Governo reabre o Refis e cria benefício para empresa que já tem parcelamento

Com a publicação nesta sexta-feira (14) da lei nº 13.043 (conversão da medida provisória nº 651), o governo reabriu o Refis da Copa –programa que facilita o acerto de contas para contribuintes com débitos com a Receita

Terras quilombolas estão isentas de ITR

As terras ocupadas por comunidades quilombolas, doadas pela União, estão agora isentas do Imposto Territorial Rural (ITR).

Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal

O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos.

Prazo para cobrança de ITCMD deve ser contado a partir da data da doação

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

Contribuintes mineiros vão à Justiça contra autuações

Contribuintes mineiros têm conseguido suspender na Justiça autuações fiscais por não pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Imóveis na lista do IPTU progressivo devem mais de 1,5 milhão em impostos

A Prefeitura de São Paulo divulgou no dia 30 de outubro uma lista com o endereço de 78 imóveis ociosos na região central, que serão notificados para se adequarem às regras do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo.

ZFM: Legalização dos incentivos fiscais sem aval do Confaz é aprovada no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se antecipou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovou, nesta terça-feira (4), projeto de lei que dá poderes aos Estados e ao Distrito Federal para

Contribuinte pode usar Títulos da Dívida Agrária para abater ITR

O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá pagar até 50% do tributo com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Certidão Negativa de Tributos Municipais pode ser solicitada pela internet e de graça

Com o objetivo de modernizar o serviço público e torná-lo menos burocrático e mais acessível aos seus contribuintes, a Prefeitura de Guarujá passou a disponibilizar, de maneira inteiramente gratuita à população

Não incide ISS em contrato de franquia, decide TJ de São Paulo

A briga entre franquias e o Fisco municipal de São Paulo está longe do fim. Em mais uma decisão desfavorável à Fazenda paulistana, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP afirmou que não incide Imposto Sobre Serviços

CAE autoriza Confaz a aprovar incentivos fiscais sem unanimidade do colegiado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um substitutivo, feito pelo senador Luiz Henrique (PMDB/SC), do projeto de lei complementar que permite ao Conselho Nacional de Política Fazendária

Sefaz fiscaliza bares e restaurantes para combater sonegação fiscal

A Secretaria Estadual da Fazenda está realizando uma operação para evitar a sonegação em estabelecimentos comerciais da área de alimentação.

Receita Federal lança 'rascunho' do IR para facilitar vida do contribuinte

A Secretaria da Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (3) o lançamento de uma aplicação online, que poderá ser utilizada para desktops e também para dispositivos móveis, como tablets e smartphones

Redução de impostos pode ajudar no aumento do número de empregos para advogados

Entre os dias 3 de no­vembro e 30 de de­zembro deste ano, os profissionais que integram sociedades advocatícias, juntamente com os prestadores de serviços de natureza intelectual

Guerra fiscal vai a votação no Senado

Mesmo sem acordo, o Senado vai tentar votar nesta semana o projeto de lei complementar que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado

Impostos municipais terão descontos de até 15% em 2015

Os contribuintes da capital amazonense terão mais descontos nos pagamentos de cotas únicas dos impostos municipais para o exercício 2015.

Inadimplente pode emitir notas fiscais eletrônicas

Os contribuintes paulistanos conseguiram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um importante precedente contra norma que impede a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes.

Reforma Tributária é urgente, mas ficará somente para daqui a dois anos

Na reta final da campanha às eleições presidenciais, ganha força no Congresso a ideia de que o País poderá ter a urgente Reforma Tributária somente em 2016.

Termos do Código Tributário não se aplicam às contribuições para o FGTS

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Proposta perdoa dívida tributária de duas entidades protetoras de animais

Proposta em análise na Câmara dos Deputados concede à Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (Suipa) e à sede paulista da União Internacional Protetora dos Animais (Uipa)

Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio em recurso sobre restrição ao uso de créditos de ICMS

Leia na íntegra o voto do ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário (RE) 477323 interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para questionar a constitucionalidade da restrição ao uso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Produto importado tem direito a mesmo benefício tributário que o nacional

Os produtos vindos de países signatários do antigo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) — hoje Organização Mundial do Comércio (OMC)

Dilma afrente de Aécio segundo pesquisa CNT

Dilma tem 45,5% contra 44,5% de Aécio. Brancos e nulos são 5,7% e não sabem ou não responderem somaram 8% e brancos e nulos somaram 6,1%.

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Mesmo sem risco de quebra, Lojas Americanas terão de responder a ação de falência

É possível pedir a decretação da falência de uma empresa mesmo sem comprovação de sua insolvência econômica ou ainda que fique demonstrado que seu patrimônio supera o valor das dívidas.

STF reconhece isenção de IPTU para os Correios

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, na tarde de ontem (15), que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Condenados por crime tributário pagam autos de infração

Empresários, que atuam no ramo de comércio de perfumaria e cosméticos em Goiânia e Aparecida de Goiânia

Sefaz e PGE preparam lançamento de mutirão de conciliação para processos judiciais no âmbito fiscal

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vão realizar nos próximos meses um mutirão de conciliação para pendências judiciais no âmbito fiscal

ADI sobre efeito suspensivo em execução fiscal terá rito abreviado

Será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165

TRF3 confirma condenação de réu que deduziu despesas falsas de imposto de renda

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve condenação por crime contra a ordem tributária de réu acusado de incluir em seu Imposto de Renda Pessoa Física

Aprovada MP que dá incentivos tributários a vários setores e renegocia dívidas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o relatório da comissão mista sobre a Medida Provisória 651/14, que traz várias medidas para incentivar a economia.

ICMS passa a ser cobrado no estado de origem e de destino do produto

O Imposto sobre Circulação de Produtos e Serviços (ICMS) vindos de outro estado, mas vendidos aqui no estado terá que ser recolhido no Piauí.

Projeto prevê retomada de tributação sobre pagamento de lucros e dividendos

Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas podem voltar a ser tributados.

Advogados e professores de Direito manifestam apoio à reeleição de Dilma

Mais de 470 pessoas, incluindo advogados, professores e estudantes do Direito assinaram manifesto em apoio à candidatura da presidente da República Dilma Rousseff (PT) à reeleição. Ler mais »

Multa a devedor do Imposto de Renda é reduzida de 75% para 20%

Um homem autuado por deixar de declarar informações no Imposto de Renda conseguiu reduzir a multa imposta pela Receita Federal, de 75% para 20% do valor do débito.

OAB gaúcha derruba multa de juiz a advogados por abandono de processo

O juiz que está em comarca diferente da do juiz do processo, por ter competência restrita, limitada à delegação, não pode impor ao advogado nenhum tipo de sanção.

Suprema Corte dos EUA decide se policiais podem alegar desconhecimento da lei

De volta a seus afazeres, após o recesso entre os anos judiciais, a Suprema Corte dos EUA fez nesta segunda-feira (6/10) a primeira audiência de um processo no qual decidirá sobre uma questão curiosa: um policial tem o direito de desconhecer a lei?

ADI sobre efeito suspensivo de embargos à execução fiscal terá rito sumário

A ação que questiona a proibição ao efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal interpostos pelo contribuinte tramitará pelo rito sumário.

Receita estabelece norma para o ressarcimento de créditos do PIS e da Cofins

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.497, publicada no Diário Oficial de hoje, 8-10, disciplina o procedimento especial para o ressarcimento originado de crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins

Vale contestar PIS e Cofins sobre importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que contribuintes podem pedir restituição de PIS/Cofins em importações na Justiça, contrariando um pedido da Receita Federal.

Cooperativismo perde com duplicidade na tributação

O fim da duplicidade na tributação é uma das prioridades do cooperativismo brasileiro.

Imposto no cartaz, agora prá valer!

A lei do imposto na nota está valendo a partir de hoje. Há, porém, algumas mudanças em relação ao texto original.

FGV: País precisará de aumento na carga tributária

O Brasil deve apresentar um saldo negativo nas contas públicas deste ano e terá que passar por uma nova rodada de aumento na carga tributária durante o próximo governo

Estudo diz que só empresas ganham com desoneração

Adotada em 2011 como parte do arsenal do governo para combater os efeitos da crise mundial, a redução da tributação sobre a folha salarial de 56 setores

Execução fiscal não tributária pode ser direcionada a gestor de empresa, diz STJ

Em casos de dissolução irregular de empresa, o redirecionamento de execução fiscal para o sócio-gerente também pode ser aplicado para valores não tributários.

Nota fiscal trará tributo impresso

As empresas de todos os portes ficarão sujeitas, depois desta sexta-feira (3), a receber dos Procons multas de R$ 400,00 a R$ 7 milhões e até cassação de licença de funcionamento

Dívida dos estados e ICMS sobre comércio eletrônico devem ser votados após eleições

Duas propostas de repercussão do pacto federativo – a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS do comércio eletrônico

Emendas propõem ampliar o Refis até para o Supersimples

Vinte e seis emendas apresentadas no Congresso à Medida Provisória 651 propõem reabrir e ampliar os benefícios da reabertura do Refis da Copa

Não incide ISS sobre pesquisa para produto vendido no exterior, decide TJ-SP

É praticamente impossível que a exportação de serviço prestado no Brasil tenha sua conclusão no exterior, como exige a lei em uma interpretação literal.

Empresas que usam produtos recicláveis poderão ter imposto reduzido

Empresas que utilizam produtos reciclados ou recicláveis para inserção na cadeia produtiva como insumo poderão ganhar benefício fiscal.

Plenário confirma inconstitucionalidade de norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas

Em julgamento retomado nesta quinta-feira (25), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 183130

CAE deve votar solução para guerra fiscal no dia 7 de outubro

Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) informou à Agência Senado que vai colocar em votação, no próximo dia 7

Brasil e EUA assinam acordo de troca automática de informações tributárias

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Liliana Ayalde, assinaram ontem (23) um acordo para a troca automática de informações tributárias.

Projeto extingue prazo para compensação do ICMS

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 382/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que extingue o prazo de cinco anos para a utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compensação com débitos do imposto.

Governo quer prioridade para unificação do ICMS

O governo quer que a unificação do ICMS seja tratada com prioridade antes da reforma do PIS e Cofins.

STF pode banir incentivos de ICMS e levar empresas a devolver descontos

A votação da proposta de súmula vinculante 69, que bane incentivos fiscais estaduais, agora depende apenas do presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski.

Mudanças em tributação diminuiria impacto de inflação para menor renda

Apesar de ter pouca contribuição na alta de preços, a população de baixa renda é a que mais sofre com as pressões inflacionárias no País.

Alta carga tributária emperra redução da desigualdade

Não há como negar que o Brasil tem avançado no sentido de reduzir a desigualdade social e pobreza nas últimas décadas. Contudo, o país ainda se encontra entre as 15 nações que mais concentram renda no mundo

Projeto muda regras de reconhecimento de firma para simplificar processo administrativo

Projeto do senador Magno Malta (PR-ES) torna mais ágil o processo administrativo ao simplificar regras relacionadas ao reconhecimento de firma (PLS 35/2014).

PIB fraco deixa desonerações em xeque

Nos últimos anos, as isenções e reduções de impostos foram uma das principais armas da política econômica do governo federal.

Carga tributária sobre saúde e educação supera a de bancos

Saúde e educação pagam mais imposto no Brasil do que as instituições financeiras e pedágios.

Restituições do quarto lote do IR estarão hoje nos bancos

A Receita Federal credita hoje (15) a restituição do Imposto de Renda 2014 para 2.056.114 contribuintes. Serão depositados neste quarto lote cerca de R$ 2,4 bilhões.

STF julga ICMS sobre importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje se incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadoria sob o regime de arrendamento mercantil internacional.

Lei que pune empresas por corrupção marca um ano sem regulamentação

Aprovada logo após os protestos de junho do ano passado e vigente desde janeiro, a Lei Anticorrupção continua sem regulamentação.

Unificação é palavra de ordem para o sistema tributário brasileiro

A tributação é inevitável para a vida em sociedade. Como disse o economista Joseph Schumpeter, “a história fiscal de um povo é, acima de tudo, uma parte essencial da sua evolução histórica geral”.

Redução de ICMS de carros importados é aprovada

Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram, ontem, em sessão ordinária, o Projeto de Lei que determina a redução da alíquota do Imposto sobre operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS)

Novo sistema reduz custos de emissão de notas fiscais

A partir de novembro de 2014, vários estabelecimentos brasileiros terão de começar a se adequar aos padrões da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Novas regras do Simples Nacional beneficiam empresas do setor de serviços

Aproximadamente 450 mil micros e pequenas empresas podem comemorar a publicação hoje, no Diário Oficial da União, da Lei Complementar (LC) nº 147, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 7 de agosto.

Índice de ICMS cai em mais da metade dos municípios do RS

Dos 497 municípios gaúchos, 262 (53%) sofreram queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Cerceamento de defesa anula autos de infração da Receita Federal

Nos casos em que o procedimento da Receita Federal acarretar em cerceamento de defesa, os autos de infração devem ser declarados nulos.

OAB quer acelerar correção da tabela do IR no Supremo

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que exige no Supremo Tribunal Federal (STF) a correção da tabela do imposto de renda pela inflação, retomou a discussão do caso ao perceber que a Medida Provisória que trata deste assunto perdeu a validade.

Mantega confirma reajuste da tabela do IR e diz que gasolina deve subir

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta terça-feira (2) que tentará novo reajuste da tabela do Imposto de Renda.

Associação que criticou OAB não tem caráter nacional e não pode propor ADI

Somente a entidade de classe que apresenta “objetiva e pronta demonstração” de que atua em todo o país pode apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Imóveis de empresa em recuperação não podem ser vendidos, decide TJ-SP

Imóveis de grupo em recuperação judicial não podem ser vendidos. É preciso ter cautela na alienação de bens para garantir o máximo valor nas vendas e preservar o ativo das empresas.

Peça redigida por cliente não tira do advogado direito a honorários

O fato de o cliente elaborar as peças processuais não retira do advogado que o representa na demanda o direito de receber seus honorários.

Um mito e algumas verdades sobre os tributos no Brasil

Ao longo do processo eleitoral deste ano, um mito voltará a bloquear o debate sobre a construção de uma sociedade mais justa.

Fazenda autua e recorre em questões definidas pelos tribunais superiores

A União continua autuando e apresentado recursos em questões tributárias consideradas pacificadas nos tribunais superiores.

Depósitos judiciais tributários pagam R$ 80 milhões em precatórios de SC

O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni, e o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Nelson Schaefer, anunciaram, nesta quinta-feira (28/8), a liberação de R$ 80 milhões para pagamento de precatórios.

45% dos brasileiros não sabem que pagam impostos ao ir às compras

Quase 45% dos brasileiros cientes de que pagam algum tipo de imposto no Brasil desconhecem, contudo, que os tributos estão embutidos no preço de produtos e serviços que consomem, revelou uma pesquisa da Fecomercio-RJ/Ipsos, divulgada com exclusividade ao iG.

Restituição do IR até agosto é a menor em cinco anos

Pelo segundo ano consecutivo, o Leão está demorando mais tempo para devolver as restituições do Imposto de Renda.

Termina hoje prazo de adesão ao Refis da Crise

Os contribuintes que têm dívidas com a União vencidas até 31 de dezembro de 2013 têm até hoje (25) para pedir o parcelamento do Refis da Crise, programa de renegociação de débitos federais.

Evolução Fiscal

Desde que começou a ser desbaratada a máfia do ISS, a arrecadação da cidade de São Paulo com o Imposto sobre Serviços relativo a obras aumentou 74%.

Empresa não será inadimplente antes do julgamento de ação

A 5ªTurma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou, liminarmente, a exclusão do nome de uma empreiteira do Cadastro Informativo de devedores do setor público (Cadin).

Governo projeta renúncia fiscal de R$ 967 milhões

O governo estadual estima uma renúncia de receita de quase R$ 1 bilhão para o exercício fiscal do ano que vem.

Governo desiste de convênio que prevê fim da 'guerra fiscal'

O Governo do Estado desistiu de aderir a um convênio que visa acabar com a guerra fiscal.

STF mantém cobrança de CSLL sobre exportações

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que não é possível excluir as receitas obtidas com exportações da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Tributaristas e auditores fiscais questionam Refis da Crise

Um mal necessário para tentar amenizar a pesada carga tributária ou mais uma ferramenta de deseducação fiscal? Esse é o questionamento que advogados tributaristas e até mesmo auditores fiscais da própria Receita Federal fazem sobre o Refis da Crise.

A inconstitucional unanimidade do Confaz e o surpreendente Convênio 70

A melhor forma de compreender um problema é colocá-lo em perspectiva histórica a fim de que seja possível visualizar todos os aspectos envolvidos.

Supersimples vai multiplicar o número de escritórios de advocacia, diz OAB

A presidente Dilma Rousseff (foto) sancionou nesta quinta-feira (7/8), sem vetos, a lei complementar que estabelece o Supersimples, projeto que altera a alíquota de contribuição para sociedades de advogados.

Portugal tem exemplo aplicável de arbitragem em discussões fiscais

É preciso acabar com a cultura de que qualquer procedimento de que o contribuinte participa tem corrupção, e evoluir para uma lei de arbitragem em matéria tributária.

OAB nacional atuará contra projeto de lei que cria carreira de paralegal

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, considerou inconstitucional o Projeto de Lei 5.749/2013, que cria a carreira de paralegais aos bacharéis em Direito.

Empresas contestam taxas de mineração

Apesar de parte dos Estados terem reduzido os valores cobrados, algumas empresas ainda brigam na Justiça pelo direito de não pagar as taxas de mineração.

Mudança na tributação do RJ sobrecarrega sociedades profissionais

A Lei Municipal 5.739/14 trouxe alterações fundamentais na incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na cidade do Rio de Janeiro.

Receita regulamenta Refis da Copa

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram na sexta-feira portaria que regulamenta o chamado Refis da Copa e traz regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Distrito Federal – Parcelamento de débitos agora também pela internet

O contribuinte do Distrito Federal já pode negociar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013 diretamente pelo site da Secretaria de Fazenda (SEF/DF).

Liminar suspende pagamento de dívida milionária pelo município de São Paulo

O município de São Paulo conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pagamento de uma dívida milionária com a construtora Tratex.

Parcelamento débitos de ICMS em SP é estendido para agosto

Contribuintes que devem ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) ao Fisco paulista têm até 29 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parcelamento.

TJ declara inconstitucional lei que previa parcelamento de IPTU em até 80 vezes

Legislação municipal aceita parcelamento do IPTU e TCL em até 72 vezes O Tribunal de Justiça gaúcho deu parecer favorável ao pedido de inconstitucionalidade da Procuradoria Geral do Município

Turma afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas

Por terem natureza indenizatória, as verbas referentes a férias que não forem pagas durante o contrato de trabalho não constituem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que não representam acréscimo patrimonial.

Senado aprova por unanimidade inclusão da advocacia no Supersimples

O Senado aprovou, por unanimidade, na noite desta quarta-feira (16/7), a inclusão da advocacia no Supersimples, sistema de tributação simplificado para micro e pequenas pessoas jurídicas.

Decreto que mudou base do ITCMD em São Paulo é ilegal

Desde a expedição do Decreto Paulista 55.002/2009, que deu nova redação ao parágrafo único do artigo 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, a base imponível do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

Fisco deve comprovar fraude em autuação

Aguiar A Câmara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) do Estado de São Paulo cancelou uma autuação fiscal aplicada à HP Computadores

TJMG mantém execução fiscal – Notas fiscais inidôneas

TJMG mantém execução fiscal A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmar crédito tributário

MP com Refis da crise é aprovada por comissão mista

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/2014 aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) ao texto.

Novo Refis da crise deve exigir 20% de entrada para adesão

Entre os pontos vetados na Medida Provisória 627/13 está a ampliação de prazo para parcelamento de débitos em atraso, o chamado Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10).

Receita nega devolução de impostos pagos pela Vale

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, disse na sexta-feira passada que o fisco “não estava e não está” considerando devolver para Vale valores pagos pela mineradora em impostos.

Empresas estatais recolhem menos impostos

Um dos fatos mais curiosos nos resultados das empresas estatais, senão prejudiciais ao conjunto da sociedade, é a revelação dos dados sobre o recuo no recolhimento de Tributos.

Professor deve receber horas extras por período de recreio

Por entender que durante o período do recreio o professor permanece à disposição do empregador, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma escola a pagar horas extras a uma professora pelo período referente ao intervalo.

Receita admite compensação entre débitos e precatórios

A Receita Federal admite compensação entre débitos e precatórios federais — que deve ser feita exclusivamente, na esfera judicial e nos autos que originaram o precatório.

Contribuição sobre serviços de cooperativas é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (23/4) a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados

OAB-RJ apresenta alegações finais contra julgamentos secretos na Receita

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou, na última quinta-feira (10/4), suas alegações finais no Mandado de Segurança em que pede o fim dos julgamentos secretos na Receita Federal.

OAB cobra atendimento prioritário de advogados no INSS

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou nesta segunda-feira ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS

Por unamidade de votos, a 2ª Câmara Cível concedeu segurança em favor da Especialista Produtos para Laboratório S\A contra a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em transferência de mercadorias entre a matriz

Atraso de advogado não justifica negar contraditório à parte

O direito de defesa é cerceado quando se deixa de examinar o mérito de recurso que foi protocolizado dentro do prazo legal, mas cujos autos foram devolvidos dias depois pelo advogado.

STJ nega pedido da Ipiranga

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem um pedido da Ipiranga para que o julgamento sobre a incidência de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio

Justiça condena advogado a ressarcir honorários

Ainda que a relação contratual entre advogado e cliente não se enquadre nas regras do Código de Defesa do Consumidor, sobre ela incide o dever da boa-fé imposto a qualquer contratante.

Aprovado limite para responsabilização de sócio de empresa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco proposta que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica

Entra em vigor nova fase de peticionamento eletrônico no STJ

Entrou em vigor, na última quarta-feira (8/4), a segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório do Superior Tribunal de Justiça.

Saiba como não pagar IR na venda de imóveis residenciais

O lucro obtido na venda de um imóvel residencial é tributado atualmente pelo Fisco em 15%, mas o proprietário pode reduzir ou até mesmo anular o valor da cobrança se ficar atento aos benefícios fiscais.

Teto para dedução com educação é constitucional, diz PGR

O limite à dedução de despesas com ensino da base de cálculo do Imposto de Renda não ofende as normas constitucionais.

Advogado que atua após ser suspenso comete crime

O bacharel em Direito que continua a atuar como advogado após ter o exercício profissional suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil comete crime mesmo sem provocar dano a terceiro.

Carf favorece contribuintes em tributação de royalties

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu, em leading case sobre a matéria, decisão favorável aos contribuintes em discussão envolvendo impostos incidentes sobre royalties.

Cobrança de honorários por promissória gera dano moral

A cobrança de honorários advocatícios não pode ser feita via protesto de duplicatas.

STF voltará a julgar trava para uso de prejuízo fiscal

Os contribuintes terão uma nova chance para afastar no Supremo Tribunal Federal (STF) a limitação, hoje existente, de 30% para o abatimento de prejuízos fiscais

“País não quebrará se STF julgar a favor de poupadores”

O argumento dos bancos de que o Brasil pode quebrar economicamente se o Supremo Tribunal Federal julgar a favor dos poupadores no caso dos planos econômicos é bobagem e alarmismo.

OAB pede que clientes da Defensoria comprovem pobreza

A Defensoria Pública do Distrito Federal não aceitou fazer acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal para encerrar a Ação Civil Pública

OAB-SP entra com ADI contra lei que reduziu valor das RPVs

A OAB-SP ajuizou Ação Direta Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo contra uma lei municipal de Tambaú que reduziu de 30 para 10 salários mínimos

Brasil é o pior em retorno de imposto à população, aponta estudo

Pela quinta vez consecutiva, o Brasil é o país que proporciona o pior retorno de valores arrecadados com tributos em qualidade de vida para a sua população.

TRF da 4ª Região condena advogada substituiu endereço de clientes pelo seu

Por ter a responsabilidade de agir de acordo com o ordenamento jurídico, o advogado que comete ato ilícito de forma consciente se submete a uma avaliação de culpa mais intensa.

Novo Código de Ética preocupa advogados criminalistas

Imagine a seguinte situação: você é um advogado criminalista e um cliente te conta que cometeu um crime. Dias depois, você vê outra pessoa, inocente, ser acusada de ter cometido o crime em questão.

PGR critica suspensão de ações sobre TR em FGTS

Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial que discute o uso da Taxa Referencial (TR) para correção do FGTS

MP 627/13 é mais um caso de ficção inconstitucional

No início da minha carreira profissional, ainda estagiário, comecei a frequentar, levado pelo professor Alberto Xavier, os almoços promovidos pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) no Rio de Janeiro.

Governo aumenta impostos sobre bebidas e prevê arrecadar mais R$ 200 mi

O Ministério da Fazenda confirmou que a partir desta terça-feira, 1º, haverá aumento da tributação que incide sobre cerveja, água, isotônicos e refrigerantes.

Bachelet aumenta imposto para empresas

A presidente chilena, Michelle Bachelet, enviou seu projeto de reforma fiscal para o Congresso menos de um mês após assumir o cargo, alegando que

Ignorar regra própria que fixa promoção gera dano moral

Ao estabelecer critérios para promoção, a empresa assume o compromisso de avaliar os funcionários e gera neles a expectativa de que sejam recompensados ao se esforçarem nas atividades.

Receita quer punição criminal para sonegador

A Receita Federal quer apertar a legislação sobre sonegação tributária e garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos.

Estagiário que furtou processo é proibido de manusear autos

O estagiário de um escritório de advocacia foi proibido de manusear qualquer processo da 17º Vara Cível e Ambiental de Goiânia depois de ter furtado o processo

Petição eletrônica passa a ser obrigatória em SP

A partir da próxima terça-feira (1º/4), as petições destinadas aos Juizados Especiais Federais (JEFs) e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo serão recebidas somente por meio eletrônico

É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários

A doação de bens feita em vida pelo pai aos filhos gerados no casamento, excluindo a filha fruto de outro relacionamento, é nula quanto à parte que obrigatoriamente deve ser destinada a ela por herança.

Registro de frequência sem assinatura de empregado é válido

A mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não existir no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT imposição que os controles sejam chancelados pelo empregado.

Declaração de insignificância vale para débitos até R$ 20 mil

O valor de referência para a aplicação do princípio da insignificância é R$ 20 mil —mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para o ajuizamento das execuções fiscais.

STJ troca recurso que definirá juros em ações coletivas

A discussão sobre o início da aplicação dos juros de mora em ações coletivas poderá ser analisada pela composição completa da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Aposentados e pensionistas recebem os benefícios de março

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deposita nesta quarta-feira (26) os benefícios para os aposentados, pensionistas e demais segurados que recebem até um salário mínimo

Planejamento tributário exige cautela

Contribuintes pessoa jurídica devem estar atentos a algumas decisões empresariais que podem impactar também a pessoa física.

Inclusão indevida de sócios no polo passivo gera dano moral

A desconsideração da personalidade jurídica permite que a ação de execução seja proposta contra os sócios da empresa devedora, mas o credor não tem direito de escolher quem se sujeitará à ação.

Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida

Uma empresa que prestou serviço de telecomunicação e o cliente não pagou, caindo em inadimplência absoluta com suspensão do serviço prestado

Juízes têm direito a porte de arma decide TRF-4

Por maioria, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que juízes e desembargadores têm direito a portar arma de fogo, mesmo sem comprovar a capacidade técnica e psicológica.

Quebra de sigilo pelo Fisco sem ordem judicial é inconstitucional, decide TRF-3

A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, porque conflita com a Constituição Federal.

STJ definirá se garantia estendida deve entrar no cálculo do ICMS

Está nas mãos dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma definição importante para as grandes redes de varejo.

Advogados podem julgar em tribunal administrativo

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento a recurso de contribuinte que buscava anular uma decisão do Tribunal de impostos e Taxas de São Paulo (TIT).

Múltis ganham mais prazo para dívida

O governo federal cedeu ontem e aceitou receber metade do que esperava das multinacionais em impostos atrasados neste ano.

Ministério Público deflagra Operação Precatórios

O Ministério Público, com apoio da Brigada Militar, cumpre 15 mandados de busca e apreensão em tabelionatos, escritórios de advocacia e residências em Porto Alegre.

Receita Federal – Arrecadação atinge R$ 123 bilhões em janeiro

A arrecadação das Receitas Federais atingiu R$ 123.667 milhões, em janeiro, um aumento real de 0,91% em relação ao mesmo mês em 2013.

Correção monetária do FGTS pela TR é inconstitucional

Mais duas liminares da Justiça paranaense garantiram a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR)

Receita quer apertar o cerco à sonegação tributária

Fisco também quer garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos.

Ninguém ficará fora do "Leão digital"

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) visa fechar o cerco a todo e qualquer tipo de informação incorreta que pode ser prestada ao Fisco.

Fique atento com o prazo do informe de rendimentos

Os informes de rendimentos são os documentos mais importantes para preencher o formulário da declaração do Imposto de Renda, segundo especialistas. Eles são necessários para

Receita Federal lança aplicativo desenvolvido para empresas

Sistema permitirá consultas a informações e acompanhamento de solicitações por meio de smartphones e tablets.

Está disponível a partir de hoje (10/2) para download aplicativo APP CNPJ, que permitirá que as empresas ou seus representantes acompanhem e acessem solicitações e informações referentes à empresa nas bases de dados da Receita por meio de smartphones ou tablets. Os principais usuários atendidos pelo novo aplicativo serão os empresários, contadores e despachantes.

O APP CNPJ também permitirá o acesso às informações do Simples Nacional e a localização de uma empresa em um mapa. Será possível acessar informações cadastrais como endereço, ano de abertura e se a empresa está ativa . Pelo celular, o usuário poderá também consultar o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e informar-se sobre procedimentos para cadastrar um CNPJ.

Esse é mais um dos aplicativos lançados pela Receita Federal. Hoje já existem aplicativos para os contribuintes Pessoa física, Importadores e Viajantes. O aplicativo traz funcionalidades como o acesso a informações cadastrais por meio da consulta à inscrição no CNPJ e consulta a solicitações efetuadas, para as quais deverão ser informados os números de recibo e de identificação.

Após a pesquisa, o usuário poderá visualizar o histórico, marcar a solicitação como favorita e solicitar o cancelamento do pedido. Poderão ser geradas listas com números favoritos de CNPJ.

Fonte: Receita Federal.

Suspensas decisões que impediam reajuste de IPTU em municípios de SP e SC

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares que suspendem o efeito de decisões judiciais que impediam o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos Municípios de São José do Rio Preto (SP) e Caçador (SC).

As liminares foram concedidas nas Suspensões de Liminar (SL) 755 e 757, respectivamente. Na SL 755, o município paulista contesta decisão liminar de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista da cidade, suspendeu dispositivos da Lei Complementar municipal 400/2013, que reajustou o imposto, reproduzindo decisão tomada pelo Órgão Especial do TJ-SP no caso envolvendo o aumento do IPTU na capital.

No pedido feito ao STF, o município afirma que a decisão do desembargador do TJ-SP estava impedindo um incremento orçamentário na ordem de R$ 35 milhões, causando grave lesão à economia e à ordem pública. Acrescentou que, ao contrário do alegado pelo TJ, o reajuste seguiu o regular procedimento administrativo e baseou-se em “robusto estudo dos valores venais” dos imóveis da cidade, feito com base em pesquisa de mercado.

Já na SL 757, o Município de Caçador (SC) sustentou que a redução na arrecadação provocada pela liminar que suspendeu a Lei Complementar municipal 270/2013 estava impedindo a arrecadação de mais de R$ 4 milhões, causando um prejuízo direto à cidade ao afetar seu equilíbrio orçamentário, tendo em vista o “relevante déficit de execução orçamentária em que se encontra”.

Urgência O vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência, concedeu os pedidos de liminar ao apontar a “vagueza” das decisões que suspenderam os reajustes nos dois municípios, por terem fundamento “calcado num juízo genérico de ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade”. Segundo o ministro, no caso do Município de São José do Rio Preto, a não arrecadação de R$ 35 milhões causaria um prejuízo direto a uma cidade com mais de 400 mil habitantes e impediria a correção de impostos “alegadamente defasados há mais de 15 anos”.

Já em Caçador (SC), a suspensão do reajuste afetaria uma cidade com 70 mil habitantes, “obstando a correção de impostos alegadamente defasados há mais de 10 anos”. Ainda de acordo com o ministro, haveria perigo na demora da decisão. Ele explicou que, tanto em São José do Rio Preto quando em Caçador, as legislações municipais estipulam o pagamento da primeira ou única parcela do IPTU até o dia 10 de fevereiro de cada ano.

Na cidade paulista, acrescentou o ministro, os carnês de recolhimento do imposto foram impressos e alguns já foram, inclusive, remetidos aos contribuintes. “Desse modo, o indeferimento do pedido implicaria a perda de objeto da matéria versada nos autos, em relação ao ano de 2014, podendo acarretar, em consequência, prejuízos irreparáveis à coletividade”, concluiu o ministro Lewandowski nas duas decisões, assinadas na última sexta-feira (31).

Fonte: STF.

Receita cobra Itaú por R$ 18,7 bilhões em tributos por fusão com Unibanco

Banco foi autuado em agosto do ano passado pelo Fisco. Instituição irá recorrer da decisão e considera ‘remoto’ risco de perder.

O Itaú Unibanco divulgou ao mercado nesta segunda-feira (3) que foi intimado na quinta-feira (30), pela Receita Federal, a pagar R$ 18,7 bilhões em impostos relacionados à fusão com o Unibanco, que originou o maior banco privado do país, em 2008. O Itaú já havia sido autuado pela Receita em agosto do ano passado, em decorrência dos instrumentos contábeis usados para a unificação das operações.

A instituição reafirmou que irá recorrer da decisão e que considera “remoto” o risco de perder a causa. “A companhia ressalta, novamente, que as operações realizadas em 2008 foram legítimas, aprovadas pelos órgãos da administração das empresas envolvidas e seus respectivos acionistas, e posteriormente sancionadas pelas autoridades competentes, no estrito cumprimento dos requisitos normativos, e que continuará tomando todas as medidas necessárias à defesa de seus interesses e de seus acionistas”, diz o comunicado do banco, divulgado no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Segundo uma nota enviada ao mercado em agosto, a Receita Federal cobrou do Itaú R$ 11,845 bilhões em Imposto de Renda (IR) e mais R$ 6,867 bilhões em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de multa e juros. A nota do banco, na época, explicava que a Receita discordava da forma societária adotada para unificar as operações do Itaú e do Unibanco.

No entendimento do Fisco, o Itaú Unibanco teria deixado de recolher os valores em 2008, informou o comunicado. O banco disse, contudo, que a operação na forma sugerida pela Receita não encontra respaldo nas normas aplicáveis às instituições financeiras.

Fonte: G1.

Receita deve rever pedido de companhia

A Receita Federal deverá reexaminar, no prazo de 45 dias, dois pedidos de uma empresa de compensação de créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar tributos vencidos.

Uma liminar da 2ª Vara Federal em Brasília determina que se considere uma retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), ocorrida após a análise da Receita Federal de Macaé (RJ). Enquanto isso não ocorre, a decisão suspende a exigência dos débitos tributários. De acordo com o processo, ao pedir a compensação para a Receita Federal, os dados que constavam na declaração do IR de 2009 da companhia registravam saldo negativo de CSLL igual a zero. Apesar de a companhia ter créditos a compensar no valor de R$ 653 mil.

Ao analisar o caso, a Delegacia da Receita Federal em Macaé (RJ) negou a compensação. Porém, ao perceber o erro na declaração do imposto, a empresa retificou o documento. A companhia entrou com uma manifestação de inconformidade na Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, mas o órgão negou o pedido por entender que já havia decisão, quando houve a retificação.

O advogado da companhia Bruno de Abreu Faria, do Araújo e Policastro Advogados, entrou na Justiça com um pedido de liminar. Ele alega que o processo administrativo tributário tem como norte o princípio da verdade material “porém, há um contrassenso já que a Receita se recusa a apreciar o documento por considerar que não é o momento correto, apesar de o meu cliente ter direito a esse crédito”. De acordo com a decisão, o juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 2ª Vara Federal, a questão poderia ter sido resolvida pela Delegacia da Receita Federal em Macaé ” com uma simples intimação para a comprovação do saldo negativo utilizado nas compensações, porém, a autoridade preferiu decidir de imediato pela não homologação das mesmas, sem qualquer intimação prévia”. Por outro lado, segundo a liminar, “se a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro entendia que a análise de fato novo implicaria supressão de instância administrativa, ela poderia ter simplesmente determinado o retorno dos autos à origem”.

Segundo o magistrado, o caso “representa um daqueles processos que pode ter solução muito mais fácil na via administrativa do que na via judicial, uma vez que, em princípio, a lide pode ser facilmente esclarecida com o reexame das declarações de compensação pela Delegacia da Receita Federal de Macaé.” De acordo com Bruno Faria, a decisão pode auxiliar empresas que passam pela mesma situação porque recusas como essa têm sido comuns. “Hoje há uma dificuldade de tratamento na Receita Federal, muito apegada às questões burocráticas”.

Para o advogado, “um simples erro em qualquer uma das obrigações acessórias pode ser suficiente para que a Receita não analise o mérito. O contribuinte é tratado quase como um delinquente fiscal”, afirma. Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Receita Federal informou que não iria se pronunciar sobre o assunto.

Fonte: Valor Econômico.

Projeto cria gradação de multa por atraso na declaração de imposto de renda

Proposta que escalona de forma crescente a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda (IR) está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 444/2007, de autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), tem parecer favorável do relator, senador José Agripino (DEM-RN).

O projeto modifica a Lei 9.532/1997 para graduar a multa na razão direta do número de dias de atraso. A penalidade mais branda é de 2% do imposto devido, caso a declaração seja entregue até o quinto dia posterior ao fim do prazo. A sanção varia, a cada intervalo de cinco dias de atraso, até o valor máximo de 20% do imposto devido para atraso acima de 20 dias.

Atualmente, independentemente do tempo de atraso, a multa é de 20% do imposto devido. Para o relator, a proposta é meritória. Agripino disse que um dos princípios constitucionais para a aplicação de uma sanção é a sua individualização que, segundo ele, deve ser razoável.

“Definir a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste do IR em um percentual único, independente do tempo de atraso, vulnera o dispositivo constitucional”, afirmou o relator.

Agripino entende que o escalonamento é justo. Ele argumentou que, na maioria dos casos, pequenos contratempos levam à perda do prazo limite. Se a proposta for aprovada na CAE, deve seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Fonte: Senado Federal.

Julgamento de processos tributários da Gerdau no Carf é adiado para março

O julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) envolvendo dois de três processos sobre cobranças de tributos federais supostamente devidos pela Gerdau foi adiado desta terça-feira para março, após pedido de vistas feito pela conselheira Susy Hoffmann.

Os processos se referem a impostos, contestados pela empresa, que teriam sido gerados durante uma reorganização societária no começo dos anos 2000. Os casos envolvem cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social por Lucro Líquido (CSLL). O julgamento está em análise na Câmara Superior do órgão, após a Gerdau ter obtido ganho de causa nas câmaras inferiores.

A análise dos dois processos será retomada no próximo mês na Câmara Superior, mas ainda sem garantias de que o julgamento possa ocorrer, já que novos pedidos de vistas ou adiamentos não estão descartados. Nesta terça-feira, o pedido de vistas foi apresentado por Hoffmann antes de o relator do processo, José Ricardo da Silva, apresentar seu relatório. “O processo é muito volumoso e é um caso novo, por isso apresentei o pedido de vistas”, comentou a conselheira. Na véspera, relatório da corretora Votorantim apontou que o montante cobrado pela Receita nos três processos é de 2,7 bilhões de reais.

Porém, uma fonte da Gerdau presente à reunião da Câmara Superior, que pediu para não ser identificada, disse à Reuters que o montante tributário abrangendo os três processos em análise no Carf sobre a cobrança do IRPJ e CSLL — e ainda um quarto que não começou a ser analisado– totalizam um montante “bem inferior”.

Na Bovespa, a ação da Gerdau fechou em baixa de 0,12 por cento, enquanto o Ibovespa subiu 0,29 por cento.

Fonte: Estadão.

Serviços terão de emitir Nota Fiscal Eletrônica, obrigatoriamente

A Secretaria de Fazenda (SEF/DF) informa que, a partir de 1º abril, cerca de 20 mil empresas prestadoras de serviço, sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços – ISS, deverão emitir as notas fiscais via formato eletrônico (NF-e) em substituição ao modelo 03 (três), atualmente utilizado em papel.

A alteração segue diretriz fixada pela Portaria 403/2009, que dispõe sobre as regras de utilização da NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE. A modalidade se estende a qualquer operação com órgão público da administração direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista.

Nesse caso, ficam dispensados da obrigatoriedade apenas aqueles enquadrados no Simples Nacional como Microempreendedor Inpidual – MEI Software para NFe Quem ainda não possui sistema adaptado para a emissão da nota fiscal eletrônica pode consultar o Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) e baixar o Emissor Gratuito.

A SEF/DF também irá disponibilizar, em breve, gratuitamente, outro modelo de utilização simplificada para os contribuintes de ISS emitirem a documentação fiscal no formato requerido. Quem precisar fazer algum ajuste no Emissor Gratuito da NFe deve contratar empresa especializada.

A Secretaria de Fazenda recomenda que as empresas aproveitem o período prévio à validade da norma para testar o novo programa e verificar se atende às exigências legais e as necessidades do negócio. A pasta lembra ainda que é fundamental possuir certificado digital ICP-Brasil, do tipo A1 ou A3 e que atesta a identidade de inpíduo ou instituição na internet, por meio de assinatura digital, para a emissão da NFe.

Emissão dos documentos fiscais O processo de emissão consistirá basicamente na empresa gerar um arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação que será assinada digitalmente, garantindo assim a integridade dos dados e a autoria do emissor.

Este arquivo eletrônico, que corresponderá à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será então transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda, que fará a validação das informações e concederá a Autorização de Uso. Dúvidas e demais esclarecimentos sobre o prazo ou processo poderão ser encaminhados pelo Atendimento Virtual.

Fonte: SEF.

Leão mais manso em Wall Street

Fim do IOF sobre ADR anima investidores e empresas, como BB Seguridade, a mergulhar no mercado dos EUA. Na tarde da quinta-feira 23, a agenda de Alex Ibrahim, vice-presidente da Bolsa de Nova York, a Nyse, registrava duas teleconferências com diretores financeiros de empresas brasileiras.

Enquanto um deles iria discutir a possibilidade de listar as ações de sua empresa na Nyse, o outro queria conversar sobre uma possível oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês), nos Estados Unidos.

Reuniões em português têm sido cada vez mais frequentes no dia a dia de Ibrahim desde o fim de dezembro, quando o Ministério da Fazenda retirou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) dos American Depositary Receipts (ADRs) – papéis negociados no mercado americano que representam ações de empresas não americanas.

Fonte: ISTOÉ Dinheiro.

Fiscalização bate recorde de crédito tributário constituído

A fiscalização da Receita Federal constituiu crédito tributário no valor de R$ 190,1 bilhões em 2013. O valor recorde superou em 63,5% o total das autuações ocorridas em 2012.

Os dados foram apresentados pelo Subsecretário de Fiscalização Substituto, Iágaro Jung Martins, durante uma entrevista coletiva sobre o balanço das ações de fiscalização do ano de 2013.

Iágaro explicou que esse valor foi resultado de mais de 20 mil procedimentos de auditoria externa e 308 mil procedimentos de revisão interna de declarações de Pessoas Físicas, Jurídicas e ITR, que totalizaram mais de 329 mil procedimentos de fiscalização.

Na avaliação do Subsecretário Substituto, o resultado de 2013 foi “extraordinário” e decorre do fato de a Receita ter melhorado a qualidade dos processos de seleção de contribuintes e de detecção de novas modalidades de infrações tributárias, trabalhando com um grande volume de informações em bancos de dados e com uma equipe de auditores especializados na realização de auditorias em grandes contribuintes.

Iágaro explicou que as principais infrações se referiram a ações de planejamento tributário abusivo, tributação de lucros no exterior e ganho de capital não tributado em reorganizações societárias.

Fonte: Receita Federal.

Carf aceita planejamento com distribuição de dividendos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve um planejamento tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação acionária.

O efeito prático dessa operação é a redução do Imposto de Renda (IR) a ser pago por quem vende, porque o ganho de capital será menor. No caso analisado, o Aché Laboratórios foi autuado pelo Fisco por ter deixado de recolher imposto sobre R$ 17 milhões. A Fazenda propôs embargos de declaração, mas o recurso ainda não foi julgado. O Carf é a última instância administrativa que julga os recursos das empresas contra as autuações da Receita Federal. A decisão favorável à companhia, por maioria dos votos, é da 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do conselho.

O Fisco autuou a companhia farmacêutica ao analisar a venda de participação do Aché na Prodome para a Merck Sharp, realizada em 2003. Segundo o processo, a contabilização da operação pelo Aché demonstra que do total recebido (R$ 56,98 milhões), parte foi lançada na conta de investimento (R$ 39,64 milhões) e parte como receita de dividendos (R$ 17,34 milhões) e excluída do livro fiscal que registra o lucro. A lei concede a isenção de IR sobre dividendos. O Fisco alegou que a distribuição de dividendos teria sido desproporcional, caracterizando uma simulação para esconder o pagamento de parte do preço. Argumentou que a distribuição de dividendos ao Aché correspondeu a um valor maior do que a porcentagem de participação que a empresa detinha na Prodome, fato que teria caracterizado uma venda constituída de partes de valores e outra de distribuição de lucros da Prodome.

Segundo a fiscalização, o valor recebido pelo Aché correspondeu a 99% do patrimônio líquido da Prodome, o que foi considerado estranho. Por nota, o Aché informou que prefere não comentar o assunto. No processo, a companhia declarou que os dividendos provêm de sua própria conta de lucros e que poderia distribuir dividendos do valor discutido porque seriam relativos a períodos anteriores. Em 2009, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem usar o valor de juros sobre o capital próprio pagos aos seus associados para reduzir os valores de IR a pagar, mesmo quando esses juros tenham sido acumulados em períodos anteriores ao do pagamento. Segundo o voto vencedor, do conselheiro João Carlos de Lima Junior, apenas quando o contrato ou o estatuto social da empresa não trata da distribuição dos dividendos e, ainda, não há deliberação dos sócios em relação ao assunto, é que referida distribuição deverá ser efetuada de forma proporcional às quotas de cada sócio no capital social da sociedade. Lima Junior lembrou que esse entendimento está de acordo com o artigo 1.007 do Código Civil (CC): Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas.

Nesse sentido, deve se constar em contrato a possibilidade de distribuição desproporcional dos dividendos. De acordo com o código, porém, esse tipo de planejamento tributário, entretanto, só pode ser feito por empresas limitadas. A Fazenda propôs embargos de declaração. Mas, segundo a advogada Lívia De Carli Germano, do Lobo & de Rizzo Advogados, a Câmara Superior de Recursos Ficais (CSRF) só vai julgar o recurso se aceitar que ele seja baseado em uma decisão divergente relacionada a pessoa física.

O Carf já foi favorável ao Fisco em um processo envolvendo uma pessoa física que recebeu dividendos de forma desproporcional à participação societária que possuía na empresa. A decisão deter minou o pagamento de contribuição previdenciária sobre o montante, como se fosse remuneração. Segundo a advogada, não há divergência relacionada à pessoa jurídica, essa seria a primeira decisão. Entre empresas, o importante é que haja uma razão negocial para a operação, que é usada também como planejamento tributário, afirma Lívia.

O procurador chefe da Fazenda Nacional, Paulo Riscado, espera que os embargos de declaração sejam julgados. Para ele, o Fisco deve analisar cada caso concreto para aceitar ou não a distribuição desproporcional de dividendos. Para esse tipo de operação ser legal, ela não pode ser usada para a obtenção de vantagem tributária indevida, ser um planejamento tributário abusivo, afirma. No mercado, a distribuição desproporcional de lucros, para pessoas físicas ou empresas, é uma forma de fazer a distribuição diferenciada por conta de algum know how específico, como a experiência para participar de licitações.

Pode ser uma recompensa pelo maior risco do negócio que a nova empresa vai assumir, afirma o advogado tributarista Edison Fernandes, do Fernandes, Figueiredo Advogados. Ao analisar o caso, Fernandes concluiu que o lançamento contábil foi correto porque a parcela desproporcional deve ser registrada como receita de dividendos, não sujeita à tributação, e não há qualquer vedação ou limite à distribuição de lucro relativo ao valor do patrimônio líquido. Além disso, pode ter ocorrido de a venda de participação societária ter gerado lucro, e esse lucro ter sido distribuído como dividendos, afirma.

Fonte: Valor Econômico.

OAB ingressa no STF para mudar forma de acesso a dados da Receita

Matéria publicada em 23 de janeiro de 2014, pelo site Consultor Jurídico (Conjur), sobre o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB ao STF, como amicus curiae, em uma ação envolvendo o acesso a dados da Receita Federal do Brasil.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou ao Supremo Tribunal Federal para requerer admissão no Recurso Especial (RE) 673.707/MG como amicus curiae.

O recurso foi interposto por uma empresa mineira que busca, por meio de Habeas Data, obter informações referentes a seus débitos perante a Receita Federal, assim como de todos os pagamentos efetuados que constem nos dados do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal (Sincor). A questão foi reconhecida como de Repercussão Geral em setembro de 2012. O Conselho Federal considera o RE 673.707/MG “interessante à Ordem dos Advogados do Brasil, na atuação de seu papel como protetor da Lei Maior (…)” cabendo, in casu, manifestação pela defesa do “imperativo de transparência da Administração Pública e do fundamento constitucional da ação mandamental, a qual encontra alicerce no artigo 5º, LXXII, da Carta Política”. Além do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também assinou a petição o procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara.

Entenda o caso No caso que será analisado pelo STF, uma empresa de Minas Gerais teve negado pela Secretaria da Receita Federal pedido de informações sobre todos os débitos e recolhimentos feitos em seu nome, desde 1991, e constantes do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica, da Secretaria da Receita Federal (Sincor). A empresa pretendia averiguar a existência de pagamentos em duplicidade para quitação de impostos e contribuições federais controlados por aquele órgão e utilizar eventuais créditos na compensação de débitos.

Após a negativa da Receita Federal, a empresa impetrou o Habeas Data previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, que prevê o uso do instrumento para “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”. O pedido foi negado em primeira instância e a decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o entendimento de que o registro indicado não se enquadra na hipótese de cadastro público, o que elimina a possibilidade de Habeas Data. No recurso ao Supremo, a empresa recorrente alega que “é direito constitucional conhecer as anotações registradas em sua conta corrente existente na Receita Federal no que se refere aos pagamentos de tributos federais, de forma que exista transparência da atividade administrativa”.

Ao defender a manutenção da decisão do TRF-1, a União argumenta não haver nem mesmo a necessidade de a empresa recorrer à Justiça, pois as informações requeridas são as mesmas que ela é obrigada a prestar ao Fisco e sobre os quais deveria ter controle, já que a regularidade e a conformidade contábeis são exigência da legislação brasileira para o regular funcionamento das pessoas jurídicas. Com informações das Assessorias de Imprensa do STF e da OAB.

Fonte: OAB.

Receita extingue entrega de Dacon para empresas do Lucro Real

A Receita Federal extinguiu a obrigatoriedade de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Desta forma, as empresas do Lucro Real deixam de fazer o Dacon e passam a adotar apenas o padrão uniforme do Sped para prestar informações dos fatos geradores das contribuições sociais.

As demais empresas já tinham sido desobrigadas com a IN 1.325, de 26 de dezembro de 2012. Cerca de 200 mil empresas serão beneficiadas com a medida, que faz parte da diretriz da Receita na busca pela desburocratização e eliminação da redundância na prestação de informações.

A partir de agora, a apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador.

Fonte: Fazenda.

Arrecadação de impostos em 2013 atingiu R$ 1.1 trilhão

A arrecadação das receitas federais fechou o ano de 2013 em R$ 1.138.326 milhões, no acumulado de janeiro a dezembro. O valor real, ajustado pelo IPCA, é 4,08% superior ao mesmo período de 2012.

No mês de dezembro, a arrecadação das Receitas Federais atingiu R$ 118,3 bilhões, um aumento real de 8,25% em relação ao mesmo mês de 2012. Parte desse crescimento se refere a receitas extraordinárias referentes a adesão aos parcelamentos de débitos da Lei 12.865, cujo valor total pago até dezembro foi de R$ 21.786 milhões. O Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, avalia que o resultado da arrecadação em 2013 foi “muito bom”, apresentando uma recuperação constante ao longo do ano.

A expectativa para 2014 também é positiva: “Estamos muito otimistas em função dos indicadores da economia e pela trajetória de permanência da incidência da maior lucratividade das empresas”, afirmou Barreto.

Fonte: Fazenda.

Primeira parcela e cota única do ISS Autônomo vence dia 30

Contribuinte poderá ficar isento do pagamento da alíquota cheia com adesão Manaus - Os 6.984 mil profissionais liberais cadastrados na Prefeitura de Manaus devem pagar, até o próximo dia 30, a primeira parcela do Imposto sobre Serviço (ISS) Autônomo de 2014, que neste ano, conta com algumas mudanças.

Esse também é o prazo para o pagamento da cota única. A expectativa da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e controle interno (Semef) é arrecadar R$ 4,8 milhões. Entre as mudanças, está o aumento do número de parcelas para os contribuintes. Com as alterações, o autônomo que exerce atividade que não exige nível Superior pagará as seis Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente a R$ 472,74, em 12 meses, ou meia UFM por mês. O autônomo que exerce atividade que exige nível Superior pagará as 12 UFMs, R$ 945,48, em 12 meses. Os contribuintes podem optar pela cota única, mas não há desconto. Para este ano, o valor da UFM é de R$ 78,79.

“Dependendo do cadastro, ou ele paga meia UFM ou paga uma por mês. Fizemos para facilitar o pagamento, pensando naquilo que cabe no bolso do contribuinte”, disse o subsecretário de Receita da Semef, Armínio Pontes. Os contribuintes com o imposto em dia estarão regularizados perante a lei e poderão utilizar o sistema de nota fiscal eletrônica da Prefeitura, além de não acumular multa e juros, conforme Pontes.

O prestador de serviço que optar pelo cadastramento para emitir a Nota Fiscal Eletrônica, pagará apenas o valor fixo estipulado pela lei, ficando isento do imposto proporcional ao valor da nota. Quem atualmente emite a Nota Fiscal de Serviço Avulsa, por exemplo, paga 5% sobre o valor da nota. Considerando que o prestador emita todos os meses uma ou mais notas que somem R$ 3 mil, no final ele terá pago R$ 150.

No caso do prestador cadastrado, o valor será sempre o mesmo, de R$ 78,79, para quem exerce função que necessita de nível Superior, e de R$ 39,39, para os demais.

Por Laís Mota e Rosana Villar.

Fonte: D24am.com

Decisão derruba ISS na exportação de serviços em SP

Uma gestora de recursos de São Paulo conseguiu decisão nas Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo – última instância na esfera administrativa municipal – para não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) na prestação de consultoria a fundos de investimentos do exterior.

O caso poderá servir de precedente não só para os contribuintes do mercado financeiro que sofreram autuações mas também para as demais empresas que exportam serviços no país.

Fonte: Valor Econômico.

Empresas conseguem prazo na Justiça contra autuações

A Justiça estadual de São Paulo tem autorizado a reabertura de processos administrativos que envolvem empresas intimadas eletronicamente pelo Fisco paulista, na época em que foi implantado o programa Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

A ferramenta é uma espécie de caixa postal utilizada para a comunicação entre Fisco e contribuintes, que teve início entre 2012 e 2013. As companhias, que perderam prazo para defesa, alegam que não tinham conhecimento do funcionamento do sistema. Atualmente, a inscrição no DEC é obrigatória para todos contribuintes de ICMS do Estado. Recentemente, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi favorável ao pedido de uma companhia para ter seu processo reaberto. A empresa alegou que, apesar de ter sofrido uma fiscalização presencial, foi intimada apenas pelo DEC sobre um auto de infração.

A decisão determinou a reanálise do procedimento administrativo por entender que houve cerceamento de defesa. Ainda cabe recurso. Segundo o advogado da empresa, Abel Amaro, do Veirano Advogados, “a prática fiscal desencadeou um impedimento no direito de defesa”. A companhia, conforme Amaro, só se deu conta do auto de infração semanas após a intimação eletrônica, ao tentar retirar uma Certidão Negativa de Débitos (CND) para participar de uma licitação. A Fazenda se negou a receber a defesa, por entender que o prazo estava esgotado. Com o débito inscrito em dívida ativa, a empresa passaria a sofrer cobrança judicial sem que pudesse se defender na esfera administrativa. Nas ações judiciais de execução, a companhia ainda é obrigada a depositar em juízo o montante integral do débito tributário – no caso, milhões de reais – ou apresentar garantia de igual valor. Por isso, entrou com mandado de segurança. Contudo, a liminar e a sentença foram desfavoráveis.

Ao analisar recurso da empresa no TJ-SP, o relator desembargador Coimbra Schmidt declarou que embora a Lei nº 13.918, de 2009, tenha dado ao Estado a possibilidade de usar a via eletrônica para emitir notificações e intimações aos contribuintes, a modalidade não foi observada no curso da fiscalização, efetuada pessoalmente – com exceção da lavratura do auto de infração e do encerramento do processo administrativo. Segundo a decisão, não se poderia mudar as “regras no curso do jogo”, o que configuraria uma clara situação de insegurança jurídica. O advogado Marcelo Escobar, do escritório que leva seu sobrenome, defende caso similar, com liminar concedida em agosto de 2013.

O processo foi julgado pela 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e envolve uma companhia de Botucatu, interior paulista, que produz e comercializa café. A empresa foi autuada em julho de 2012 pelo suposto uso de créditos de ICMS de operações com empresa inidônea. Segundo Escobar, a autuação foi por meio físico e a companhia fez sua defesa na esfera administrativa sem contratar um advogado. A intimação havia sido feita por meio eletrônico e o prazo para recorrer ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) – a segunda instância administrativa paulista – já havia terminado. “Realmente [o processo administrativo eletrônico] é um sistema mais célere, mas o grande problema ocorreu durante o período de transição”, diz Escobar.

A companhia só conseguiu reabrir o prazo de defesa após propor ação judicial. O juiz Domingos de Siqueira Frascino destacou na liminar que o artigo 9º da Lei nº 13.457, de 2009, que regulamentou o processo eletrônico administrativo em São Paulo, determina que a intimação será feita por meio físico quando envolver “pessoa física ou firma individual sem advogado constituído nos autos”. Entre os precedentes citados no pedido de liminar está uma decisão concedida pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, de outubro de 2011, favorável à Fama Ovos Indústria.

O relator, desembargador Marrey Uint, aplicou o mesmo artigo da lei usado na ação que envolve a companhia de Botucatu. Como a empresa era representada por seu sócio, o desembargador entendeu que deveria reabrir o processo administrativo, ainda que não fosse empresa individual. A decisão transitou em julgado em fevereiro de 2012. Para o advogado da companhia, Victor Mauad, a informação fiscal por meio eletrônico não pode ser considerada intimação. Para ele, nem sempre as empresas têm um profissional para acompanhar processos administrativos.

O advogado Francisco Giannini Neto, do Tadeu Giannini Advocacia concorda. Ele atua em um caso similar, da companhia Taboão Santo Supermercado, que obteve uma decisão do TJ-SP para recorrer ao TIT, no fim de 2012. O processo administrativo ainda não foi julgado. Segundo o subprocurador-geral do Estado de São Paulo da área do contencioso tributário-fiscal, Eduardo Fagundes, a procuradoria deve recorrer nesses casos. “A legislação é clara ao dizer que o Estado pode fazer intimações eletrônicas, com exceção das pessoas físicas ou pessoas jurídicas individuais, que não possuem advogados”.

Para ele, contudo, é importante ressaltar que essas decisões apenas reabrem a oportunidade para a apresentação de impugnação administrativa (contestação da autuação) e que o mérito ainda será analisado. O advogado Eduardo Salusse, juiz da Câmara Superior do TIT, também discorda das alegações dos contribuintes. Para ele, a intimação por meio físico a que se refere a Lei nº 13.457 abrangeria somente pessoas físicas, como em casos de autuações sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Salusse considera ainda que houve ampla divulgação a respeito das regras do processo eletrônico. “O que me parece muito claro é que essa situação [pedido de reabertura do prazo] é uma absoluta exceção, se comparada com as 65 mil intimações já realizadas nas novas regras”, afirma.

Por Adriana Aguiar e Bárbara Mengardo.

Fonte: Valor Econômico.

Lei de SP autoriza cassar inscrição de companhias

O governo de São Paulo vai cassar a inscrição estadual do estabelecimento que “adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda” bens de consumo fruto de roubo, furto ou descaminho – importar mercadoria sem pagar o imposto correspondente. Na prática, a medida impede o funcionamento dessas empresas.

Os sócios das companhias também serão responsabilizados.

Fonte: Valor Econômico.

Tribunal do DF condena empresário do DF por sonegar R$ 71 mil em ICMS

O dono de uma papelaria da Octogonal, região do Distrito Federal a oito quilômetros do centro de Brasília, foi condenado a três anos e quatro meses de prisão por sonegar R$ 71 mil em ICMS.

O valor atualizado com juros chegou a R$ 254 mil. A 3 ª Vara Criminal de Brasília concedeu ao empresário o direito de cumprir a pena em regime aberto. O réu será obrigado a cumprir punições que ainda serão estabelecidas pelo juiz da Vara de Execuções Penais do DF.

O empresário ainda pode recorrer da decisão. Em depoimento, ele negou ter sonegado o imposto. Alegou que passava por dificuldades financeiras e que “deixou de lado quem não o cobrava”. Afirmou que mandava os relatórios de vendas ao contador dele. O funcionário por sua vez não teria cumprido com sua tarefa por não receber pagamentos prometidos a ele pelo empresário.

O empresário foi denunciado pelo Ministério Público do DF e ação começou a ser analisada pela Justiça em maio de 2013. Sete meses depois, em dezembro, a setença foi publicada. Segundo o Tribunal de Justiça do DF (TJ), o homem, de 49 anos, natural de Uberlândia (MG), não registrou vendas realizadas na papelaria nem pagou o imposto relacionado às movimentações, durante janeiro e dezembro de 2009. O juiz responsável pela sentença classificou a conduta do réu como omissa e considerou que o empresário sonegou imposto ciente dos riscos que corria.

O magistrado citou na sentença que não é “incomum que empresas deixem de pagar” o ICMS na tentativa de aumentar lucros. No entanto, disse o juiz, essa prática “lesa a coletividade com a não arrecadação de verbas em favor do Distrito Federal”.

Fonte: G1.

Advocacia-Geral demonstra que faculdade precisa comprovar regularidade fiscal para participar do ProUni

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, que faculdades que tenham interesse em participar do Programa Universidade para Todos (ProUni) devem, obrigatoriedade, apresentar Certidão Negativa de Débitos Fiscais (CND).

O posicionamento apresentando por advogados da União afastou o cadastro irregular Instituto Presbiteriano Mackenzie (IPM). A instituição chegou a conseguir decisão assegurando o credenciamento no Programa, bem como os benefícios fiscais decorrentes da participação, independentemente da comprovação da inexistência de débitos fiscais.

A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) demonstrando a necessidade do cumprimento dos requisitos exigidos em lei. A unidade da AGU sustentou que para conferir a isenção tributária às faculdades participantes, é necessária a comprovação de regularidade fiscal em relação aos tributos. Além disso, os advogados da União explicaram que desvinculação da faculdade do ProUni não prejudica os alunos bolsistas que já estão estudando na instituição, de acordo com a Lei nº 9.069/95.

A 5ª Turma do TRF1 acatou os argumentos da União e reconsiderou a decisão. O juízo reconheceu que a regularidade fiscal é requisito legal para a inclusão e manutenção das instituições de ensino no ProUni, “o qual enseja um benefício fiscal de isenção de tributos, não é lógico afastar a condição de demonstração de regularidade fiscal para pessoa jurídica”. A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Ref.: Agravo de Instrumento nº 0077646-67.2013.4.01.0000 – 5ª Turma/TRF1.

Fonte: AGU.

Pessoa jurídica x pessoa física: o que é mais vantajoso?

Compartilhamos alguns dos prós e contras de cada um, para ajudar profissionais nessa decisão delicada Como um novo ano está para começar, este é o momento ideal para escolher uma forma de prestar seus serviços.

E diversas atividades podem ser exercidas sem que você precise necessariamente ter uma empresa, ou seja, ter um CNPJ. Nestes casos, os profissionais emitem recibos indicando o seu CPF e, depois, pagam seus impostos de renda mediante um procedimento chamado ‘livro caixa’. Um exemplo simples: um dentista pode escolher entre constituir uma clínica (uma empresa com CNPJ), ou trabalhar em seu consultório como autônomo, emitindo recibos para seus pacientes através de seu CPF e acertando futuramente as contas com o “leão”. Os profissionais que optam pelo trabalho autônomo (usando seu CPF para os recibos emitidos) ficam sujeitos a fazer o livro caixa, que é obrigatório sempre que uma pessoa física recebe rendimentos de outra pessoa física. “O livro caixa nada mais é do que um controle no qual o profissional registra – sempre que possível com a ajuda de um contador – todas as receitas e despesas profissionais de um determinado mês”, explica Vicente Sevilha Junior, CEO da Sevilha Contabilidade, franqueadora e prestadora de serviços de contabilidade e terceirização em finanças para empresas. “Mas é preciso tomar cuidado, pois só podem ser consideradas despesas profissionais aquelas relacionadas com o exercício de sua profissão e que estejam autorizadas pela Receita Federal”, comenta Sevilha.

São exemplos de despesas profissionais: aluguel, condomínio, funcionários, energia elétrica, telefone, água e material utilizado no exercício da profissão. Desta forma, o profissional autônomo teria uma apuração do imposto a pagar da seguinte forma: somam-se as receitas no mês e subtraem-se as despesas profissionais dedutíveis no mês, que será igual ao rendimento líquido profissional sujeito ao Imposto de Renda. Em outras palavras, o autônomo paga imposto de renda nos rendimentos recebidos de pessoa física sobre o valor do rendimento profissional líquido. Por outro lado, se o profissional escolher abrir uma empresa e emitir notas fiscais com CNPJ para seus pacientes, a empresa paga impostos de uma maneira diferente. Como a maioria das profissões acaba pagando os impostos de suas empresas pelo lucro presumido, neste modelo o total de impostos a pagar é, normalmente, de 11,33% do valor de cada nota fiscal emitida, mais o ISS (Imposto Sobre Serviços).

Algumas cidades, como São Paulo, por exemplo, no caso de sociedades de profissionais que exercem uma mesma atividade, não é cobrado ISS sobre as notas emitidas, mas sim uma taxa fixa anual por profissional. Autônomo – Para um profissional autônomo, que emita recibos com seu CPF e registre no livro caixa (rendimento bruto mensal de R$ 7.500,00 menos as despesas dedutíveis de R$ 1.500,00 equivale a um rendimento líquido de R$ 6 mil mensais ou R$ 72 mil anuais), o IRPF a pagar no ano de 2013 seria de R$ 10.313,09, ou o equivalente a 11,45% do valor dos recibos emitidos (12 x R$ 7.500,00 = R$ 90 mil. Em outras palavras, profissionais com rendimentos líquidos equivalentes à R$ 6 mil mensais, acabam pagando 11,45% de impostos, contra 11,33% que pagariam se tivessem uma empresa. A partir deste valor, quanto maior o rendimento líquido, maior os impostos – e as vantagens de deixar a autonomia para ter uma clínica com um CNPJ. Empresas – O cenário fica totalmente diferente quando quem contrata o profissional autônomo é uma empresa, e isto ocorre porque a empresa, ao efetuar o pagamento para o profissional autônomo é obrigada a fazer duas coisas: reter o imposto de renda na fonte, ou seja, descontar o imposto de renda que o profissional terá de pagar diretamente dele e recolher, por sua própria conta, uma contribuição ao INSS que pode chegar a 20% do valor do serviço contratado. Na prática, isto representa dizer que, ao contratar um profissional autônomo, as empresas acabam pagando mais caro do que o valor dos serviços, o que torna pouco interessante este tipo de prestador de serviço, levando com que muitas empresas, ao contratar serviços, só aceitem notas fiscais de outras empresas com CNPJ.

“No segmento de saúde, por exemplo, é comum planos de saúde não aceitarem o cadastramento de autônomos. Portanto, se os clientes serão empresas, será muito mais fácil para abrir mercado tendo uma, mesmo que o imposto fique um pouco mais caro, cerca de 11,33% pelo menos”, explica Sevilha. Dica do especialista – Uma empresa custa mais do que apenas impostos. É importante juntar neste planejamento, alguns outros custos. Algumas despesas como contador, contribuição sindical anual, que podem variar de acordo com o tipo de empresa, e o capital social, taxas de fiscalização de estabelecimentos, certificado digital e outras devem estar no planejamento. Uma empresa de prestação de serviços de pequeno porte pode gastar entre R$ 5 mil e R$ 10 mil anuais somente com estes custos.

Fonte: Administradores.com.br

Microcomputador comprado por professor poderá ficar isento de tributos

A compra de microcomputadores por professores de escolas públicas pode ficar isenta de alguns tributos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5360/13, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que elimina, nessa situação, a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A isenção valerá para os equipamentos adquiridos por professores das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital e municipal. De acordo com a proposta, a isenção de PIS/Pasep e Cofins ocorrerá no caso de importação de micros pelos docentes, e valerá também para a venda desses equipamentos importados aos professores.

Eliene Lima acredita que a isenção vai melhorar a qualidade do ensino no País. “De posse desses equipamentos, os profissionais da educação passarão a dispor de um melhor arsenal de informações, que, acessíveis pela via digital, poderão ser utilizadas nas aulas a serem por eles ministradas”, argumentou.

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados.

Fazenda fiscaliza 800 estabelecimentos no litoral de Santa Catarina

A ação acontece nesta quarta e quinta, 15 e 16, nos balneários do estado Cerca de 140 auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda percorrem o litoral catarinense nesta quarta e quinta-feira, 15 e 16 de janeiro, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais nos estabelecimentos comerciais localizados nos balneários.

A meta da Operação Veraneio 2014 é visitar 800 contribuintes, selecionados previamente com base em dados de comercialização cruzados com o sistema fazendário. “O objetivo é detectar irregularidades e fraudes a partir da fiscalização de equipamentos como impressoras fiscais, programas de aplicação fiscal e máquinas para pagamento com cartão de crédito e débito”, explica Sergio Pinetti, coordenador do Grupo Especialista Setorial Automação Comercial (GESAC/SEF). Só em Florianópolis, a meta é fiscalizar mais de 250 estabelecimentos durante os dois dias com a participação de 60 auditores fiscais. Além da Capital, a Operação Veraneio será realizada em Laguna, Garopaba, Balneário Camboriú, Itapema, Bombas e Bombinhas, São Francisco do Sul, Barra Velha, Itapoá e Piratuba.

Combate à sonegação – A Operação Veraneio é realizada todos os anos pela SEF. Em 2013, 37,4% dos estabelecimentos fiscalizados apresentaram algum tipo de irregularidade.

A ação abre os trabalhos de fiscalização da Fazenda Estadual, que no ano passado realizou mais de 60 operações, incluindo ações presenciais no varejo e no trânsito e auditorias realizadas internamente a partir do cruzamento de dados. Em 2014, a orientação do secretário Antonio Gavazzoni é intensificar ainda mais o combate à sonegação por meio de operações.

“Hoje, a Fazenda conta com um aparato tecnológico que facilita a realização de auditorias e ajuda na detecção de fraudes. Além disso, dispõe de um grupo competente de auditores fiscais que são verdadeiros especialistas em suas áreas de atuação”, afirma o secretário.

Fonte: Fazenda.

Substituição tributária ameaça drogarias

Fabiana Barreto Nunes Sistema que antecipa pagamento do ICMS eleva tributação para o setor de farmácias, onde existem muitas empresas inscritas no Simples Nacional Criada pelos estados para facilitar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Substituição Tributária ameaça a sobrevivência de empresas que estão dentro da tributação do Simples Nacional, em especial farmácias e drogarias.

Segundo o advogado e diretor executivo da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), Renato Tamarozzi a metodologia aplicada pelos estados na substituição tributária tem sido fator preponderante para colocar os tributos cobrados das empresas do setor, que estão no simples nacional, no mesmo nível de empresas grandes batendo de frente com o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e da própria Constituição Federal. Por isso, o segmento já se prepara para reagir às medidas.

Os altos índices de alíquota nacional apresentados num estudo realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) – no qual o Estado de São Paulo aparece como o estado com maior percentual, 21,58% – têm demonstrado que o governo tem se utilizado da prerrogativa da substituição tributária para fixar alíquotas ignorando o tratamento diferenciado que as empresas menores têm garantido pela legislação.

A normativa instituída pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPEs nos termos de artigos da Constituição. “A questão tributária no Brasil é um problema complexo, mesmo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar 123/2006 que prevê uma série de benefícios, essas empresas não conseguem arcar com os valores e a burocracia”, salienta o advogado. Tamarozzi explica que, como a substituição tributária para o recolhimento do ICMS é mantida na indústria, o imposto é recolhido numa base comum para todas as empresas, assim alcançando altos índices de alíquotas. Para reverter essa oneração, Tamarozzi ressalta que a Associação tem aberto um diálogo com a Secretária da Fazenda sobre o cenário. “No caso de São Paulo, sugerimos um crédito da forma como é feito hoje com a nota fiscal paulista, que devolve o imposto para o contribuinte”, diz.

Embora o ranking apresente como menor alíquota a paga pela Estado de Goiás com 4,91% e a mais alta é paga no estado de São Paulo, 21,58%, a média da alíquota nacional efetiva é de 10,65%. Dentro desse percentual médio, as drogarias do País seriam obrigadas a apresentarem um faturamento bruto médio mensal de mais de R$ 220 mil, o que, segundo Tamarozzi, está bem longe da realidade dessas empresas.

Para o especialista, com a questão da substituição tributária, drogarias, que antes tinham um benefício fiscal instituído pelo Simples Nacional, hoje têm a mesma tributação de uma empresa tributada pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido.

De acordo com Tamarozzi, o reflexo dessa política de impostos elevados é que as pequenas empresas não conseguem sobreviver no mercado por muito tempo. Segundo dados de uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) quase metade das empresas que abrem as portas no País fecham em três anos de atividade.

A maioria desses empreendimentos que fecharam as portas foram os de pequeno porte, 89,1% não tinham empregados e 10,2% tinham até nove funcionários. Para Tamarozzi é preciso que os estados se sensibilizem e tirem as empresas do Simples Nacional da substituição tributária, “com isso teremos empregos e distribuição de renda”, justifica.

Fonte: DCI.

Em dois dias, Comarca de Tramandaí sentenciou quase 900 processos de execução fiscal prescritos

Na Comarca de Tramandaí, onde também acontece o Projeto Justiça no Veraneio, há um esforço para identificar a situação dos mais de 65 mil processos de execução fiscal que tramitam na unidade.

O Juiz de Direito Cássio Benvenutti de Castro,que está à frente do projeto nesta edição, explica que a ideia é localizar os processos nos quais o crédito tributário está prescrito. O foco é identificar os processos que estão com o crédito tributário prescrito, efetuar o seu sentenciamento e a baixa e o arquivamento desse passivo.

Nos primeiros dois dias, já foram efetuadas 898 sentenças de prescrição em processos dessa natureza. Diferentemente das demais comarcas de entrância intermediária, a de Tramandaí (que abrange o município sede, Cidreira, Imbé e Balneário Pinhal) conta com dois prédios. O magistrado explica que o fato se dá pelo grande número de processos que lá tramitam, em especial, os de execução fiscal, sendo que o anexo fiscal ocupa um andar inteiro de um dos prédios do Foro Cível. Por isso, Tramandaí exige uma atenção especial do Projeto Veraneio.

A realização de um mutirão conciliatório ficaria para um segundo momento, caso haja a ampliação dos meses para a realização do projeto. Neste momento, esse universo de 65 mil processos só nos permite identificar o que está prescrito, avalia o Juiz.

A comunidade jurídica de Tramandaí reclama pela criação de uma vara específica da Fazenda Pública,uma tendência já identificada pela Corregedoria Geral de Justiça, acrescenta ele. O projeto acontece duas vezes por semana na Comarca, nos meses de janeiro e fevereiro.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

OAB entra na justiça contra cobrança de ISS por quantidade de sócios

Advogados pagam imposto por faturamento e prefeitura cobra por sociedade. Os escritórios de advocacia de Teresina não aprovaram o método utilizado pela Secretaria Municipal de Finanças para cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Por isso, a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí, entrou com ação na Justiça Federal. Na tarde de hoje, uma oficial de justiça entregou na prefeitura o mandado de segurança, destinado à SEMF, informando ao secretário Admilson Lustosa sobre a ação judicial. Como não estava presente, o documento foi entregue para o sub-secretário da pasta. De acordo com o secretário geral da OAB, Sebastião Rodrigues, o impasse acontece porque a prefeitura está cobrando o repassa do ISS levando em consideração a quantidade de sócios, enquanto os advogados pagam o imposto a partir do faturamento do escritório. “Nós queremos é que seja cumprido o que está no Código Tributário do Município.

Lá diz que os escritórios de advocacia devem pagar o ISS a partir do faturamento. Caso opte pelo pagamento por sócio, isso deve ser requerido junto ao município”, explica Sebastião. O advogado alega que os profissionais estão sendo cobrados indevidamente, pois pagam a alíquota de 3% do faturamento, independente da quantidade de sócios.

Já a secretaria de Finanças exige o pagamento de R$ 550,00 mensais de cada sócio. Por isso, na hora de prestar contas com os fiscais da prefeitura, a conta não fecha. Para Admilson Lustosa, esse entendimento da OAB é questionável.

“Todo procedimento de fiscalização é feito pelo princípio da legalidade. Se cobramos o imposto de uma forma, é porque está na lei”, afirma o secretário, que promete esclarecer tudo na justiça.

Fonte: Portal O Dia.

Isenção tributária para material escolar aguarda votação na Câmara

Aguarda votação na Câmara dos Deputados, desde o final de 2009, projeto do senador José Agripino (DEM-RN) já aprovado no Senado que, se virar lei, vai reduzir o preço de diversos itens de material escolar.

A proposta (PLS 160/2007), que na Câmara ganhou o número de 6.705/2009, isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições PIS/Pasep e Cofins.

O projeto prevê a isenção desses tributos na compra de cola, artigos confeccionados de plástico, borracha de apagar, pasta e mochila para estudante, agenda, caderno, classificador e pincel.

Durante a votação no Senado, em dezembro de 2009, Agripino disse que a ideia era contribuir para a educação dos estudantes mais pobres e combater a evasão escolar. - É uma possibilidade de diminuir o número de alunos fora da escola e assegurar a esse país um futuro mais promissor – disse.

A Associação Brasileira dos Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares (Abfiae) apresentou um estudo indicando que agendas, apontadores e borrachas, por exemplo, pagam 43,19% de tributos.

No caso da caneta, os tributos representam 47,49% do preço. No lápis, são 34,99%. O projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Fonte: Senado Federal.

Holdings: patrimônio ‘blindado’

Quando a casa está bagunçada, geralmente vem aquela sensação de desconforto. Tudo fora do lugar, sem organização. Na maioria dos casos, o resultado disso é discussão entre os integrantes da família.

A comparação pode parecer ingênua, mas quando o assunto é patrimônio, a cena tem contornos bem semelhantes. Sem gestão acurada, o conjunto de ativos financeiros, imóveis e outros bens pode provocar conflitos entre os familiares na hora da transmissão dos recursos para as futuras gerações. Uma das formas de organizar o patrimônio é por meio da constituição de uma holding patrimonial, o que garante benefício tributário e facilita o planejamento sucessório. Como servirá somente para organizar patrimônio, a empresa não prestará serviços.

Na prática, a holding não emite nota fiscal, bem como não tem inscrição municipal ou estadual. As únicas exigências são o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o preenchimento da declaração anual de Imposto de Renda. “A holding contribui para diminuir a carga tributária, se é a opção for de lucro presumido em vez de lucro real. Há uma redução de 32% da base de cálculo”, explica Melina Rocha Lukic, professora de planejamento tributário da FGV Direito Rio. A alíquota é de 15%. “No caso da pessoa física, segue a tabela regressiva”, diz Remo Higashi Battaglia, advogado do escritório Battaglia, Lourenzon & Pedrosa.

Além da vantagem fiscal, a holding proporciona a divisão do patrimônio em cotas, impedindo que futuros herdeiros briguem pelos bens. “Todo mundo é sócio. Os patriarcas integralizam o patrimônio na holding e as cotas são doadas com reserva de usufruto [garantindo os bens para quem doou até a morte]”, afirma Melina. Feita no cartório, a reserva de usufruto permite que o casal doe seus bens em vida para os filhos ou para outros parentes. O custo é o mesmo de uma escritura, com pagamento de certidões e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Quando ocorre a venda de um imóvel, a taxa é de 4% do valor do bem, sendo que, com reserva de usufruto, a taxa equivale a 2,66% do valor. Para não ter problemas, é recomendável determinar cláusulas restringindo o penhor dos bens. O doador também pode incluir outras cláusulas, como de incomunicabilidade, que impede que os bens venham a pertencer aos cônjuges de casamentos dos herdeiros.

Além da chamada “reversão”, que permite ao doador ter de volta os bens que ele definir. A proteção, chamada por alguns especialistas de blindagem patrimonial, é outro ponto a favor da montagem da holding. “Os recursos não estão associados a um CPF, como acontece no caso da pessoa física”, diz Battaglia. Segundo ele, a holding torna mais fácil a tomada de decisões, convergindo os interesses e promovendo a manutenção do patrimônio. “No momento em que se cria esse tipo de sociedade, a governança passa a fazer parte dos processos”, afirma Cláudio Mifano, diretor da área de gestão de patrimônio da Claritas Investimentos.

A redução dos custos administrativos também faz parte da lista de benefícios, segundo o professor de direito empresarial da FGV Direito Rio, João Pedro Nascimento. “Quando a família reúne uma serie de ativos em uma holding, isso proporciona redução de custos administrativos. Tudo é reunido com um único contador, por exemplo”, explica. Isso profissionaliza a gestão do negócio.

“É aquela lógica de que existe um executivo, tirando a ingerência e prevenindo eventuais conflitos familiares”. Na hora de planejar a sucessão, a holding faz sentido, mas Mifano alerta: esse tipo de constituição inclui todos os herdeiros, com participação em todos os ativos que compõem o patrimônio. “Cabe ao fundador enxergar se isso vai proteger mesmo ou se vai gerar briga no futuro. Por isso, questões pessoais também precisam ser analisadas antes”, destaca.

Nesse sentido, Sérgio Goldman, sócio da gestora de patrimônio Maximizar, aponta a educação dos possíveis sucessores e a governança corporativa como elementos importantes na hora de passar o bastão. “É preciso preparar os sucessores para liderar não só o negócio, mas também outros processos na família. Por isso, é importante ter visão estratégica, de médio e longo prazo”, diz.

Outro aspecto que deve ser considerado é a composição do que fará parte do guarda-chuva da holding. “Levar ativos deficitários, que apresentam resultados negativos, pode consumir os resultados positivos de outros ativos que estão presentes na holding”, afirma Nascimento, da FGV.

Fonte: Valor Econômico.

TRF2 nega dano moral a empresa que pedia condenação de procurador da Fazenda por inscrição indevida na dívida ativa

Responsabilidade de agente público por suposto dano causado a cidadão depende da prova de dolo ou culpa.

Com esse entendimento, a Terceira Turma Especializada do TRF2 negou pedido de uma empresa de informática do Rio de Janeiro, que pretendia a condenação de um procurador da Fazenda Nacional por inscrição indevida na dívida ativa da União. A empresa ajuizara ação anulatória na primeira instância, contestando a inclusão no cadastro de inadimplentes do governo por suposta dívida com o fisco, referente ao imposto de renda de pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido.

A autora da causa também pediu reparação por dano moral contra o chefe da Procuradoria da Fazenda, alegando que poderia, por exemplo, perder contratos de trabalho por estar na lista da dívida ativa. Em seu voto, o relator do processo no TRF2, desembargador federal Ricardo Perlingeiro, destacou que a responsabilidade civil do agente público tem natureza subjetiva, ou seja, está relacionada à pessoa.

Isso significa que, além de apontar os fatos é preciso demonstrar “a existência de dolo ou culpa na atuação do agente público”. Ricardo Perlingeiro lembrou que não há prova, nos autos, de que o procurador chefe da Receita Federal tenha realizado qualquer dos procedimentos administrativos que resultaram na inscrição da empresa de informática na dívida ativa: “Ainda que assim não fosse (isto é, mesmo que o procurador tivesse atuado nos procedimentos administrativos em questão), a demandante deveria ter descrito a conduta dolosa, negligente, imprudente ou imperita do procurador durante a inscrição dos seus créditos em dívida ativa”, concluiu.

Fonte: TRF2.

Sergipe prorroga prazo de pagamento do ICMS de dezembro

O Governo do Estado decidiu alterar excepcionalmente a data de pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) referente ao mês de dezembro de 2013, atendendo, assim, a uma solicitação da classe empresarial.

Com a decisão, o pagamento pode acontecer em duas parcelas iguais, com vencimentos nos dias 09 e 24 de janeiro de 2014, impreterivelmente. Segundo explica o secretário de Estado de Fazenda, Jeferson Dantas Passos, a solicitação encaminhada pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Sergipe (FCDL) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) foi avaliada pela equipe técnica da Sefaz observando os impactos que a medida poderia causar sobre as finanças estaduais, a fim de não prejudicar os compromissos financeiros que o Estado possui neste início de ano.

“Procuramos ser sensíveis ao pleito, por entendermos as dificuldades dos lojistas geradas pelo pagamento de encargos sociais, décimo terceiro salário e outros gastos de final de ano.

Analisamos a possibilidade de flexibilizar o prazo e chegamos à conclusão que essa alteração excepcional somente seria viável desde que o pagamento fosse no mês de janeiro.

Assim podemos assegurar as transferências constitucionais aos Poderes e aos municípios e o pagamento a fornecedores, observando ainda a preocupação em não comprometer o pagamento do salário do funcionalismo no final do mês”, explicou o secretário de Fazenda.

Jeferson Passos reforça que a alteração do prazo é válida somente para o pagamento do ICMS de dezembro e que as datas estabelecidas (09 e 24) não serão prorrogadas. http://www.sefaz.se.gov.br/

Fonte: Sefaz-SE.

Telemar pode reaver depósito de R$ 500 milhões

O estado de Minas Gerais não conseguiu reverter a possibilidade de a Telemar reaver depósito administrativo de R$ 500 milhões relativos à cobrança de ICMS sobre instalação de linhas telefônicas e serviços similares.

A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa entrou com um mandado de segurança questionando o tributo e solicitando que os valores controversos fossem recolhidos por meio de depósito judicial, porém o pedido foi negado. Os depósitos foram então realizados por via administrativa, perante a Fazenda Estadual. No julgamento do mandado de segurança, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aplicou a inexigibilidade da cobrança.

Com o trânsito em julgado, a Telemar pediu a restituição dos valores depositados. Ao analisar o pedido, o juiz de primeira instância entendeu que a natureza dos depósitos – administrativos e não judiciais – não permitiria uma intromissão da Justiça. O TJMG, porém, decidiu de maneira diversa e reconheceu o dever de restituição da quantia. Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso no STJ, a decisão no mandado de segurança deve prevalecer.

Ou seja, operações de instalação de linhas não podem ser configuradas como serviço de telecomunicação e sobre ela não pode incidir o ICMS. Devolução O relator ressaltou que embora o pedido de depósito tenha sido negado judicialmente, o depósito administrativo dos valores foi autorizado, com a finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. “O que ocorreu foi um depósito administrativo, autorizado por lei estadual, como forma de suspensão da cobrança de crédito tributário, enquanto discutia-se a legalidade da incidência do tributo”, explicou.

O fato de uma decisão judicial transitada em julgado afirmar especificamente a ilegalidade da cobrança e a previsão pela legislação estadual que impõe a devolução do dinheiro depositado não podem ser ignorados. Segundo o relator, a autorização judicial para depósito administrativo é desnecessária, mas não há qualquer dúvida de que este está vinculado ao resultado da demanda ajuizada para discutir aquele débito. “A função do depósito é instrumental, de garantia de pagamento do tributo; ele está vinculado, portanto, à decisão que vier a transitar em julgado e, no caso, essa decisão foi favorável ao contribuinte; entender em sentido contrário é negar o provimento judicial, uma vez que, mesmo tendo vencido a demanda, e possuindo uma sentença que afirma a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre os citados serviços, acabará por via transversa, efetuando o referido pagamento”, afirmou.

Consumidores de fato Quanto à titularidade do dinheiro depositado, o ministro entendeu que, se for o caso, o assunto deve ser resolvido por outros meios entre contribuintes de direito e de fato. Segundo a Fazenda, o dinheiro depositado não pertenceria à Telemar, pois há repasse do tributo recolhido pelo consumidor de direito aos consumidores de fato.

Maia Filho esclareceu que existe realmente o destaque do ICMS nas contas telefônicas e o repasse da cobrança aos tomadores dos serviços de telefonia, os consumidores de fato. Porém, não há que se falar em pagamento indevido de tributo, conforme previsto na legislação. Maia Filho esclareceu que tanto o estado quanto a Telemar já se manifestaram no sentido de que serão tomadas as devidas providências para que o montante devido seja devolvido aos consumidores. “O Ministério Público poderá atuar na defesa dos interesses desses consumidores, tomando as medidas administrativas ou judiciais cabíveis se for o caso”.

Divergência Diferentemente do entendimento do ministro relator, para os ministros Sérgio Kukina e Ari Pargendler a decisão que negou o levantamento dos depósitos deveria ser restaurada. Segundo Kukina, ainda que as somas se referissem aos créditos tributários discutidos no mandado de segurança, a opção pelos depósitos fora do ambiente judicial foi da empresa. Os ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves, acompanharam o relator.

Fonte: STJ.