Durou mais de três horas nesta quarta-feira (28) o debate do projeto de resolução do Senado (PRS 72/10) que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.
Ao final, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiram adiar a votação para a próxima semana, período durante o qual o projeto ficará em vista coletiva. O desafio para os integrantes da CCJ será o de resolver se a forma de implementação dessas medidas fiscais fere ou não a Constituição Federal. O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), está convencido da inconstitucionalidade da aplicação de alíquota zero de ICMS aos bens e mercadorias importados por meio de projeto de resolução do Senado. Ele recomendou a rejeição e o arquivamento do PRS 72/10.
Com base no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição, Ferraço sustentou que o Senado Federal não pode regular isoladamente - via projeto de resolução - a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Essa tarefa seria de competência privativa do Congresso Nacional, devendo, portanto, ser submetida à aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado por meio de projeto de lei complementar. - A exigência de lei complementar, cujo processo legislativo é mais complexo do que o das leis ordinárias, explica-se porque a concessão de incentivos de ICMS pelos estados e o Distrito Federal envolve valores fundamentais da República, como a autonomia estadual, o pacto federativo e a redução das desigualdades regionais e sociais – considerou Ferraço, advertindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem declarado a inconstitucionalidade de normas editadas sem observar esse requisito constitucional.
Voto em separado O mesmo artigo da Constituição que fundamentou a rejeição de Ferraço ao PRS 72/10 foi invocado no voto em separado do senador Armando Monteiro (PTB-PE) para declarar a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto.
mparado, porém, no inciso IV, o senador por Pernambuco assegurou que resolução do Senado Federal “é o instrumento por excelência para a fixação de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais”.
Para reforçar sua defesa do projeto, citou duas resoluções do Senado (22, de 1989, e 95, de 1996) que regulam alíquotas do ICMS, estão em vigor e não foram contestadas pelo STF. - Não procede o argumento de que o projeto trata de benefícios fiscais no âmbito do ICMS e que, por esse motivo, teria de ser veiculado por lei complementar.
O PRS 72/10, ao estabelecer alíquota interestadual de ICMS para produtos provenientes do exterior que não sofram agregação de valor no estado de importação, cuida apenas da partilha da arrecadação do tributo entre os entes federativos nessas operações. O gravame sofrido pelo contribuinte de fato permanece o mesmo, já que a alíquota incidente será sempre a interna do estado de destino – ponderou Armando Monteiro. Depois de analisada pelo CCJ, a proposta será submetida à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Agência Senado.
Ao final, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiram adiar a votação para a próxima semana, período durante o qual o projeto ficará em vista coletiva. O desafio para os integrantes da CCJ será o de resolver se a forma de implementação dessas medidas fiscais fere ou não a Constituição Federal. O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), está convencido da inconstitucionalidade da aplicação de alíquota zero de ICMS aos bens e mercadorias importados por meio de projeto de resolução do Senado. Ele recomendou a rejeição e o arquivamento do PRS 72/10.
Com base no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição, Ferraço sustentou que o Senado Federal não pode regular isoladamente - via projeto de resolução - a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Essa tarefa seria de competência privativa do Congresso Nacional, devendo, portanto, ser submetida à aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado por meio de projeto de lei complementar. - A exigência de lei complementar, cujo processo legislativo é mais complexo do que o das leis ordinárias, explica-se porque a concessão de incentivos de ICMS pelos estados e o Distrito Federal envolve valores fundamentais da República, como a autonomia estadual, o pacto federativo e a redução das desigualdades regionais e sociais – considerou Ferraço, advertindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem declarado a inconstitucionalidade de normas editadas sem observar esse requisito constitucional.
Voto em separado O mesmo artigo da Constituição que fundamentou a rejeição de Ferraço ao PRS 72/10 foi invocado no voto em separado do senador Armando Monteiro (PTB-PE) para declarar a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto.
mparado, porém, no inciso IV, o senador por Pernambuco assegurou que resolução do Senado Federal “é o instrumento por excelência para a fixação de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais”.
Para reforçar sua defesa do projeto, citou duas resoluções do Senado (22, de 1989, e 95, de 1996) que regulam alíquotas do ICMS, estão em vigor e não foram contestadas pelo STF. - Não procede o argumento de que o projeto trata de benefícios fiscais no âmbito do ICMS e que, por esse motivo, teria de ser veiculado por lei complementar.
O PRS 72/10, ao estabelecer alíquota interestadual de ICMS para produtos provenientes do exterior que não sofram agregação de valor no estado de importação, cuida apenas da partilha da arrecadação do tributo entre os entes federativos nessas operações. O gravame sofrido pelo contribuinte de fato permanece o mesmo, já que a alíquota incidente será sempre a interna do estado de destino – ponderou Armando Monteiro. Depois de analisada pelo CCJ, a proposta será submetida à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Agência Senado.
