira (1º), compras internacionais de até US$ 50 feitas online não vão mais ter a cobrança de imposto de importação para as empresas que aderirem voluntariamente ao programa Remessa Conforme.

RECEBEU HERANÇA? ENTENDA QUAIS IMPOSTOS PRECISAM SER PAGOS

Lidar com o processo de luto já é uma fase muito complexa para familiares e amigos que perderam alguém querido.

AMBEV DERRUBA NO CARF MULTA MILIONÁRIA

Os contribuintes conseguiram um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) contra a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória.

ICMS E ISS: NOVA PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA PREVÊ SIMPLIFICAR TRIBUTOS

O senador Oriovisto Guimarães apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo.

REINO UNIDO VOLTA ATRÁS DE MEDIDA QUE ISENTAVA O IMPOSTO DE RENDA PARA OS MAIS RICOS

Após dez dias do anúncio de uma medida que reduziria o Imposto de Renda (IR) para os mais ricos, o ministro das Finanças do Reino Unido, Kwasi Kwarteng, voltou atrás.

RECEITA LIVRA DE TRIBUTAÇÃO BENEFÍCIO FISCAL

A Receita Federal esclareceu que subvenções para investimento (isenções ou redução de impostos) não devem ser tributadas em empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP).

Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis

Nesta quarta-feira (13/10), o Plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis.

Reforma do IR estimula planejamentos tributários, diz ex-secretário da Receita

Consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal (1995 a 2002), Everardo Maciel é crítico à segunda etapa da proposta de reforma tributária.

Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.

Pessoa jurídica em recuperação judicial: conheça as opções de negociação disponíveis

Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou duas portarias que abrangem a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de contribuintes em processo de recuperação judicial.

Consumidor de energia renovável pode ter isenção fiscal

O Projeto de Lei 5119/20 isenta de impostos, taxas ou qualquer outro tributo o consumo final de energia renovável – aquela que não agride ou polui o meio ambiente, como a solar, a eólica e outras.

Projeto reduz por seis meses tributação de microempresas que geram empregos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 138/20 prevê a redução das alíquotas efetivas das microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional pelo período de seis meses conforme a quantidade de postos de trabalho gerados.

Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising).

AT&T vai pagar US$ 60 milhões por mentir sobre internet ilimitada

Planos oferecidos pela operadora norte-americana limitavam o consumo de dados móveis sem informar aos clientes.