Copom reduz a taxa Selic para 14,00% ao ano

O Copom decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (19), reduzir a taxa Selic para 14,00% a.a., sem viés. O cenário básico do Copom pode ser resumido pelas seguintes observações:

Rejeitado recurso que buscava modulação de efeitos de decisão sobre pagamento de Cofins por profissionais liberais

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recursos (embargos de declaração) interpostos contra decisão proferida pelo STF, em 2008, nos Recursos Extraordinários (REs) 377457 e 381964

Carf cria formulário on-line para evitar e-mails direto a conselheiros

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a divulgar uma forma oficial para interessados em encaminhar memoriais a seus integrantes.

IR – CSLL – PIS – COFINS – Ampliado o prazo de recolhimento dos valores retidos por empresa pública

Governo federal ampliou o prazo para recolhimento dos valores retidos na fonte pelas empresas públicas a título de Imposto de Renda e Contribuições para o PIS, COFINS e CSLL

Licença de programas de computador - Retenção do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais

De acordo com a Solução de Consulta nº 130/2016 (DOU de 11/10), não está sujeita à retenção na fonte do Imposto de Renda (Art. 647 do RIR/99) e das Contribuições Sociais

Empresa que arrendou aeronave estrangeira deve recolher IPI

A desembargadora federal Marli Ferreira, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operação de arrendamento de aeronave estrangeira em território nacional, de forma proporcional ao tempo de permanência do bem no país.

A aeronave King Air B200 é de uma empresa americana e foi arrendada por uma holding nacional, sem opção de compra. Como consequência, a Receita Federal do Brasil determinou o recolhimento de IPI sobre a operação, mas a empresa ingressou com uma ação na Justiça Federal questionando a cobrança.

No TRF3, a desembargadora explicou que a hipótese de incidência do IPI não é, propriamente, a industrialização do produto, mas sim a realização de operações com produtos industrializados. Ela observou ser relevante para o IPI a entrada do produto no circuito econômico, independentemente da operação realizada.

Segundo ela, de acordo os artigos 17 e 18 da Lei nº 6.099/74, com redação alterada pela Lei nº 7.132/83, os bens introduzidos no Território Nacional, sob o regime de arrendamento mercantil, estão sujeito à incidência do IPI. Porém, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 79, determinou que a cobrança de impostos sobre a importação temporária de mercadorias para utilização econômica seja de forma proporcional ao tempo de permanência do bem no país.

Assim, ela concluiu pela presença de todos os elementos exigidos para a incidência do IPI, tal como o fato gerador, que corresponde ao desembaraço aduaneiro (artigo 46, I, Código Tributário Nacional), e a presença do sujeito passivo tributário, que coincide com o importador (art. 51, I, CTN).

A desembargadora também afastou a hipótese de bitributação, no que se refere à incidência do IPI concomitante ao Imposto sobre Serviço (ISS), pois, segundo ela, os dois impostos possuem fatos geradores distintos: “O IPI, devido na importação, possui como fato gerador o desembaraço aduaneiro, como já explicitado, ao passo que o ISS, além de ser de competência de outro ente federativo, possui situação diversa como fato gerador, não havendo qualquer motivação que impeça a incidência de ambos os tributos concomitantemente”, explicou.

Apelação Cível nº 0012201-81.2013.4.03.6100/SP.

Fonte: TRF-3ª.

Associação Paulista de Estudos Tributários, 5/10/2016 17:34:21.

Receita: fraudes em empresas de SP podem superar R$ 8 bilhões

A Receita Federal iniciou uma série de fiscalizações em empresas exportadoras do estado de São Paulo, suspeitas de evasão de divisas do Brasil, informou hoje (4) o órgão.

União é a favor de exclusão de políticos de regime de repatriação de divisas

A exclusão de parlamentares e ocupantes de cargos públicos do regime de regularização de recursos no exterior foi uma medida de moralidade que decorre de uma interpretação linear do regime tributário da Constituição Federal.

Receita realiza operações de cobrança

A Receita Federal lança operação nacional que tem por objetivo realizar auditoria de compensações fazendárias informadas em Declarações de Compensação e de compensações previdenciárias informadas em GFIP

Lucro Presumido – Obrigatoriedade e Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)

O art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 é complementar ao seu art. 3º, ou seja, há duas regras vigentes para obrigatoriedade de entrega da ECD pelas pessoas

Hospitais filantrópicos serão isentos de ICMS da energia elétrica em Mato Grosso

O Governo de Mato Grosso publica, no Diário Oficial que circula na próxima segunda-feira (03), lei que isenta o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da energia elétrica de hospitais filantrópicos.

Manual de orientação do eSocial está disponível na internet

Passa a ser obrigatório em 1º de janeiro de 2018 para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões.

Receita detalha hoje programa de recuperação de créditos

Nesta segunda-feira, 3 de outubro, o subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, falará à imprensa sobre diversas ações que estão sendo lançadas pela Receita Federal

Governo altera regras de crédito tributário

O governo de Michel Temer editou decreto que altera a regulamentação do processo de determinação e exigência de créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

Erro em escolha de termo de importação não justifica multa da Receita Federal

Se não causa prejuízo ao Fisco, um simples erro na informação do Termo Internacional de Comércio (Incoterm) não justifica a aplicação de multa pelas autoridades aduaneiras.

Passagens podem aumentar se tributo sobre aluguel de aviões subir, dizem aéreas

O preço das passagens aéreas pode aumentar se os tributos sobre o leasing (aluguel) de aviões feitos na Irlanda subir, disse hoje (20) o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz

Receita, Sebrae e Comsefaz discutem simplificação tributária

Jorge Rachid, secretário da Receita Federal, Guilherme Afif Domingos, presidente nacional do Sebrae, e André Horta, presidente do Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz)

Vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de contribuições previdenciárias

A empresa Ferramentas Gedore, de São Leopoldo (RS), obteve na Justiça o direito de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias as receitas decorrentes de vendas

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Jorge Rachid, secretário da Receita Federal, Guilherme Afif Domingos, presidente nacional do Sebrae, e André Horta, presidente do Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda

Governo quer acessar sigilo fiscal de empresa em processo administrativo

O governo federal quer acessar o sigilo fiscal das empresas que prestam serviços ao poder público e estão sendo julgadas em processo administrativo.

CCJ analisa PL que prevê suspensão de prazos para advogadas que derem à luz

A pretendida alteração no CPC tem o escopo de atender, sobretudo, as advogadas, que hoje já são maioria na OAB.

STF deve julgar contratação de escritório de advocacia sem licitação

Está na pauta do plenário do STF desta quarta-feira, 17, o RE 656.558, que discute caso no qual um escritório de advocacia foi contratado pela União sem licitação.

AMB questiona no STF exigência de justificativa para suspeição por foro íntimo

AMB afirma que, embora tenha sido revogada pelo novo CPC, informação ainda é cobrada pela Corregedoria Nacional de Justiça.

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OAB deve inscrever bacharéis de curso não reconhecido pelo MEC

A 1ª turma do STJ negou recurso da OAB/PR que contestava validade de diploma.