Processo Civil - Execução Fiscal - Alienação por iniciativa particular - Oferta de preço inferior ao valor da avaliação - Impossibilidade.
1 - À luz do art. 685-C do CPC, que faz remissão ao art. 680 do CPC, a alienação por iniciativa particular não pode ser inferior ao preço mínimo.
2 - Na hipótese, além de não se saber qual a forma de publicidade utilizada pelo leiloeiro para angariar interessados à alienação direta, a única proposta ofertada é bastante inferior ao valor da avaliação e ainda parcelada em 60 vezes, pelo que não pode ser aceita.
1 - À luz do art. 685-C do CPC, que faz remissão ao art. 680 do CPC, a alienação por iniciativa particular não pode ser inferior ao preço mínimo.
2 - Na hipótese, além de não se saber qual a forma de publicidade utilizada pelo leiloeiro para angariar interessados à alienação direta, a única proposta ofertada é bastante inferior ao valor da avaliação e ainda parcelada em 60 vezes, pelo que não pode ser aceita.
3 - Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(TRF-4ª Região - 1ª T.; AI nº 2009.04.00.019960-9-RS; Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik; j. 14/10/2009; v.u.)
(TRF-4ª Região - 1ª T.; AI nº 2009.04.00.019960-9-RS; Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik; j. 14/10/2009; v.u.)
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