A medida atende ao interesse das empresas, que desde a edição da Medida Provisória 627, a chamada MP das Coligadas, em novembro, lutavam contra os termos definidos pelo governo. Com as mudanças, combinadas na reunião de ontem, as companhias terão oito anos para regularizar os pagamentos, em vez dos cinco anos previstos originalmente. No primeiro ano, as empresas deveriam pagar 25% do valor devido, mas esse porcentual caiu à metade (12,5%). Se por um lado as alterações beneficiam as companhias, que precisarão desembolsar menos do que o esperado para ficar em dia com o Fisco, por outro cria dificuldades adicionais para o governo.
Pressionada por agências de classificação de risco e investidores internacionais a mostrar mais seriedade nas contas públicas, a equipe econômica terá à disposição metade dessa receita específica. Procurado pela reportagem, a Fazenda informou que não sabia o valor previsto no Orçamento. Segundo o relator da MP no Congresso, deputado Eduardo Cunha, a MP pode ser votada na quarta-feira, se tudo correr bem na próxima reunião entre deputados e representantes do Executivo, prevista para segunda-feira. Em seu relatório, o parlamentar incluiu, também, uma reabertura do programa de refinanciamento de débitos vencidos com a Receita Federal, conhecido como Refis,que no ano passado beneficiou as dívidas até 2012. Ampliação.
Após a reunião com Mantega e Temer, o deputado confirmou que o governo concorda com a reabertura do Refis, para incluir as empresas brasileiras multinacionais que também deixaram de honrar seus compromissos tributário no ano passado. Mas o congressista recuou em ampliar o Refis para outras empresas, conforme previa a versão preliminar de seu relatório. O documento estabelecia a reabertura do Refis para multinacionais, bancos e seguradoras e para os contribuintes de modo geral. No entanto, o go-verno só concorda com a reabertura do Refis incluindo os débitos vencidos em 2013 apenas para as múltis brasileiras.
“Não há nenhuma criação de um novo programa. Só reabertura de prazos”, justificou Cunha. Ao deixar o encontro, Temer demonstrou confiança que um acordo viabilizará a apreciação da matéria. “Tenho absoluta convicção de que a medida provisória será aprovada com muita tranquilidade no Congresso Nacional”, disse o vice-presidente. “Não há divergência entre o relator e o ministro da Fazenda”, completou, ao afirmar que no momento são discutidos “detalhes técnicos” do texto. PARA ENTENDER Publicada em novembro do ano passado, a MP das Coligadas tenta ampliar o cerco da Receita Federal sobre lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior.
O caso também foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou válida a cobrança. Desde então, o governo vem tomando medidas para facilitar a regularização dos débitos antigos das empresas que não recolheram Tributos por discordar dos critérios da Receita. No ano passado, o governo abriu um programa especial para que as empresas ficassem em dia com o Leão, concedendo descontos em juros e multas. A tributação de multinacionais não é uma intenção ou desafio apenas para o governo brasileiro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne boa parte dos países desenvolvidos, também debate como taxar essas companhias.
Fonte: Estadão
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