Dívida dos estados e ICMS sobre comércio eletrônico devem ser votados após eleições

Duas propostas de repercussão do pacto federativo – a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS do comércio eletrônico

Emendas propõem ampliar o Refis até para o Supersimples

Vinte e seis emendas apresentadas no Congresso à Medida Provisória 651 propõem reabrir e ampliar os benefícios da reabertura do Refis da Copa

Não incide ISS sobre pesquisa para produto vendido no exterior, decide TJ-SP

É praticamente impossível que a exportação de serviço prestado no Brasil tenha sua conclusão no exterior, como exige a lei em uma interpretação literal.

Empresas que usam produtos recicláveis poderão ter imposto reduzido

Empresas que utilizam produtos reciclados ou recicláveis para inserção na cadeia produtiva como insumo poderão ganhar benefício fiscal.

Plenário confirma inconstitucionalidade de norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas

Em julgamento retomado nesta quinta-feira (25), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 183130

CAE deve votar solução para guerra fiscal no dia 7 de outubro

Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) informou à Agência Senado que vai colocar em votação, no próximo dia 7

Brasil e EUA assinam acordo de troca automática de informações tributárias

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Liliana Ayalde, assinaram ontem (23) um acordo para a troca automática de informações tributárias.

Projeto extingue prazo para compensação do ICMS

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 382/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que extingue o prazo de cinco anos para a utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compensação com débitos do imposto.

Governo quer prioridade para unificação do ICMS

O governo quer que a unificação do ICMS seja tratada com prioridade antes da reforma do PIS e Cofins.

STF pode banir incentivos de ICMS e levar empresas a devolver descontos

A votação da proposta de súmula vinculante 69, que bane incentivos fiscais estaduais, agora depende apenas do presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski.

Mudanças em tributação diminuiria impacto de inflação para menor renda

Apesar de ter pouca contribuição na alta de preços, a população de baixa renda é a que mais sofre com as pressões inflacionárias no País.

Alta carga tributária emperra redução da desigualdade

Não há como negar que o Brasil tem avançado no sentido de reduzir a desigualdade social e pobreza nas últimas décadas. Contudo, o país ainda se encontra entre as 15 nações que mais concentram renda no mundo

Projeto muda regras de reconhecimento de firma para simplificar processo administrativo

Projeto do senador Magno Malta (PR-ES) torna mais ágil o processo administrativo ao simplificar regras relacionadas ao reconhecimento de firma (PLS 35/2014).

PIB fraco deixa desonerações em xeque

Nos últimos anos, as isenções e reduções de impostos foram uma das principais armas da política econômica do governo federal.

Carga tributária sobre saúde e educação supera a de bancos

Saúde e educação pagam mais imposto no Brasil do que as instituições financeiras e pedágios.

Restituições do quarto lote do IR estarão hoje nos bancos

A Receita Federal credita hoje (15) a restituição do Imposto de Renda 2014 para 2.056.114 contribuintes. Serão depositados neste quarto lote cerca de R$ 2,4 bilhões.

STF julga ICMS sobre importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje se incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadoria sob o regime de arrendamento mercantil internacional.

Lei que pune empresas por corrupção marca um ano sem regulamentação

Aprovada logo após os protestos de junho do ano passado e vigente desde janeiro, a Lei Anticorrupção continua sem regulamentação.

Unificação é palavra de ordem para o sistema tributário brasileiro

A tributação é inevitável para a vida em sociedade. Como disse o economista Joseph Schumpeter, “a história fiscal de um povo é, acima de tudo, uma parte essencial da sua evolução histórica geral”.

Redução de ICMS de carros importados é aprovada

Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram, ontem, em sessão ordinária, o Projeto de Lei que determina a redução da alíquota do Imposto sobre operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS)

Novo sistema reduz custos de emissão de notas fiscais

A partir de novembro de 2014, vários estabelecimentos brasileiros terão de começar a se adequar aos padrões da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Novas regras do Simples Nacional beneficiam empresas do setor de serviços

Aproximadamente 450 mil micros e pequenas empresas podem comemorar a publicação hoje, no Diário Oficial da União, da Lei Complementar (LC) nº 147, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 7 de agosto.

Índice de ICMS cai em mais da metade dos municípios do RS

Dos 497 municípios gaúchos, 262 (53%) sofreram queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Cerceamento de defesa anula autos de infração da Receita Federal

Nos casos em que o procedimento da Receita Federal acarretar em cerceamento de defesa, os autos de infração devem ser declarados nulos.

OAB quer acelerar correção da tabela do IR no Supremo

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que exige no Supremo Tribunal Federal (STF) a correção da tabela do imposto de renda pela inflação, retomou a discussão do caso ao perceber que a Medida Provisória que trata deste assunto perdeu a validade.

Mantega confirma reajuste da tabela do IR e diz que gasolina deve subir

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta terça-feira (2) que tentará novo reajuste da tabela do Imposto de Renda.

Associação que criticou OAB não tem caráter nacional e não pode propor ADI

Somente a entidade de classe que apresenta “objetiva e pronta demonstração” de que atua em todo o país pode apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Imóveis de empresa em recuperação não podem ser vendidos, decide TJ-SP

Imóveis de grupo em recuperação judicial não podem ser vendidos. É preciso ter cautela na alienação de bens para garantir o máximo valor nas vendas e preservar o ativo das empresas.

Peça redigida por cliente não tira do advogado direito a honorários

O fato de o cliente elaborar as peças processuais não retira do advogado que o representa na demanda o direito de receber seus honorários.

Um mito e algumas verdades sobre os tributos no Brasil

Ao longo do processo eleitoral deste ano, um mito voltará a bloquear o debate sobre a construção de uma sociedade mais justa.

Fazenda autua e recorre em questões definidas pelos tribunais superiores

A União continua autuando e apresentado recursos em questões tributárias consideradas pacificadas nos tribunais superiores.