Contribuintes contam com tese vitoriosa

Os contribuintes que pretendem contestar no Judiciário cobranças relativas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o chamado de programa de repatriação, inspiram-se em vitórias obtidas antes do fim do prazo para adesão, em 31 de outubro de 2016.

Receita não pode cobrar taxa de importação de carga devolvida ao Brasil e extraviada

Mercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos técnicos não precisam pagar tributos de importação, quando do seu retorno ao Brasil, conforme os artigos 1º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66; 70, caput, do Decreto 6.759/09; 2º, inciso I, da Lei 4.502/64; e 1º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 10.865/04.

Cidadão consegue na Justiça reduzir percentual usado no cálculo do IPTU

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o Processo nº 0602553-92.2016.8.01.0070

Marcos Joaquim Gonçalves Alves fala sobre a democracia, governança e transparência no esporte

Desde junho de 2013, a sociedade brasileira vai às ruas para questionar, democraticamente, as ações e os valores morais dos poderes constituídos do nosso Estado na condução do processo político

Número de Tributos no Brasil se Aproxima de 100

É necessário a população trabalhadora e os empreendedores conhecerem o que pagam e quanto pagam.

Bem sujeito à tributação de ganho de capital poderá ser atualizado com alíquota menor

O contribuinte poderá apresentar, até 30 de novembro deste ano, uma declaração específica na qual seus bens e direitos serão avaliados pelo valor de mercado com base no dia 31 de dezembro de 2016.

Exclusão do Icms na Base de Cálculo do Pis/Cofins

A Solução de Consulta Cosit nº 104/2017 esclareceu que o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo das Contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins

Despesa com educação de empregados pode passar a ser deduzida do IR de empresas

A empresa poderá deduzir, na apuração do lucro real para efeitos de cálculo do Imposto de Renda (IR), as despesas com o custeio da educação de seus empregados.

Fecomércio RJ obtém liminar contra novo imposto

A Fecomércio RJ obteve liminar no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para suspender a exigência de um novo imposto criado no ano passado só para as mercadorias vendidas pelas empresas que tivessem redução do ICMS no Estado