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sexta-feira, 27 de dezembro de 2013
terça-feira, 24 de dezembro de 2013
União Europeia vai à OMC contra impostos do Brasil; país diz estar dentro das regras
Brasília – O ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, informou que as práticas comerciais brasileiras estão dentro das regras estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
Hoje (19), a União Europeia (UE) solicitou consulta à organização por considerar que o governo brasileiro intensificou práticas de tributação discriminatória – o que, segundo o sistema multilateral de comércio, não é permitido.
De acordo com a solicitação do bloco europeu à OMC, o Brasil intensificou a taxação de produtos de forma incompatível com as regras da organização, o que garantiria vantagens às indústrias nacionais, protegendo-as da concorrência. A reclamação está relacionada a eletroeletrônicos produzidos na Zona Franca de Manaus e, especialmente, à indústria automobilística. Recentemente, o governo aumentou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis importados – com exceção dos de origem mexicana e de países do Mercosul.
A possibilidade de redução dessa taxação em até 30% foi introduzida em 2012 com o Programa Inovar-Auto, com políticas de redução de impostos para veículos produzidos com peças da indústria brasileira. “Estamos analisando o caso, mas temos confiança de que os programas questionados pela UE estão dentro dos conformes e vamos demonstrar isso no âmbito da organização”, disse Figueiredo.
Para a UE, as medidas adotadas pelo Brasil são “isenções seletivas e reduções da tributação sobre os produtos nacionais”. De acordo com o bloco, a questão foi abordada em contatos bilaterais, mas sem avanços. O setor automobilístico é uma área sensível do comércio entre as regiões, sendo um setor em que a União Europeia pretende expandir seu mercado. Sobre o tema, o chanceler disse não irá questionar as razões da UE.
“Não quero fazer ilações sobre as motivações da União Europeia. A solicitação do bloco faz parte das regras do sistema, em que os países podem buscar a OMC para a solução de controvérsias”, explicou o ministro. Depois da formalização da reclamação europeia à OMC, serão promovidas consultas entre as partes. Se esse contato não levar a uma solução satisfatória no prazo de 60 dias, a UE pode solicitar a criação de um painel da OMC, que terá de se pronunciar sobre as medidas adotadas pelo Brasil.
A solicitação da União Europeia está no contexto da recente intensificação das negociações entre o bloco e o Mercosul, em curso há 15 anos. Em janeiro, os dois lados fixaram o fim do ano como limite para a troca de listas de itens em que estariam dispostos a liberar as importações. Os países do Mercosul pretendiam apresentar a lista de oferta nesta semana.
A UE, no entanto, pediu que a troca das listas fosse adiada para o ano que vem. O Mercosul reivindica a retirada dos subsídios agrícolas pelos países europeus. A União Europeia quer que os países sul-americanos retirem barreiras protecionistas a produtos industrializados importados do bloco.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, pediu pressa aos europeus depois do adiamento.
Fonte: Agência Brasil.
Hoje (19), a União Europeia (UE) solicitou consulta à organização por considerar que o governo brasileiro intensificou práticas de tributação discriminatória – o que, segundo o sistema multilateral de comércio, não é permitido.
De acordo com a solicitação do bloco europeu à OMC, o Brasil intensificou a taxação de produtos de forma incompatível com as regras da organização, o que garantiria vantagens às indústrias nacionais, protegendo-as da concorrência. A reclamação está relacionada a eletroeletrônicos produzidos na Zona Franca de Manaus e, especialmente, à indústria automobilística. Recentemente, o governo aumentou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis importados – com exceção dos de origem mexicana e de países do Mercosul.
A possibilidade de redução dessa taxação em até 30% foi introduzida em 2012 com o Programa Inovar-Auto, com políticas de redução de impostos para veículos produzidos com peças da indústria brasileira. “Estamos analisando o caso, mas temos confiança de que os programas questionados pela UE estão dentro dos conformes e vamos demonstrar isso no âmbito da organização”, disse Figueiredo.
Para a UE, as medidas adotadas pelo Brasil são “isenções seletivas e reduções da tributação sobre os produtos nacionais”. De acordo com o bloco, a questão foi abordada em contatos bilaterais, mas sem avanços. O setor automobilístico é uma área sensível do comércio entre as regiões, sendo um setor em que a União Europeia pretende expandir seu mercado. Sobre o tema, o chanceler disse não irá questionar as razões da UE.
“Não quero fazer ilações sobre as motivações da União Europeia. A solicitação do bloco faz parte das regras do sistema, em que os países podem buscar a OMC para a solução de controvérsias”, explicou o ministro. Depois da formalização da reclamação europeia à OMC, serão promovidas consultas entre as partes. Se esse contato não levar a uma solução satisfatória no prazo de 60 dias, a UE pode solicitar a criação de um painel da OMC, que terá de se pronunciar sobre as medidas adotadas pelo Brasil.
A solicitação da União Europeia está no contexto da recente intensificação das negociações entre o bloco e o Mercosul, em curso há 15 anos. Em janeiro, os dois lados fixaram o fim do ano como limite para a troca de listas de itens em que estariam dispostos a liberar as importações. Os países do Mercosul pretendiam apresentar a lista de oferta nesta semana.
A UE, no entanto, pediu que a troca das listas fosse adiada para o ano que vem. O Mercosul reivindica a retirada dos subsídios agrícolas pelos países europeus. A União Europeia quer que os países sul-americanos retirem barreiras protecionistas a produtos industrializados importados do bloco.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, pediu pressa aos europeus depois do adiamento.
Fonte: Agência Brasil.
segunda-feira, 23 de dezembro de 2013
Brasil, país dos tributos
A consultoria tributária da BDO 2013 marca o Ano da Contabilidade no Brasil, cujo objetivo é divulgar o real papel do profissional dessa área na sociedade e nas organizações públicas e privadas.
Na semana em que foi comemorado o Dia do Contabilista, a Receita Federal editou a polêmica Instrução Normativa 1397/2013, que trouxe diversas novidades como uma nova obrigação acessória e uma regra para o cálculo dos juros sobre capital próprio e distribuição de lucros.
Além disso, causou uma grande incerteza entre as empresas sobre todos os procedimentos executados até então. Após grande pressão dos profissionais da área, o órgão esclareceu que não haveria a necessidade de duas contabilidades, nem a tributação de lucros e juros sobre capital próprio pela diferença entre critérios contábeis societários e fiscais até dezembro de 2013.
No mês passado, o governo editou uma extensa e detalhada Medida Provisória 627/2013, que trouxe importantes alterações na legislação do Imposto de Renda e Contribuição Social e revogou o Regime Tributário de Transição (RTT). O Banco Mundial publicou um estudo sobre o tempo gasto pelas empresas em 185 países para cumprir com as obrigações tributárias de imposto de renda, tributos sobre as vendas e tributos trabalhista e previdenciário.
O Brasil ocupa com mérito a primeira colocação, com 2.600 horas gastas por ano e por empresa para calcular, recolher e arquivar as obrigações acessórias. Essa carga horária é resultado do enorme esforço que os profissionais da área contábil, fiscal e trabalhista realizam para cumprir com as mais diversas obrigações: nota fiscal eletrônica, SPED Contábil, SPED Fiscal, DCTF, DACON, DIRF, DIPJ, FCONT, GIA, GPS, GFIP, IN86, MANAD, etc… Em 2014, já temos mais duas obrigações com estreia anunciada: E-Social e EFD-IRPJ.
Além do país do futebol, estamos nos transformando no país dos tributos. Tributos e obrigações acessórias de A a Z, para todos os gostos. A Receita Federal é uma das mais preparadas do mundo em termos de informações e possibilidade de cruzamento de dados das empresas. E ao longo dos últimos anos, cada vez mais o contabilista vem ganhando um destaque, estando sob a sua responsabilidade a totalidade das informações entregues ao Fisco de todas as esferas de governo.
Mas resta saber se, no Ano da Contabilidade no Brasil, o real papel desse profissional é atender às necessidades do governo ou da empresa que o contrata.
Fonte: DCI.
Na semana em que foi comemorado o Dia do Contabilista, a Receita Federal editou a polêmica Instrução Normativa 1397/2013, que trouxe diversas novidades como uma nova obrigação acessória e uma regra para o cálculo dos juros sobre capital próprio e distribuição de lucros.
Além disso, causou uma grande incerteza entre as empresas sobre todos os procedimentos executados até então. Após grande pressão dos profissionais da área, o órgão esclareceu que não haveria a necessidade de duas contabilidades, nem a tributação de lucros e juros sobre capital próprio pela diferença entre critérios contábeis societários e fiscais até dezembro de 2013.
No mês passado, o governo editou uma extensa e detalhada Medida Provisória 627/2013, que trouxe importantes alterações na legislação do Imposto de Renda e Contribuição Social e revogou o Regime Tributário de Transição (RTT). O Banco Mundial publicou um estudo sobre o tempo gasto pelas empresas em 185 países para cumprir com as obrigações tributárias de imposto de renda, tributos sobre as vendas e tributos trabalhista e previdenciário.
O Brasil ocupa com mérito a primeira colocação, com 2.600 horas gastas por ano e por empresa para calcular, recolher e arquivar as obrigações acessórias. Essa carga horária é resultado do enorme esforço que os profissionais da área contábil, fiscal e trabalhista realizam para cumprir com as mais diversas obrigações: nota fiscal eletrônica, SPED Contábil, SPED Fiscal, DCTF, DACON, DIRF, DIPJ, FCONT, GIA, GPS, GFIP, IN86, MANAD, etc… Em 2014, já temos mais duas obrigações com estreia anunciada: E-Social e EFD-IRPJ.
Além do país do futebol, estamos nos transformando no país dos tributos. Tributos e obrigações acessórias de A a Z, para todos os gostos. A Receita Federal é uma das mais preparadas do mundo em termos de informações e possibilidade de cruzamento de dados das empresas. E ao longo dos últimos anos, cada vez mais o contabilista vem ganhando um destaque, estando sob a sua responsabilidade a totalidade das informações entregues ao Fisco de todas as esferas de governo.
Mas resta saber se, no Ano da Contabilidade no Brasil, o real papel desse profissional é atender às necessidades do governo ou da empresa que o contrata.
Fonte: DCI.
sexta-feira, 20 de dezembro de 2013
Supremo nega pedido da Prefeitura de SP para liberar aumento do IPTU
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, negou nesta sexta-feira (20) pedido da Prefeitura de São Paulo para tentar suspender decisão provisória do Tribunal de Justiça do estado que barrou o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista.
A administração alegou que os recursos são essenciais para investimentos em saúde e educação. Para Barbosa, não houve demonstração "imediata e inequívoca de risco de ruptura social ou de ruína institucional". O ministro destacou que "trata-se de matéria cujo exame exige densidade" e precisa ser decidida com cautela. "Parece-me que o risco imediato de consolidação de quadros irreversíveis pende em desfavor dos contribuintes", afirmou Barbosa. Segundo ele, caso se autorizasse a prefeitura a aumentar o tributo agora e depois o TJ entendesse que o reajuste é ilegal, a restituição seria "demorada e custosa".
A prefeitura tentava reverter decisão liminar tomada na semana passada pelo TJ, que suspendeu o reajuste. A Câmara Municipal de São Paulo, que aprovou o aumento no imposto, também pediu que o Supremo revogasse a liminar do TJ, mas o pleito também foi rejeitado. Barbosa entendeu que o TJ de São Paulo ainda vai analisar o mérito do pedido e por isso, segundo ele, não há razão que justifique suspender a liminar. A análise do caso no tribunal paulista deve ocorrer em fevereiro do ano que vem. "A questão está sendo examinada pelo TJ-SP sem prognóstico de que haverá demora excessiva na apreciação do mérito, ao menos neste momento. Portanto, faz sentido reforçar a confiança na capacidade e no comprometimento do Tribunal de Justiça e dar célere desate ao processo."
Risco para as finanças O presidente do Supremo destacou ainda que, para aceitar o argumento de risco para as finanças municipais, seria necessário analisar todo o Orçamento da cidade. A prefeitura argumentou que a liminar do TJ causa danos à economia e à ordem pública. Somente em 2014, a cidade deixaria de arrecadar R$ 800 milhões. Nos próximos anos, o impacto seria de R$ 4,2 bilhões. O Orçamento da cidade previsto para o ano que vem é de R$ 50,5 bilhões.
"Não se questionam o propósito e a importância dos projetos e das ações que seriam beneficiadas pela arrecadação proveniente do tributo cuja exibilidade está suspensa em caráter geral. Porém, para que se possa afirmar que os recursos provenientes do aumento do tributo seriam absolutamente imprescindíveis, seria necessário analisar toda a matriz de receitas e despesas", disse o ministro. Ainda para Joaquim Barbosa, a questão sobre o aumento do IPTU em São Paulo não é somente local.
"A questão de fundo é muito relevante e parece transcender preocupações locais, considerados os debates que vêm ocorrendo em cidades de outros países , como Detroit e Chicago, acerca dos efeitos que a tributação sobre propriedades imóveis tem sobre a ordenação e a dispersão urbanas, bem como o financiamento de imprescindíveis esforços públicos em prol da coletividade."
A administração municipal já havia recorrido ao Superior Tribunal de Justiça, mas o presidente do tribunal, ministro Felix Fischer, manteve a suspensão do aumento nesta quarta (18), por considerar o tema como questão constitucional que deveria ser analisada pelo Supremo. O aumento aprovado pela Câmara dos Vereadores de São Paulo foi de até 20% para imóveis residenciais e 35% para comerciais. A lei aprovada determina que os imóveis cuja valorização nos últimos quatro anos não foi contemplada no IPTU terão de pagar a diferença do imposto não cobrado por meio de reajustes graduais, a cada ano, até 2017.
Pela manhã, antes da divulgação da decisão do STF, o prefeito Fernando Haddad (PT) criticou Paulo Skaff, presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), pelo segundo dia consecutivo. A Fiesp é uma das autoras da ação contra o aumento do IPTU, ao lado do PSDB. Para Hadad, houve interesse eleitoreiro. "Não vale a pena fazer demagogia para ganhar [nas eleições] alguns pontinhos. Não é porque você é candidato a qualquer coisa que você pode fazer demagogia”, afirmou Haddad. “Eu acredito que é uma medida equivocada e incoerente, e que tem finalidade política”, completou.
Paulo Skaff é pré-candidato do PMDB ao governo do estado. Haddad reclamou da ação da Fiesp contra a administração municipal e questionou a razão de Skaff não ter protocolado o mesmo pedido em 2009, quando a gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) determinou aumento no imposto. “Por que não entraram em 2009 [com ação], qual a razão? Será que é porque ele [Skaff] não era candidato? Eu não consigo explicar a oscilação do comportamento dele em relação a outros municípios”, disse inconformado o prefeito. Na quinta-feira, em Brasília, Skaf disse que o aumento é uma "facada" para o contribuinte.
"O reajuste inflacionário todo ano é dado. Ninguém está discutindo o reajuste inflacionário e sim esse aumento abusivo, um verdadeiro confisco. [...] O que realmente estou torcendo para não acontecer é que haja algum problema com essa liminar que permite a prefeitura dar uma facada em todos os moradores de São Paulo, em todos os paulistanos", afirmou Skaf.
Fonte: G1.
A administração alegou que os recursos são essenciais para investimentos em saúde e educação. Para Barbosa, não houve demonstração "imediata e inequívoca de risco de ruptura social ou de ruína institucional". O ministro destacou que "trata-se de matéria cujo exame exige densidade" e precisa ser decidida com cautela. "Parece-me que o risco imediato de consolidação de quadros irreversíveis pende em desfavor dos contribuintes", afirmou Barbosa. Segundo ele, caso se autorizasse a prefeitura a aumentar o tributo agora e depois o TJ entendesse que o reajuste é ilegal, a restituição seria "demorada e custosa".
A prefeitura tentava reverter decisão liminar tomada na semana passada pelo TJ, que suspendeu o reajuste. A Câmara Municipal de São Paulo, que aprovou o aumento no imposto, também pediu que o Supremo revogasse a liminar do TJ, mas o pleito também foi rejeitado. Barbosa entendeu que o TJ de São Paulo ainda vai analisar o mérito do pedido e por isso, segundo ele, não há razão que justifique suspender a liminar. A análise do caso no tribunal paulista deve ocorrer em fevereiro do ano que vem. "A questão está sendo examinada pelo TJ-SP sem prognóstico de que haverá demora excessiva na apreciação do mérito, ao menos neste momento. Portanto, faz sentido reforçar a confiança na capacidade e no comprometimento do Tribunal de Justiça e dar célere desate ao processo."
Risco para as finanças O presidente do Supremo destacou ainda que, para aceitar o argumento de risco para as finanças municipais, seria necessário analisar todo o Orçamento da cidade. A prefeitura argumentou que a liminar do TJ causa danos à economia e à ordem pública. Somente em 2014, a cidade deixaria de arrecadar R$ 800 milhões. Nos próximos anos, o impacto seria de R$ 4,2 bilhões. O Orçamento da cidade previsto para o ano que vem é de R$ 50,5 bilhões.
"Não se questionam o propósito e a importância dos projetos e das ações que seriam beneficiadas pela arrecadação proveniente do tributo cuja exibilidade está suspensa em caráter geral. Porém, para que se possa afirmar que os recursos provenientes do aumento do tributo seriam absolutamente imprescindíveis, seria necessário analisar toda a matriz de receitas e despesas", disse o ministro. Ainda para Joaquim Barbosa, a questão sobre o aumento do IPTU em São Paulo não é somente local.
"A questão de fundo é muito relevante e parece transcender preocupações locais, considerados os debates que vêm ocorrendo em cidades de outros países , como Detroit e Chicago, acerca dos efeitos que a tributação sobre propriedades imóveis tem sobre a ordenação e a dispersão urbanas, bem como o financiamento de imprescindíveis esforços públicos em prol da coletividade."
A administração municipal já havia recorrido ao Superior Tribunal de Justiça, mas o presidente do tribunal, ministro Felix Fischer, manteve a suspensão do aumento nesta quarta (18), por considerar o tema como questão constitucional que deveria ser analisada pelo Supremo. O aumento aprovado pela Câmara dos Vereadores de São Paulo foi de até 20% para imóveis residenciais e 35% para comerciais. A lei aprovada determina que os imóveis cuja valorização nos últimos quatro anos não foi contemplada no IPTU terão de pagar a diferença do imposto não cobrado por meio de reajustes graduais, a cada ano, até 2017.
Pela manhã, antes da divulgação da decisão do STF, o prefeito Fernando Haddad (PT) criticou Paulo Skaff, presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), pelo segundo dia consecutivo. A Fiesp é uma das autoras da ação contra o aumento do IPTU, ao lado do PSDB. Para Hadad, houve interesse eleitoreiro. "Não vale a pena fazer demagogia para ganhar [nas eleições] alguns pontinhos. Não é porque você é candidato a qualquer coisa que você pode fazer demagogia”, afirmou Haddad. “Eu acredito que é uma medida equivocada e incoerente, e que tem finalidade política”, completou.
Paulo Skaff é pré-candidato do PMDB ao governo do estado. Haddad reclamou da ação da Fiesp contra a administração municipal e questionou a razão de Skaff não ter protocolado o mesmo pedido em 2009, quando a gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) determinou aumento no imposto. “Por que não entraram em 2009 [com ação], qual a razão? Será que é porque ele [Skaff] não era candidato? Eu não consigo explicar a oscilação do comportamento dele em relação a outros municípios”, disse inconformado o prefeito. Na quinta-feira, em Brasília, Skaf disse que o aumento é uma "facada" para o contribuinte.
"O reajuste inflacionário todo ano é dado. Ninguém está discutindo o reajuste inflacionário e sim esse aumento abusivo, um verdadeiro confisco. [...] O que realmente estou torcendo para não acontecer é que haja algum problema com essa liminar que permite a prefeitura dar uma facada em todos os moradores de São Paulo, em todos os paulistanos", afirmou Skaf.
Fonte: G1.
quinta-feira, 12 de dezembro de 2013
Comissão especial aprova alterações na Lei do Supersimples
O relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples – Lei Complementar 123/06) foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (11) à noite, na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a matéria.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12. Apesar de a reunião da comissão ter sido interrompida várias vezes para os deputados acompanharem as sessões deliberativas extraordinárias realizadas no Plenário, o clima era claramente favorável à aprovação do relatório final. Estiveram presentes na reunião o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, além de líderes do segmento das micro e pequenas empresas, que mais cedo participaram na Câmara do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Enquadramento pelo faturamento O parecer aprovado faz várias modificações na lei do Supersimples, conforme pedidos de representantes do setor nas audiências públicas realizadas pela comissão.
É o caso da chamada universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples. Ou seja, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade em que atua. Esse teto está hoje em R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Fim da substituição tributária Outra reivindicação atendida pelo relator é o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas.
Assim, as secretarias de fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo, que é o recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, o que anula os benefícios tributários do Supersimples. Ministro Afif Domingos (E) acredita na votação no Plenário em março de 2014. Segundo o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio, isso gera uma bitributação: além de as micro e pequenas empresas terem que arcar com o repasse do ICMS pago pelo fornecedor, parte do imposto pago por meio do Supersimples é destinado às fazendas estaduais a título de ICMS.
Pelo projeto, essa mudança ainda terá que ser disciplinada em convênio celebrado pelos estados e pelo Distrito Federal e não se aplica no caso de combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes, cervejas, motocicletas, máquinas e veículos automotivos, produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras de ar de borracha e embalagens para bebidas.
Cadastro único Outro avanço comemorado foi a criação do cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais, que corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). No substitutivo, o relator retirou a principal proposta do Projeto de Lei Complementar 237/12, que era o enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte por faixas para o pagamento de alíquotas tributárias variáveis. Seria um mecanismo similar ao utilizado na cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): se o contribuinte ultrapassasse determinada faixa de contribuição, pagaria uma alíquota maior apenas sobre o valor que excedesse àquele limite, desde que se mantivesse abaixo do teto a ser estabelecido pela proposta. Perspectivas de votação Com a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara. O ministro Afif Domingos, que comemorou a vitória nesta quarta-feira, arriscou a previsão de votação por volta de março de 2014.
O deputado Cláudio Puty disse que as chances de aprovação dependerão da reação da atividade da economia e, em consequência, da arrecadação da União e dos estados.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12. Apesar de a reunião da comissão ter sido interrompida várias vezes para os deputados acompanharem as sessões deliberativas extraordinárias realizadas no Plenário, o clima era claramente favorável à aprovação do relatório final. Estiveram presentes na reunião o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, além de líderes do segmento das micro e pequenas empresas, que mais cedo participaram na Câmara do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Enquadramento pelo faturamento O parecer aprovado faz várias modificações na lei do Supersimples, conforme pedidos de representantes do setor nas audiências públicas realizadas pela comissão.
É o caso da chamada universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples. Ou seja, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade em que atua. Esse teto está hoje em R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Fim da substituição tributária Outra reivindicação atendida pelo relator é o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas.
Assim, as secretarias de fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo, que é o recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, o que anula os benefícios tributários do Supersimples. Ministro Afif Domingos (E) acredita na votação no Plenário em março de 2014. Segundo o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio, isso gera uma bitributação: além de as micro e pequenas empresas terem que arcar com o repasse do ICMS pago pelo fornecedor, parte do imposto pago por meio do Supersimples é destinado às fazendas estaduais a título de ICMS.
Pelo projeto, essa mudança ainda terá que ser disciplinada em convênio celebrado pelos estados e pelo Distrito Federal e não se aplica no caso de combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes, cervejas, motocicletas, máquinas e veículos automotivos, produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras de ar de borracha e embalagens para bebidas.
Cadastro único Outro avanço comemorado foi a criação do cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais, que corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). No substitutivo, o relator retirou a principal proposta do Projeto de Lei Complementar 237/12, que era o enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte por faixas para o pagamento de alíquotas tributárias variáveis. Seria um mecanismo similar ao utilizado na cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): se o contribuinte ultrapassasse determinada faixa de contribuição, pagaria uma alíquota maior apenas sobre o valor que excedesse àquele limite, desde que se mantivesse abaixo do teto a ser estabelecido pela proposta. Perspectivas de votação Com a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara. O ministro Afif Domingos, que comemorou a vitória nesta quarta-feira, arriscou a previsão de votação por volta de março de 2014.
O deputado Cláudio Puty disse que as chances de aprovação dependerão da reação da atividade da economia e, em consequência, da arrecadação da União e dos estados.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados.
Prefeitura vai recorrer de suspensão do aumento do IPTU em São Paulo
A prefeitura de São Paulo informou no início da noite de hoje (11) que vai recorrer da decisão judicial que suspendeu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu liminar favorável a duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) apresentadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo PSDB.
A Lei Municipal 15.889/13, que reajuste a tabela do imposto, foi sancionada no dia 6 de novembro pelo prefeito Fernando Haddad. Segundo a prefeitura, o projeto aprovado representa um aumento médio de 14,1% em 2014. Para os imóveis residenciais, a elevação ficará em torno de 10,7%, em média. Dos cerca de 3 milhões de contribuintes, o número de isentos ficará estável em cerca de 1 milhão. O governo destaca que o novo cálculo proporciona uma redução do imposto em 25 dos 96 distritos da capital.
A Fiesp diz que, pela proposta, o aumento pode chegar a 35% em alguns casos. Na opinião da entidade, a elevação não é razoável e excede a capacidade de pagamento de parte dos contribuintes.
Fonte: Agência Brasil.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu liminar favorável a duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) apresentadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo PSDB.
A Lei Municipal 15.889/13, que reajuste a tabela do imposto, foi sancionada no dia 6 de novembro pelo prefeito Fernando Haddad. Segundo a prefeitura, o projeto aprovado representa um aumento médio de 14,1% em 2014. Para os imóveis residenciais, a elevação ficará em torno de 10,7%, em média. Dos cerca de 3 milhões de contribuintes, o número de isentos ficará estável em cerca de 1 milhão. O governo destaca que o novo cálculo proporciona uma redução do imposto em 25 dos 96 distritos da capital.
A Fiesp diz que, pela proposta, o aumento pode chegar a 35% em alguns casos. Na opinião da entidade, a elevação não é razoável e excede a capacidade de pagamento de parte dos contribuintes.
Fonte: Agência Brasil.
quarta-feira, 4 de dezembro de 2013
Receita faz alterações para isenção de IPI
Instrução normativa sofreu algumas alterações sobre contribuição ao INSS e regularidade de pagamento.
A instrução normativa que trata de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) sofreu algumas alterações no tocante à contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e regularidade de pagamento. O INSS, ao contrário do que todos pensam, não é facultativo para quem exerce a atividade regulamentada, mas sim obrigatório, independentemente de ser aposentado ou não. É necessário estar regular com os pagamentos ao INSS durante o período em que o taxista fizer uso da isenção, ou seja, do requerimento até o momento final quando vencer os dois anos de uso da isenção. Caso não cumpra com as normas estabelecidas pela Receita Federal, o taxista estará sujeito a multas.
A instrução normativa obriga, por exemplo, quem estiver requerendo isenção do preenchimento de declaração de Regularidade Fiscal e nesta consta: “Declara, sob penas da lei, estar regular quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, na condição de contribuinte individual do RGPS (Regime Geral de Previdência Social)”.
O artigo 299 do Decreto Lei 284, de 7 de setembro de 1940, do Código Penal, diz: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa de que devia ser escrita, com o fim de prejudicar, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão, de um a cinco anos. Para pedir a isenção são necessários: requerimento, declaração de disponibilidade financeira, declaração de regularidade fiscal, certidão da PGFN, xérox autenticado da CNH, certidão do DTP e procuração, se a entrada for dada por terceiro.
Fonte: Diário de S. Paulo.
A instrução normativa que trata de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) sofreu algumas alterações no tocante à contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e regularidade de pagamento. O INSS, ao contrário do que todos pensam, não é facultativo para quem exerce a atividade regulamentada, mas sim obrigatório, independentemente de ser aposentado ou não. É necessário estar regular com os pagamentos ao INSS durante o período em que o taxista fizer uso da isenção, ou seja, do requerimento até o momento final quando vencer os dois anos de uso da isenção. Caso não cumpra com as normas estabelecidas pela Receita Federal, o taxista estará sujeito a multas.
A instrução normativa obriga, por exemplo, quem estiver requerendo isenção do preenchimento de declaração de Regularidade Fiscal e nesta consta: “Declara, sob penas da lei, estar regular quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, na condição de contribuinte individual do RGPS (Regime Geral de Previdência Social)”.
O artigo 299 do Decreto Lei 284, de 7 de setembro de 1940, do Código Penal, diz: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa de que devia ser escrita, com o fim de prejudicar, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão, de um a cinco anos. Para pedir a isenção são necessários: requerimento, declaração de disponibilidade financeira, declaração de regularidade fiscal, certidão da PGFN, xérox autenticado da CNH, certidão do DTP e procuração, se a entrada for dada por terceiro.
Fonte: Diário de S. Paulo.
O trabalho e o custo de estar bem com o Fisco
Na semana passada, antes que fosse anunciada a elevação da taxa Selic para 10% ao ano e antes também do reajuste dos combustíveis, o Estado dava conta de uma pesquisa levada a efeito pela consultoria Deloitte cuja conclusão era de que as empresas brasileiras de pequeno porte estão gastando, em média, 3,53% do seu faturamento somente com a estrutura e as equipes de funcionários dedicadas à apuração e verificação de impostos a serem recolhidos.
De acordo com a matéria de Cleide Silva, a pesquisa, denominada “Compliance tributário no Brasil – Estruturas das empresas para atuar em ambiente complexo”, ouviu 124 dirigentes das áreas fiscais de empresas nacionais e estrangeiras no Brasil, com faturamento de até R$ 100 milhões por ano. Ou seja, são empresas consideradas de pequeno porte, uma vez que as de médio porte apresentam faturamento de R$ 100 milhões até R$ 1 bilhão. “Compliance” refere-se, segundo o pesquisador Marcelo Natale, ao tempo de atividade que empresas e pessoas físicas gastam em média para cumprir requisitos fiscais exigidos pelas leis.
É mais do que conhecido do público o fato de que o sistema tributário brasileiro, além de extremamente complexo – e em muitos casos altamente gravoso, sem falar da sua regressividade, principalmente no caso de pessoas físicas -, cumpre papel de destaque no que se convencionou chamar “custo Brasil”, responsável pela falta de competitividade internacional de muitas de nossas exportações. Mas, como assinala Natale, no caso de empresas de pequeno porte a manutenção de equipes ou pessoas, interna ou externamente, dedicadas ao trabalho consultivo tributário, equivale a “um tributo adicional”.
Um tributo que representa no faturamento dessas empresas algo da ordem de 1,81%, em média. Para efeito de comparação, pode-se lembrar que o custo do PIS, por exemplo, representa 1,65% do faturamento. E o pessoal voltado para as operações da empresa representa cerca de 1,72% do faturamento.
Não é preciso dizer que esse custo aumenta menos do que proporcionalmente ao aumento do faturamento. O que significa que, quanto menor o faturamento, maior a participação do custo de apuração e acompanhamento dos impostos, o que acaba tornando muitas empresas adeptas da sonegação pura e simples, fato tanto mais disseminado quanto menor for a empresa e mais pulverizada a fiscalização.
Fonte: Estadão.
De acordo com a matéria de Cleide Silva, a pesquisa, denominada “Compliance tributário no Brasil – Estruturas das empresas para atuar em ambiente complexo”, ouviu 124 dirigentes das áreas fiscais de empresas nacionais e estrangeiras no Brasil, com faturamento de até R$ 100 milhões por ano. Ou seja, são empresas consideradas de pequeno porte, uma vez que as de médio porte apresentam faturamento de R$ 100 milhões até R$ 1 bilhão. “Compliance” refere-se, segundo o pesquisador Marcelo Natale, ao tempo de atividade que empresas e pessoas físicas gastam em média para cumprir requisitos fiscais exigidos pelas leis.
É mais do que conhecido do público o fato de que o sistema tributário brasileiro, além de extremamente complexo – e em muitos casos altamente gravoso, sem falar da sua regressividade, principalmente no caso de pessoas físicas -, cumpre papel de destaque no que se convencionou chamar “custo Brasil”, responsável pela falta de competitividade internacional de muitas de nossas exportações. Mas, como assinala Natale, no caso de empresas de pequeno porte a manutenção de equipes ou pessoas, interna ou externamente, dedicadas ao trabalho consultivo tributário, equivale a “um tributo adicional”.
Um tributo que representa no faturamento dessas empresas algo da ordem de 1,81%, em média. Para efeito de comparação, pode-se lembrar que o custo do PIS, por exemplo, representa 1,65% do faturamento. E o pessoal voltado para as operações da empresa representa cerca de 1,72% do faturamento.
Não é preciso dizer que esse custo aumenta menos do que proporcionalmente ao aumento do faturamento. O que significa que, quanto menor o faturamento, maior a participação do custo de apuração e acompanhamento dos impostos, o que acaba tornando muitas empresas adeptas da sonegação pura e simples, fato tanto mais disseminado quanto menor for a empresa e mais pulverizada a fiscalização.
Fonte: Estadão.
Contribuintes podem parcelar dívidas com a União até 31 de dezembro
Especialista em Direito Tributário aponta detalhes que necessitam de atenção Pessoas físicas e jurídicas têm quatro semanas para aderir ao refinanciamento de dívidas com a União, vencidas até 30 novembro de 2008, como Imposto de Renda e Previdência.
De acordo com a assessoria da Receita Federal, o órgão deve anunciar um balanço da procura pelo Refis da Crise na próxima quinta-feira (5/12). O especialista em Direito Tributário, David Nigri, explica que é importante que as empresas solicitem o parcelamento logo, mesmo que precisem recorrer de alguma forma no futuro. Algumas vezes, o contribuinte acaba parcelando uma dívida que já está prescrita, o que prescreverá em pouco tempo. Como determinados casos exigem um tempo maior para análise, no entanto, o especialista sugere que a adesão ao programa seja feita logo.
O cadastro do contribuinte no programa firma sua adesão ao parcelamento, mas não a consolidação do processo, que, segundo Nigri, costuma demorar em torno de um ano. A portaria que regulamenta a abertura do prazo para pagamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Secretaria da Receita Federal foi sancionado pela presidente Dilma em outubro. O contribuinte pode requerer o parcelamento pela internet, nos sites da Receita e da PGFN, com utilização de Código de Acesso ou Certificado Digital. Grandes empresas como a Vale já anunciaram suas adesões ao Refis. Nigri reforça, no entanto, que é importante que a pessoa física ou jurídica conte com o auxílio de algum especialista.
“A primeira coisa que deve ser feita [antes do requerimento] é verificar se a dívida está prescrita, o que depende de cada caso, e pode demorar. Há ainda a prescrição intercorrente. Antes da aceitação, então, é importante verificar a situação específica de cada dívida”, diz Nigri. Ele aponta o caso de uma cliente que tinha quatro dívidas, de R$ 400 mil, que fez o parcelamento, mas que depois descobriu que estavam prescritas. Nigri explica que, com a alteração da Lei 6.830 (Lei de Execução Fiscal), ficou normatizada a prescrição intercorrente que autoriza a extinção do processo em virtude da inércia da Fazenda em localizar bens do devedor para penhora. Após 365 dias suspenso, inicia-se a contagem de cinco anos para prescrição do processo. ”É importante, pelo menos, aderir. É melhor solicitar o parcelamento logo e depois recorrer, caso alguma falha seja apontada”, comentou. O programa de parcelamento de impostos atrasados foi criado foi instituído em 2009 para socorrer empresas e pessoas físicas em dificuldade financeira, após o início da crise.
De acordo com a portaria, os débitos de qualquer natureza na PGFN ou na RFB, vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da lei, de 9 de outubro de 2013, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas. Entre outras medidas, a portaria informa que os débitos pagos à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, poderão ser parcelados em até 30 prestações mensais e sucessivas, com redução de 90% das multas de mora e de ofício, de 35% das multas isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.
Há ainda regulamentação para parcelamentos em 60 meses, 120 meses e 180 meses. Nesse último caso, com redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% das multas isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. O regulamento trouxe novidades em relação ao recolhimento das parcelas. No Refis da Crise original, o contribuinte pagava uma parcela simbólica entre a data da adesão ao refinanciamento, em 2009, até a consolidação da dívida, em 2011. Por dois anos, os devedores pagaram parcelas mínimas de R$ 50 para pessoa física, R$ 100 para pessoa jurídica ou R$ 2 mil para o parcelamento do crédito prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Agora, o valor definitivo da prestação será calculado na data de adesão, levando em conta o montante da dívida consolidada dividido pelo número de parcelas requeridas pelo devedor. O valor apurado de cada prestação, no entanto, não poderá ser inferior à parcela mínima que vigorou na primeira etapa do Refis da Crise.
Fonte: Jornal do Brasil.
De acordo com a assessoria da Receita Federal, o órgão deve anunciar um balanço da procura pelo Refis da Crise na próxima quinta-feira (5/12). O especialista em Direito Tributário, David Nigri, explica que é importante que as empresas solicitem o parcelamento logo, mesmo que precisem recorrer de alguma forma no futuro. Algumas vezes, o contribuinte acaba parcelando uma dívida que já está prescrita, o que prescreverá em pouco tempo. Como determinados casos exigem um tempo maior para análise, no entanto, o especialista sugere que a adesão ao programa seja feita logo.
O cadastro do contribuinte no programa firma sua adesão ao parcelamento, mas não a consolidação do processo, que, segundo Nigri, costuma demorar em torno de um ano. A portaria que regulamenta a abertura do prazo para pagamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Secretaria da Receita Federal foi sancionado pela presidente Dilma em outubro. O contribuinte pode requerer o parcelamento pela internet, nos sites da Receita e da PGFN, com utilização de Código de Acesso ou Certificado Digital. Grandes empresas como a Vale já anunciaram suas adesões ao Refis. Nigri reforça, no entanto, que é importante que a pessoa física ou jurídica conte com o auxílio de algum especialista.
“A primeira coisa que deve ser feita [antes do requerimento] é verificar se a dívida está prescrita, o que depende de cada caso, e pode demorar. Há ainda a prescrição intercorrente. Antes da aceitação, então, é importante verificar a situação específica de cada dívida”, diz Nigri. Ele aponta o caso de uma cliente que tinha quatro dívidas, de R$ 400 mil, que fez o parcelamento, mas que depois descobriu que estavam prescritas. Nigri explica que, com a alteração da Lei 6.830 (Lei de Execução Fiscal), ficou normatizada a prescrição intercorrente que autoriza a extinção do processo em virtude da inércia da Fazenda em localizar bens do devedor para penhora. Após 365 dias suspenso, inicia-se a contagem de cinco anos para prescrição do processo. ”É importante, pelo menos, aderir. É melhor solicitar o parcelamento logo e depois recorrer, caso alguma falha seja apontada”, comentou. O programa de parcelamento de impostos atrasados foi criado foi instituído em 2009 para socorrer empresas e pessoas físicas em dificuldade financeira, após o início da crise.
De acordo com a portaria, os débitos de qualquer natureza na PGFN ou na RFB, vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da lei, de 9 de outubro de 2013, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas. Entre outras medidas, a portaria informa que os débitos pagos à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, poderão ser parcelados em até 30 prestações mensais e sucessivas, com redução de 90% das multas de mora e de ofício, de 35% das multas isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.
Há ainda regulamentação para parcelamentos em 60 meses, 120 meses e 180 meses. Nesse último caso, com redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% das multas isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. O regulamento trouxe novidades em relação ao recolhimento das parcelas. No Refis da Crise original, o contribuinte pagava uma parcela simbólica entre a data da adesão ao refinanciamento, em 2009, até a consolidação da dívida, em 2011. Por dois anos, os devedores pagaram parcelas mínimas de R$ 50 para pessoa física, R$ 100 para pessoa jurídica ou R$ 2 mil para o parcelamento do crédito prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Agora, o valor definitivo da prestação será calculado na data de adesão, levando em conta o montante da dívida consolidada dividido pelo número de parcelas requeridas pelo devedor. O valor apurado de cada prestação, no entanto, não poderá ser inferior à parcela mínima que vigorou na primeira etapa do Refis da Crise.
Fonte: Jornal do Brasil.
segunda-feira, 2 de dezembro de 2013
Medida Provisória paralisa ida de empresas para o exterior
A Medida Provisória 627, que alterou diversas regras tributárias há duas semanas, tem o potencial de interromper de vez o já incipiente processo de internacionalização dos bancos brasileiros em particular, e das companhias nacionais em geral, ao taxar o lucro de controladas e coligadas no exterior.
Essa é a avaliação do advogado do escritório Vinha e Redenschi e professor da Fundação Getúlio Vargas, Marcos Catão. “Essa MP tem aspectos positivos, como o de tratar um assunto complexo como esse em um texto mais abrangente, o que era necessário.
Mas continua com uma visão equivocada de um país importador de capital ao tributar o lucro de empresas, inclusive coligadas, auferidos no exterior”, disse ele. “E não existe país rico no mundo inteiro que não equilibre importação com exportação de capital. País rico pra mim é país que tem multinacional”. O assunto é tão complexo que já recebeu mais de 500 emendas na Comissão Mista do Congresso constituída especificamente para analisar a matéria. E como altera muitas regras, a mobilização é grande para entender exatamente o que muda com essa MP e buscar um consenso para propostas de modificação do texto original.
Por isso, a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) farão um seminário sobre o assunto no dia 2 de dezembro em São Paulo. Já o jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI) começa a analisar o texto da Medida Provisória e o conteúdo das emendas propostas a partir de amanhã. De qualquer modo, a CNI já havia se posicionado contra a tributação de companhias transnacionais no exterior quando ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2001 contra a Medida Provisória 2.158-35. Essa MP também tributava com IR e CSLL o lucro de controladas e coligadas no exterior.
Em abril passado, o STF julgou essa Adin e considerou constitucional taxar o lucro das controladas, mas ilegal tributar o resultado das coligadas. Agora, por meio de outra MP, o governo volta a tentar tributar o resultado de coligadas fora do país. “Essa norma, definitivamente, não é estimuladora de internacionalização”, afirma Catão. Para ele, o setor mais penalizado pela nova regra tributária é o de infraestrutura, onde é comum grandes empresas se consorciarem.
“A nova MP altera, inclusive, a definição de empresa coligada descrita na Lei das S/A e isso acaba por criar um ambiente de insegurança grande para quem precisa decidir se fará ou não investimentos”. Pelo novo entendimento, se grupos já se consorciaram anteriormente, ao voltarem a se coligar são tomados por grupo de controle e a empresa passa a ser considerada como controlada para fins tributários. Para o advogado, esse clima de insegurança e as regras tributárias punitivas é que levam ao modesto processo de internacionalização das empresas brasileiras. Mas ele admite que o setor bancário tem alguma atuação internacional.
“Pouco quando comparado a outros países”, afirma ele. A instituição financeira brasileira com maior atuação no exterior é o Banco do Brasil, presente em 24 países de quatro continentes – exceto a Oceania. É seguido pelo Itaú Unibanco, com atuação em 19 países nas Américas – Sul, Norte e Central -, Europa e Ásia. E do Bradesco, com atividades em 8 países também da três Américas, Europa e Ásia. “O Brasil é enorme, a sexta maior economia do mundo, e poucos grupos são globais. Na Espanha, por exemplo, posso citar pelo menos dois grupos financeiros com intensa atividade varejista internacional: o Santander e o BBVA”. E conclui: “o fato é que a internacionalização brasileira é um rotundo fracasso e não vai melhorar”.
NO EXTERIOR BB: Está presente em 24 países de quatro continentes, exceto a Oceania Itaú: Atua em 19 países das Américas do Sul, do Norte e Central, Europa e Ásia Bradesco: Tem atividades em oito países das três Américas, Europa e Ásia BB vai ampliar atuação na América do Sul e nos EUA O Banco do Brasil vai ampliar sua atividade de varejo no exterior, hoje com escala apenas na Argentina, para outros países da América do Sul e para os Estados Unidos. A informação é do vice-presidente de Atacado, Negócios Internacionais e Private Bank do BB, Paulo Rogério Caffarelli.
“Temos atuação varejista também no Japão, onde o banco conta comcerca de 100 mil clientes. Mas na Argentina operamos com uma rede de 200 agências, focadas no mercado local, ocupando o sexto lugar no ranking das maiores instituições financeiras daquele país”, informou Cafarelli. Ele disse que o plano agora é iniciar atividades nesse formato também na Colômbia, Chile e Peru. “Esses três países têm tido crescimento significativo e pode agregar muito valor ao BB”, explicou. Já os Estados Unidos é onde está a maior agência do banco fora do Brasil. “É natural esse movimento.
Em 2010 compramos o Eurobank, hoje BB Americas, que é o embrião para termos uma grande atuação no varejo norte-americano”, contou. O foco, nesse caso, é atender a comunidade hispânica nos EUA. O crescimento do BB no exterior também passa pela China. Nos próximos 60 dias o escritório de negócios do banco em Xangai vai virar a mais nova agência bancária da instituição. “Só aguardamos a autorização definitiva do organismo regulador chinês”, afirmou Caffarelli. Além dessas frentes mais imediatas, a instituição já planeja seu crescimento no continente africano.
“Essa expansão não será imediata, mas está em nosso horizonte sim. Já temos um escritório de negócios em Angola e o projeto é atuar de forma mais intensa nos países africanos de língua portuguesa”, disse. Na Europa, o banco atua com corporate e com operações entre bancos. “O foco é apoiar nossos clientes globais”, finalizou.
Por Liana Verdini.
Fonte: IBRACON.
Essa é a avaliação do advogado do escritório Vinha e Redenschi e professor da Fundação Getúlio Vargas, Marcos Catão. “Essa MP tem aspectos positivos, como o de tratar um assunto complexo como esse em um texto mais abrangente, o que era necessário.
Mas continua com uma visão equivocada de um país importador de capital ao tributar o lucro de empresas, inclusive coligadas, auferidos no exterior”, disse ele. “E não existe país rico no mundo inteiro que não equilibre importação com exportação de capital. País rico pra mim é país que tem multinacional”. O assunto é tão complexo que já recebeu mais de 500 emendas na Comissão Mista do Congresso constituída especificamente para analisar a matéria. E como altera muitas regras, a mobilização é grande para entender exatamente o que muda com essa MP e buscar um consenso para propostas de modificação do texto original.
Por isso, a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) farão um seminário sobre o assunto no dia 2 de dezembro em São Paulo. Já o jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI) começa a analisar o texto da Medida Provisória e o conteúdo das emendas propostas a partir de amanhã. De qualquer modo, a CNI já havia se posicionado contra a tributação de companhias transnacionais no exterior quando ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2001 contra a Medida Provisória 2.158-35. Essa MP também tributava com IR e CSLL o lucro de controladas e coligadas no exterior.
Em abril passado, o STF julgou essa Adin e considerou constitucional taxar o lucro das controladas, mas ilegal tributar o resultado das coligadas. Agora, por meio de outra MP, o governo volta a tentar tributar o resultado de coligadas fora do país. “Essa norma, definitivamente, não é estimuladora de internacionalização”, afirma Catão. Para ele, o setor mais penalizado pela nova regra tributária é o de infraestrutura, onde é comum grandes empresas se consorciarem.
“A nova MP altera, inclusive, a definição de empresa coligada descrita na Lei das S/A e isso acaba por criar um ambiente de insegurança grande para quem precisa decidir se fará ou não investimentos”. Pelo novo entendimento, se grupos já se consorciaram anteriormente, ao voltarem a se coligar são tomados por grupo de controle e a empresa passa a ser considerada como controlada para fins tributários. Para o advogado, esse clima de insegurança e as regras tributárias punitivas é que levam ao modesto processo de internacionalização das empresas brasileiras. Mas ele admite que o setor bancário tem alguma atuação internacional.
“Pouco quando comparado a outros países”, afirma ele. A instituição financeira brasileira com maior atuação no exterior é o Banco do Brasil, presente em 24 países de quatro continentes – exceto a Oceania. É seguido pelo Itaú Unibanco, com atuação em 19 países nas Américas – Sul, Norte e Central -, Europa e Ásia. E do Bradesco, com atividades em 8 países também da três Américas, Europa e Ásia. “O Brasil é enorme, a sexta maior economia do mundo, e poucos grupos são globais. Na Espanha, por exemplo, posso citar pelo menos dois grupos financeiros com intensa atividade varejista internacional: o Santander e o BBVA”. E conclui: “o fato é que a internacionalização brasileira é um rotundo fracasso e não vai melhorar”.
NO EXTERIOR BB: Está presente em 24 países de quatro continentes, exceto a Oceania Itaú: Atua em 19 países das Américas do Sul, do Norte e Central, Europa e Ásia Bradesco: Tem atividades em oito países das três Américas, Europa e Ásia BB vai ampliar atuação na América do Sul e nos EUA O Banco do Brasil vai ampliar sua atividade de varejo no exterior, hoje com escala apenas na Argentina, para outros países da América do Sul e para os Estados Unidos. A informação é do vice-presidente de Atacado, Negócios Internacionais e Private Bank do BB, Paulo Rogério Caffarelli.
“Temos atuação varejista também no Japão, onde o banco conta comcerca de 100 mil clientes. Mas na Argentina operamos com uma rede de 200 agências, focadas no mercado local, ocupando o sexto lugar no ranking das maiores instituições financeiras daquele país”, informou Cafarelli. Ele disse que o plano agora é iniciar atividades nesse formato também na Colômbia, Chile e Peru. “Esses três países têm tido crescimento significativo e pode agregar muito valor ao BB”, explicou. Já os Estados Unidos é onde está a maior agência do banco fora do Brasil. “É natural esse movimento.
Em 2010 compramos o Eurobank, hoje BB Americas, que é o embrião para termos uma grande atuação no varejo norte-americano”, contou. O foco, nesse caso, é atender a comunidade hispânica nos EUA. O crescimento do BB no exterior também passa pela China. Nos próximos 60 dias o escritório de negócios do banco em Xangai vai virar a mais nova agência bancária da instituição. “Só aguardamos a autorização definitiva do organismo regulador chinês”, afirmou Caffarelli. Além dessas frentes mais imediatas, a instituição já planeja seu crescimento no continente africano.
“Essa expansão não será imediata, mas está em nosso horizonte sim. Já temos um escritório de negócios em Angola e o projeto é atuar de forma mais intensa nos países africanos de língua portuguesa”, disse. Na Europa, o banco atua com corporate e com operações entre bancos. “O foco é apoiar nossos clientes globais”, finalizou.
Por Liana Verdini.
Fonte: IBRACON.
Mantida demissão de auditores fiscais acusados de receber propina em Goiás
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o processo administrativo disciplinar (PAD) que levou à demissão de dois auditores fiscais de Goiás, acusados de irregularidades em investigação policial que envolveu a cervejaria Schincariol.
Para os ministros do colegiado, o reconhecimento da nulidade de determinadas provas não invalida o PAD, caso haja outras provas suficientes para sustentá-lo. Com esse entendimento, eles rejeitaram o recurso em mandado de segurança interposto pelos dois ex-auditores fiscais.
Após investigação da Polícia Federal, batizada de Operação Cevada, os servidores foram demitidos sob a acusação de terem retirado da repartição pública, sem autorização, passes fiscais e suas respectivas notas fiscais emitidas pela Schincariol, para, em troca de propina, dar baixa irregularmente nos documentos no sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda.
As notas e passes foram encontrados nas residências dos auditores, durante a operação. Provas nulas No transcurso do processo administrativo disciplinar, foram retirados dos autos vários documentos referentes a provas do processo criminal, declaradas nulas pelo STJ. Os ex-auditores, então, impetraram mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Alegaram que o processo administrativo disciplinar seria nulo, pois teria se baseado em provas emprestadas da ação penal, as quais foram declaradas nulas. O TJGO denegou a segurança sob o fundamento de que as provas tidas por ilícitas “não foram provas exclusivas que desencadearam o procedimento administrativo; ao revés, serviram apenas para corroborar as outras licitamente obtidas na instrução do feito disciplinar”.
Dano efetivo No STJ, ao julgar o recurso contra a decisão do TJGO, o ministro Humberto Martins, relator, aplicou o mesmo entendimento. Para ele, os autos deixam claro que “havia provas suficientes para determinar a demissão dos recorrentes, relacionadas com clara comprovação de efetivo dano ao erário”.
Martins também citou precedentes da Primeira Seção que concluíram pela legalidade do PAD, mesmo diante da nulidade de determinadas provas. De forma unânime, os ministros da Segunda Turma entenderam que, caso existam outras provas hábeis a justificar a punição, não há que se falar em nulidade do PAD.
Fonte: STJ.
Para os ministros do colegiado, o reconhecimento da nulidade de determinadas provas não invalida o PAD, caso haja outras provas suficientes para sustentá-lo. Com esse entendimento, eles rejeitaram o recurso em mandado de segurança interposto pelos dois ex-auditores fiscais.
Após investigação da Polícia Federal, batizada de Operação Cevada, os servidores foram demitidos sob a acusação de terem retirado da repartição pública, sem autorização, passes fiscais e suas respectivas notas fiscais emitidas pela Schincariol, para, em troca de propina, dar baixa irregularmente nos documentos no sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda.
As notas e passes foram encontrados nas residências dos auditores, durante a operação. Provas nulas No transcurso do processo administrativo disciplinar, foram retirados dos autos vários documentos referentes a provas do processo criminal, declaradas nulas pelo STJ. Os ex-auditores, então, impetraram mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Alegaram que o processo administrativo disciplinar seria nulo, pois teria se baseado em provas emprestadas da ação penal, as quais foram declaradas nulas. O TJGO denegou a segurança sob o fundamento de que as provas tidas por ilícitas “não foram provas exclusivas que desencadearam o procedimento administrativo; ao revés, serviram apenas para corroborar as outras licitamente obtidas na instrução do feito disciplinar”.
Dano efetivo No STJ, ao julgar o recurso contra a decisão do TJGO, o ministro Humberto Martins, relator, aplicou o mesmo entendimento. Para ele, os autos deixam claro que “havia provas suficientes para determinar a demissão dos recorrentes, relacionadas com clara comprovação de efetivo dano ao erário”.
Martins também citou precedentes da Primeira Seção que concluíram pela legalidade do PAD, mesmo diante da nulidade de determinadas provas. De forma unânime, os ministros da Segunda Turma entenderam que, caso existam outras provas hábeis a justificar a punição, não há que se falar em nulidade do PAD.
Fonte: STJ.
quinta-feira, 28 de novembro de 2013
MP altera tributação do lucro de multinacionais brasileiras no exterior
Em tramitação no Congresso, a Medida Provisória 627/13 muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior.
Segundo a MP, o pagamento poderá ser feito em cinco anos, sendo que 25% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano. As novas regras tentam resolver impasse que se alonga na Justiça desde 2001 sobre a tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior. As regras envolvem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Lei em vigor prevê parcelamento de dívidas questionadas no STF A sistemática de pagamento prevista na MP valerá a partir de 1º de janeiro de 2015, mas as empresas podem optar por ele já a partir de janeiro de 2014. A opção, entretanto, implica a desistência de processos administrativos e judiciais sobre a matéria. Até o momento do pagamento das parcelas dos tributos, dentro dos cinco anos, o valor será atualizado pela taxa Libor acrescida da variação cambial do dólar dos Estados Unidos para o período. No caso de fusão, incorporação ou fechamento da empresa, por exemplo, o pagamento do tributo deve ocorrer até a data do evento.
Mudança de planos Após a edição da MP, muitas empresas criticaram o que consideraram mudança de planos por parte do Executivo, pois, em entrevistas de técnicos do governo em outubro, havia sido divulgado o pagamento em oito anos e 17,5% de incorporação do lucro para tributação no primeiro ano. Apesar da mudança, uma das medidas divulgadas antecipadamente continua válida: a consolidação dos lucros e prejuízos das controladas, permitindo que haja incidência de imposto apenas sobre um resultado final positivo de todas as empresas de uma holding.
Tributação favorecida Para a empresa exercer a opção pela nova sistemática a partir de 2014, sua controlada não poderá estar sujeita a regime de subtributação (alíquota menor que 20%); não poderá estar localizada em país com tributação favorecida (paraíso fiscal); nem ter renda ativa própria igual ou superior a 80% da sua renda total. A renda ativa própria é definida pela MP como aquela obtida diretamente de atividade própria, excluídas as receitas de royalties, juros, dividendos ou aluguéis, por exemplo. Passivo bilionário Já o passivo bilionário ainda contestado na Justiça, em torno de R$ 75 bilhões (incluindo multas e juros), ganhou novos estímulos para ser liquidado ou parcelado.
A MP 627/13 muda a Lei 12.865/13, oriunda da MP 615/13, aumentando de 120 para 180 meses o prazo de parcelamento e de 40% para 50% o desconto nos juros de mora. Além disso, as empresas poderão usar o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa da CSLL para abater até 30% do principal da dívida. Isso valerá também para as contas das controladoras domiciliadas no Brasil. Para serem usados, esse prejuízo e essa base negativa deverão ter sido apurados até 31 de dezembro de 2012, em vez de 31 de dezembro de 2011, como previsto na lei atualmente. Pessoa física Para as pessoas físicas que tenham lucros com controladas no exterior, a MP 627/13 prevê o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no mês da apuração do lucro no balanço da empresa em qualquer de três situações: quando a controlada estiver em paraíso fiscal (tributação favorecida); se estiver submetida a regime de subtributação; ou se a pessoa física não possuir os documentos de constituição da empresa no exterior. Esforço de caixa Outra medida que pretende atrair mais dinheiro para o caixa do Tesouro é o aumento dos descontos para que as seguradoras e bancos quitem dívidas do PIS e da Cofins. As regras constam também da Lei 12.865/13.
No pagamento à vista, em vez de 80% das multas isoladas, o desconto será de 100%, assim como para os juros de mora (era de 40%). Para pagar à vista, bancos e seguradoras terão de pagar apenas o principal. Tramitação Inicialmente, a MP será analisada por uma comissão mista. Caso aprovada, deverá ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados.
Segundo a MP, o pagamento poderá ser feito em cinco anos, sendo que 25% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano. As novas regras tentam resolver impasse que se alonga na Justiça desde 2001 sobre a tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior. As regras envolvem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Lei em vigor prevê parcelamento de dívidas questionadas no STF A sistemática de pagamento prevista na MP valerá a partir de 1º de janeiro de 2015, mas as empresas podem optar por ele já a partir de janeiro de 2014. A opção, entretanto, implica a desistência de processos administrativos e judiciais sobre a matéria. Até o momento do pagamento das parcelas dos tributos, dentro dos cinco anos, o valor será atualizado pela taxa Libor acrescida da variação cambial do dólar dos Estados Unidos para o período. No caso de fusão, incorporação ou fechamento da empresa, por exemplo, o pagamento do tributo deve ocorrer até a data do evento.
Mudança de planos Após a edição da MP, muitas empresas criticaram o que consideraram mudança de planos por parte do Executivo, pois, em entrevistas de técnicos do governo em outubro, havia sido divulgado o pagamento em oito anos e 17,5% de incorporação do lucro para tributação no primeiro ano. Apesar da mudança, uma das medidas divulgadas antecipadamente continua válida: a consolidação dos lucros e prejuízos das controladas, permitindo que haja incidência de imposto apenas sobre um resultado final positivo de todas as empresas de uma holding.
Tributação favorecida Para a empresa exercer a opção pela nova sistemática a partir de 2014, sua controlada não poderá estar sujeita a regime de subtributação (alíquota menor que 20%); não poderá estar localizada em país com tributação favorecida (paraíso fiscal); nem ter renda ativa própria igual ou superior a 80% da sua renda total. A renda ativa própria é definida pela MP como aquela obtida diretamente de atividade própria, excluídas as receitas de royalties, juros, dividendos ou aluguéis, por exemplo. Passivo bilionário Já o passivo bilionário ainda contestado na Justiça, em torno de R$ 75 bilhões (incluindo multas e juros), ganhou novos estímulos para ser liquidado ou parcelado.
A MP 627/13 muda a Lei 12.865/13, oriunda da MP 615/13, aumentando de 120 para 180 meses o prazo de parcelamento e de 40% para 50% o desconto nos juros de mora. Além disso, as empresas poderão usar o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa da CSLL para abater até 30% do principal da dívida. Isso valerá também para as contas das controladoras domiciliadas no Brasil. Para serem usados, esse prejuízo e essa base negativa deverão ter sido apurados até 31 de dezembro de 2012, em vez de 31 de dezembro de 2011, como previsto na lei atualmente. Pessoa física Para as pessoas físicas que tenham lucros com controladas no exterior, a MP 627/13 prevê o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no mês da apuração do lucro no balanço da empresa em qualquer de três situações: quando a controlada estiver em paraíso fiscal (tributação favorecida); se estiver submetida a regime de subtributação; ou se a pessoa física não possuir os documentos de constituição da empresa no exterior. Esforço de caixa Outra medida que pretende atrair mais dinheiro para o caixa do Tesouro é o aumento dos descontos para que as seguradoras e bancos quitem dívidas do PIS e da Cofins. As regras constam também da Lei 12.865/13.
No pagamento à vista, em vez de 80% das multas isoladas, o desconto será de 100%, assim como para os juros de mora (era de 40%). Para pagar à vista, bancos e seguradoras terão de pagar apenas o principal. Tramitação Inicialmente, a MP será analisada por uma comissão mista. Caso aprovada, deverá ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados.
Sonegação de menos de R$ 20 mil em descaminho não é insignificante
Sonegação de menos de R$ 20 mil em descaminho não é insignificante. As Turmas que analisam direito penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão definindo se há um novo parâmetro para a incidência do princípio da insignificância em crimes de descaminho.
O debate começou porque diversos tribunais pelo país têm entendido que a edição da Portaria 75/12 do Ministério da Fazenda, ao elevar de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor mínimo das execuções fiscais de débitos com a União, acabou por ampliar o patamar também para as ações penais. Previsto no artigo 334 do Código Penal, o crime de descaminho consiste em importar ou exportar mercadorias sem pagar os impostos correspondentes.
A pena é de reclusão, de um a quatro anos. A Quinta Turma já vem julgando no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância para débitos acima de R$ 10 mil, mantendo a jurisprudência do Tribunal. Na Sexta Turma, ainda está pendente a definição do primeiro precedente sobre o caso (REsp 1.334.500). O julgamento está suspenso por um pedido de vista do ministro Rogerio Schietti Cruz, mas a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, já votou no mesmo sentido que a Quinta Turma. Debate antigo A discussão acerca do parâmetro que deve ser utilizado para o reconhecimento do crime de bagatela em caso de descaminho é antiga. Em virtude da Lei 10.522/02, a Procuradoria da Fazenda Nacional passou a arquivar, sem baixa na distribuição, as execuções fiscais de débitos inscritos por ela na dívida ativa da União, de valor igual ou inferior a R$ 10 mil.
Não se trata de extinção do crédito, e pode-se chegar à situação de a execução fiscal ser reativada, por conta da incidência de juros e correção sobre os valores. A estipulação de um valor mínimo se dá por ser dispendioso o processo de cobrança dos impostos sonegados, tanto no que se refere a recursos materiais quanto a humanos. O estado avaliou que, nesses casos, o valor a ser cobrado não justifica o custo da cobrança. Acompanhando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal após intenso debate, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial (REsp) 1.112.748, no rito dos recursos repetitivos, modificou a posição que vinha tendo até então e afirmou ser insignificante para a administração pública o valor de R$ 10 mil trazido no artigo 20 da Lei 10.522.
Desde então, as demais instâncias passaram a aplicar a tese definida no recurso repetitivo pelo STJ, impedindo a subida de novos recursos sobre o tema. Novo parâmetro Ocorre que em 2012, o Ministério da Fazenda editou a portaria que reajustou o valor mínimo das execuções para R$ 20 mil. Instâncias ordinárias, analisando casos de condutas penais, passaram a adotar o novo parâmetro definido na portaria. Foi a situação trazida no REsp 1.409.973, julgado no último dia 19. A sonegação de R$ 11.887,62 foi considerada atípica pelo juiz e também pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
A denúncia por descaminho foi rejeitada e o réu, absolvido. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, explicou que aplicar o princípio da insignificância equivale a dizer que o ato não possui relevância jurídica, porque o bem protegido não foi exposto a dano relevante a ponto de justificar a intervenção do direito penal. A aplicação do princípio deve ser analisada caso a caso, pois é preciso considerar a intensidade da lesão, explica o ministro. Realidade sócio-econômica Seguindo o voto do relator, a Quinta Turma deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal e reverteu a decisão das instâncias anteriores. O ministro observou que não se deve confundir a otimização da atuação da administração pública com a suposta insignificância de valor que não pode ser tido como irrisório, ainda mais tendo em conta a “realidade sócio-econômica do país”.
Bellizze considera incontroverso que não é possível majorar o parâmetro de R$ 10 mil, utilizado na esfera penal, por meio de portaria do ministro da Fazenda. “Portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei em sentido estrito”, disse. Além do que, conclui o ministro Bellizze, trata-se de um patamar jurisprudencial e não legal, porque a insignificância penal não está na lei.
Segundo ele, não há falar em vinculação penal e administrativa, a ponto de fazer com que o valor considerado para efeito da bagatela criminal fosse alterado toda vez que se elevasse o patamar para ajuizamento de execução fiscal. Precedente Em outro caso, julgado no início de novembro (REsp 1.392.164), a Quinta Turma manteve ação penal pelo descaminho de mercadorias que resultou no não pagamento de R$ 12.442,32 em impostos.
Denunciados por descaminho, os réus foram absolvidos em razão da aplicação do princípio da insignificância. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a decisão de primeiro grau. Houve recurso do Ministério Público Federal ao STJ. Em decisão individual, o relator, ministro Moura Ribeiro, afastou a rejeição da denúncia e determinou o prosseguimento da ação. Os réus recorreram para que o caso fosse levado a julgamento na Quinta Turma.
A decisão do ministro relator foi confirmada pelo órgão colegiado. No caso julgado, a quantia devida era superior a R$ 12 mil apenas em razão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados não recolhidos.
Fonte: STJ.
O debate começou porque diversos tribunais pelo país têm entendido que a edição da Portaria 75/12 do Ministério da Fazenda, ao elevar de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor mínimo das execuções fiscais de débitos com a União, acabou por ampliar o patamar também para as ações penais. Previsto no artigo 334 do Código Penal, o crime de descaminho consiste em importar ou exportar mercadorias sem pagar os impostos correspondentes.
A pena é de reclusão, de um a quatro anos. A Quinta Turma já vem julgando no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância para débitos acima de R$ 10 mil, mantendo a jurisprudência do Tribunal. Na Sexta Turma, ainda está pendente a definição do primeiro precedente sobre o caso (REsp 1.334.500). O julgamento está suspenso por um pedido de vista do ministro Rogerio Schietti Cruz, mas a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, já votou no mesmo sentido que a Quinta Turma. Debate antigo A discussão acerca do parâmetro que deve ser utilizado para o reconhecimento do crime de bagatela em caso de descaminho é antiga. Em virtude da Lei 10.522/02, a Procuradoria da Fazenda Nacional passou a arquivar, sem baixa na distribuição, as execuções fiscais de débitos inscritos por ela na dívida ativa da União, de valor igual ou inferior a R$ 10 mil.
Não se trata de extinção do crédito, e pode-se chegar à situação de a execução fiscal ser reativada, por conta da incidência de juros e correção sobre os valores. A estipulação de um valor mínimo se dá por ser dispendioso o processo de cobrança dos impostos sonegados, tanto no que se refere a recursos materiais quanto a humanos. O estado avaliou que, nesses casos, o valor a ser cobrado não justifica o custo da cobrança. Acompanhando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal após intenso debate, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial (REsp) 1.112.748, no rito dos recursos repetitivos, modificou a posição que vinha tendo até então e afirmou ser insignificante para a administração pública o valor de R$ 10 mil trazido no artigo 20 da Lei 10.522.
Desde então, as demais instâncias passaram a aplicar a tese definida no recurso repetitivo pelo STJ, impedindo a subida de novos recursos sobre o tema. Novo parâmetro Ocorre que em 2012, o Ministério da Fazenda editou a portaria que reajustou o valor mínimo das execuções para R$ 20 mil. Instâncias ordinárias, analisando casos de condutas penais, passaram a adotar o novo parâmetro definido na portaria. Foi a situação trazida no REsp 1.409.973, julgado no último dia 19. A sonegação de R$ 11.887,62 foi considerada atípica pelo juiz e também pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
A denúncia por descaminho foi rejeitada e o réu, absolvido. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, explicou que aplicar o princípio da insignificância equivale a dizer que o ato não possui relevância jurídica, porque o bem protegido não foi exposto a dano relevante a ponto de justificar a intervenção do direito penal. A aplicação do princípio deve ser analisada caso a caso, pois é preciso considerar a intensidade da lesão, explica o ministro. Realidade sócio-econômica Seguindo o voto do relator, a Quinta Turma deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal e reverteu a decisão das instâncias anteriores. O ministro observou que não se deve confundir a otimização da atuação da administração pública com a suposta insignificância de valor que não pode ser tido como irrisório, ainda mais tendo em conta a “realidade sócio-econômica do país”.
Bellizze considera incontroverso que não é possível majorar o parâmetro de R$ 10 mil, utilizado na esfera penal, por meio de portaria do ministro da Fazenda. “Portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei em sentido estrito”, disse. Além do que, conclui o ministro Bellizze, trata-se de um patamar jurisprudencial e não legal, porque a insignificância penal não está na lei.
Segundo ele, não há falar em vinculação penal e administrativa, a ponto de fazer com que o valor considerado para efeito da bagatela criminal fosse alterado toda vez que se elevasse o patamar para ajuizamento de execução fiscal. Precedente Em outro caso, julgado no início de novembro (REsp 1.392.164), a Quinta Turma manteve ação penal pelo descaminho de mercadorias que resultou no não pagamento de R$ 12.442,32 em impostos.
Denunciados por descaminho, os réus foram absolvidos em razão da aplicação do princípio da insignificância. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a decisão de primeiro grau. Houve recurso do Ministério Público Federal ao STJ. Em decisão individual, o relator, ministro Moura Ribeiro, afastou a rejeição da denúncia e determinou o prosseguimento da ação. Os réus recorreram para que o caso fosse levado a julgamento na Quinta Turma.
A decisão do ministro relator foi confirmada pelo órgão colegiado. No caso julgado, a quantia devida era superior a R$ 12 mil apenas em razão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados não recolhidos.
Fonte: STJ.
Multinacionais agem para mudar nova lei de tributação de lucros
As multinacionais brasileiras tentam mudar no Congresso a nova lei do governo Dilma sobre tributação de lucros de filiais no exterior. Cerca de 100 emendas à medida provisória nº 627 tratam especificamente desse assunto.
No total, foram apresentadas 513 emendas sobre os mais diversos assuntos. As empresas procuraram deputados e senadores de sua confiança para explicar a sua insatisfação com a nova lei e propor emendas que a alteram significativamente. A MP 627 prevê que as empresas terão que pagar no primeiro ano após a apuração do lucro no exterior 25% do imposto devido. O prazo para o restante é cinco anos.
Segundo a Folha apurou, as emendas propõem que, para a fatia do lucro que será reinvestida, o imposto só seja pago quando os dividendos chegarem ao Brasil. Para as empresas, isso é essencial para não atrapalhar o fluxo de caixa e manter a competitividade das empresas brasileiras lá fora. Outro tema importante é a consolidação de resultados no exterior.
A MP permite abater prejuízos em alguns países dos lucros obtidos em outros, reduzindo o imposto. Mas impõe condições: a permissão só vale por quatro anos em caráter de teste e para países com os quais a Receita tenha acordos de troca de informações. As empresas querem derrubar essas restrições. Argumentam que seus investimentos crescem em “novas fronteiras”, como a África, com as quais não há acordos. Em contrapartida, propõem abrir todos os números que forem solicitados pelo fisco sobre seus investimentos nesses países.
O terceiro tópico diz respeito aos tratados internacionais assinados pelo Brasil, que determinam que os lucros só devem ser taxados em um país. As emendas querem deixar claro que os tratados serão respeitados. A MP 627 tem 120 dias para ser aprovada. A perspectiva é que os debates se tornem intensos em março, faltando apenas seis meses para as eleições presidenciais.
A movimentação das multinacionais no Congresso ocorre apesar de a nova lei ter sido discutida por meses com o ministério da Fazenda. Boa parte das emendas repete tópicos que já foram negados pelo governo.
Mas o entendimento de empresas é que a MP veio ainda pior que o acertado com a Fazenda, por resistência da Receita. Segundo a Folha apurou, houve uma racha entre as multinacionais, porque algumas não acham “coerente” fazer lobby no Congresso após aceitar o acordo com o Executivo. O ministério da Fazenda não comentou.
Fonte: Folha de S.Paulo.
No total, foram apresentadas 513 emendas sobre os mais diversos assuntos. As empresas procuraram deputados e senadores de sua confiança para explicar a sua insatisfação com a nova lei e propor emendas que a alteram significativamente. A MP 627 prevê que as empresas terão que pagar no primeiro ano após a apuração do lucro no exterior 25% do imposto devido. O prazo para o restante é cinco anos.
Segundo a Folha apurou, as emendas propõem que, para a fatia do lucro que será reinvestida, o imposto só seja pago quando os dividendos chegarem ao Brasil. Para as empresas, isso é essencial para não atrapalhar o fluxo de caixa e manter a competitividade das empresas brasileiras lá fora. Outro tema importante é a consolidação de resultados no exterior.
A MP permite abater prejuízos em alguns países dos lucros obtidos em outros, reduzindo o imposto. Mas impõe condições: a permissão só vale por quatro anos em caráter de teste e para países com os quais a Receita tenha acordos de troca de informações. As empresas querem derrubar essas restrições. Argumentam que seus investimentos crescem em “novas fronteiras”, como a África, com as quais não há acordos. Em contrapartida, propõem abrir todos os números que forem solicitados pelo fisco sobre seus investimentos nesses países.
O terceiro tópico diz respeito aos tratados internacionais assinados pelo Brasil, que determinam que os lucros só devem ser taxados em um país. As emendas querem deixar claro que os tratados serão respeitados. A MP 627 tem 120 dias para ser aprovada. A perspectiva é que os debates se tornem intensos em março, faltando apenas seis meses para as eleições presidenciais.
A movimentação das multinacionais no Congresso ocorre apesar de a nova lei ter sido discutida por meses com o ministério da Fazenda. Boa parte das emendas repete tópicos que já foram negados pelo governo.
Mas o entendimento de empresas é que a MP veio ainda pior que o acertado com a Fazenda, por resistência da Receita. Segundo a Folha apurou, houve uma racha entre as multinacionais, porque algumas não acham “coerente” fazer lobby no Congresso após aceitar o acordo com o Executivo. O ministério da Fazenda não comentou.
Fonte: Folha de S.Paulo.
Operação Jingle Bells
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro começou na manhã desta terça-feira, 26, grande operação de combate à sonegação fiscal.
Até o fim do ano, redes varejistas, entre grandes e pequenos grupos, serão vistoriadas para verificar o correto registro e emissão dos Cupons Fiscais.
Em conjunto com representantes da Secretaria de Proteção ao Consumidor, os auditores fiscais da Receita estadual estão verificando hoje a correta comercialização de produtos nas 20 lojas e um depósito da rede de supermercados Mundial.
Fonte: Fazenda-RJ.
Até o fim do ano, redes varejistas, entre grandes e pequenos grupos, serão vistoriadas para verificar o correto registro e emissão dos Cupons Fiscais.
Em conjunto com representantes da Secretaria de Proteção ao Consumidor, os auditores fiscais da Receita estadual estão verificando hoje a correta comercialização de produtos nas 20 lojas e um depósito da rede de supermercados Mundial.
Fonte: Fazenda-RJ.
Débitos de ICMS com redução de 95% da multa podem ser pagos até 31 de dezembro
Os contribuintes do ICMS têm até 31 de dezembro de 2013 para quitar débitos fiscais em cota única com redução de 95% de multa e 80% dos juros do total do débito consolidado.
O benefício é valido para débitos fiscais oriundos de fatos geradores do tributo ocorridos até 31 de dezembro de 2012. O Estado do Maranhão possui cerca de 60 mil empresas ativas cadastradas como contribuintes do ICMS, mais de 50 mil constituídas como pequenas e micros.
A Secretaria da Fazenda estabeleceu o novo benefício pela Resolução Administrativa 68/2013 e estendeu a dispensa parcial das multas para a entrega em atraso da Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIEF. Para estas multas, a redução é de 90%. Como pagar Para fazer o pagamento, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz, pela Internet www.sefaz.ma.gov.br e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE.
Ao preencher o DARE, para pagamento de Auto de Infração e Notificação de Lançamento o contribuinte deve escolher, no campo tipo de tributos, a opção Auto de Infração. Na opção código de receita, marcar o código 102 para auto de infração e informar o número do auto ou da notificação. O valor do débito será exibido automaticamente já com a redução de multas e juros. Em se tratando de Auto de infração inscrito em Dívida Ativa, o código a ser lançado é o 107 e 109 para TVI. Para valores declarados e ainda não formalizados em auto de infração ou notificação de lançamento, o código de receita é 101.
Saldo de parcelamento A redução de multas e juros vale, também, para o pagamento integral de saldo de parcelamento. Neste caso, o contribuinte deve comparecer a agência de atendimento mais próxima para obter o DARE relativo ao saldo de parcelamento com redução de multas e juros. Redução de 90% na multa por atraso na DIEF Para pagamento das multas por atraso na entrega de DIEF de períodos alcançados pelo benefício, os contribuintes ainda não tenham apresentado as DIEF atrasadas, devem transmitir primeiro a declaração para obter a notificação de lançamento da multa.
A multa que estará expressa na notificação de lançamento só contempla as reduções usuais previstas no RICMS/03 (60% nos 30 primeiros dias), mas ao emitir o DARE o valor efetivo estará reduzido em 90%. Para obter o benefício de 90% de redução, o contribuinte deve gerar o DARE, escolhendo, no campo tipo de tributos, a opção Auto de Infração.
No campo código de receita clicar no código 102 para auto de infração e informar o número da notificação de lançamento da multa que pretende pagar.
Fonte: SEFAZ MA.
O benefício é valido para débitos fiscais oriundos de fatos geradores do tributo ocorridos até 31 de dezembro de 2012. O Estado do Maranhão possui cerca de 60 mil empresas ativas cadastradas como contribuintes do ICMS, mais de 50 mil constituídas como pequenas e micros.
A Secretaria da Fazenda estabeleceu o novo benefício pela Resolução Administrativa 68/2013 e estendeu a dispensa parcial das multas para a entrega em atraso da Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIEF. Para estas multas, a redução é de 90%. Como pagar Para fazer o pagamento, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz, pela Internet www.sefaz.ma.gov.br e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE.
Ao preencher o DARE, para pagamento de Auto de Infração e Notificação de Lançamento o contribuinte deve escolher, no campo tipo de tributos, a opção Auto de Infração. Na opção código de receita, marcar o código 102 para auto de infração e informar o número do auto ou da notificação. O valor do débito será exibido automaticamente já com a redução de multas e juros. Em se tratando de Auto de infração inscrito em Dívida Ativa, o código a ser lançado é o 107 e 109 para TVI. Para valores declarados e ainda não formalizados em auto de infração ou notificação de lançamento, o código de receita é 101.
Saldo de parcelamento A redução de multas e juros vale, também, para o pagamento integral de saldo de parcelamento. Neste caso, o contribuinte deve comparecer a agência de atendimento mais próxima para obter o DARE relativo ao saldo de parcelamento com redução de multas e juros. Redução de 90% na multa por atraso na DIEF Para pagamento das multas por atraso na entrega de DIEF de períodos alcançados pelo benefício, os contribuintes ainda não tenham apresentado as DIEF atrasadas, devem transmitir primeiro a declaração para obter a notificação de lançamento da multa.
A multa que estará expressa na notificação de lançamento só contempla as reduções usuais previstas no RICMS/03 (60% nos 30 primeiros dias), mas ao emitir o DARE o valor efetivo estará reduzido em 90%. Para obter o benefício de 90% de redução, o contribuinte deve gerar o DARE, escolhendo, no campo tipo de tributos, a opção Auto de Infração.
No campo código de receita clicar no código 102 para auto de infração e informar o número da notificação de lançamento da multa que pretende pagar.
Fonte: SEFAZ MA.
terça-feira, 26 de novembro de 2013
Rio isenta de ICMS equipamento para setor de petróleo
A importação de equipamentos para a prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar pode ser isenta de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O benefício está previsto na Resolução da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro nº 687, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A isenção foi concedida teve como base o Convênio ICMS nº 150, editado neste ano pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os equipamentos beneficiados estão listados no anexo único da resolução e não podem ter similar nacional.
A isenção, de acordo com a norma, vale também para a importação, sem similar produzido no país, de outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade desses equipamentos. A inexistência de similar nacional será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.
No anexo, há equipamentos de limpeza de entulho submarino para serem operados remotamente; equipamentos para aplicação, injeção e distribuição submarina de dispersantes de óleo; e para prevenir explosões causadas por fluxos descontrolados em poços de petróleo e gás em erupção, entre outros. A resolução entrou em vigor ontem.
Fonte: Valor Econômico
O benefício está previsto na Resolução da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro nº 687, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A isenção foi concedida teve como base o Convênio ICMS nº 150, editado neste ano pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os equipamentos beneficiados estão listados no anexo único da resolução e não podem ter similar nacional.
A isenção, de acordo com a norma, vale também para a importação, sem similar produzido no país, de outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade desses equipamentos. A inexistência de similar nacional será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.
No anexo, há equipamentos de limpeza de entulho submarino para serem operados remotamente; equipamentos para aplicação, injeção e distribuição submarina de dispersantes de óleo; e para prevenir explosões causadas por fluxos descontrolados em poços de petróleo e gás em erupção, entre outros. A resolução entrou em vigor ontem.
Fonte: Valor Econômico
MP altera tributação do lucro de multinacionais brasileiras no exterior
Em tramitação no Congresso, a Medida Provisória 627/13 muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior.
Segundo a MP, o pagamento poderá ser feito em cinco anos, sendo que 25% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano. As novas regras tentam resolver impasse que se alonga na Justiça desde 2001 sobre a tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior. As regras envolvem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Lei em vigor prevê parcelamento de dívidas questionadas no STF A sistemática de pagamento prevista na MP valerá a partir de 1º de janeiro de 2015, mas as empresas podem optar por ele já a partir de janeiro de 2014. A opção, entretanto, implica a desistência de processos administrativos e judiciais sobre a matéria. Até o momento do pagamento das parcelas dos tributos, dentro dos cinco anos, o valor será atualizado pela taxa Libor acrescida da variação cambial do dólar dos Estados Unidos para o período. No caso de fusão, incorporação ou fechamento da empresa, por exemplo, o pagamento do tributo deve ocorrer até a data do evento.
Mudança de planos Após a edição da MP, muitas empresas criticaram o que consideraram mudança de planos por parte do Executivo, pois, em entrevistas de técnicos do governo em outubro, havia sido divulgado o pagamento em oito anos e 17,5% de incorporação do lucro para tributação no primeiro ano. Apesar da mudança, uma das medidas divulgadas antecipadamente continua válida: a consolidação dos lucros e prejuízos das controladas, permitindo que haja incidência de imposto apenas sobre um resultado final positivo de todas as empresas de uma holding.
Tributação favorecida Para a empresa exercer a opção pela nova sistemática a partir de 2014, sua controlada não poderá estar sujeita a regime de subtributação (alíquota menor que 20%); não poderá estar localizada em país com tributação favorecida (paraíso fiscal); nem ter renda ativa própria igual ou superior a 80% da sua renda total. A renda ativa própria é definida pela MP como aquela obtida diretamente de atividade própria, excluídas as receitas de royalties, juros, dividendos ou aluguéis, por exemplo. Passivo bilionário Já o passivo bilionário ainda contestado na Justiça, em torno de R$ 75 bilhões (incluindo multas e juros), ganhou novos estímulos para ser liquidado ou parcelado.
A MP 627/13 muda a Lei 12.865/13, oriunda da MP 615/13, aumentando de 120 para 180 meses o prazo de parcelamento e de 40% para 50% o desconto nos juros de mora. Além disso, as empresas poderão usar o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa da CSLL para abater até 30% do principal da dívida. Isso valerá também para as contas das controladoras domiciliadas no Brasil. Para serem usados, esse prejuízo e essa base negativa deverão ter sido apurados até 31 de dezembro de 2012, em vez de 31 de dezembro de 2011, como previsto na lei atualmente.
Pessoa física Para as pessoas físicas que tenham lucros com controladas no exterior, a MP 627/13 prevê o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no mês da apuração do lucro no balanço da empresa em qualquer de três situações: quando a controlada estiver em paraíso fiscal (tributação favorecida); se estiver submetida a regime de subtributação; ou se a pessoa física não possuir os documentos de constituição da empresa no exterior. Esforço de caixa Outra medida que pretende atrair mais dinheiro para o caixa do Tesouro é o aumento dos descontos para que as seguradoras e bancos quitem dívidas do PIS e da Cofins. As regras constam também da Lei 12.865/13.
No pagamento à vista, em vez de 80% das multas isoladas, o desconto será de 100%, assim como para os juros de mora (era de 40%). Para pagar à vista, bancos e seguradoras terão de pagar apenas o principal. Tramitação Inicialmente, a MP será analisada por uma comissão mista. Caso aprovada, deverá ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados.
Segundo a MP, o pagamento poderá ser feito em cinco anos, sendo que 25% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano. As novas regras tentam resolver impasse que se alonga na Justiça desde 2001 sobre a tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior. As regras envolvem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Lei em vigor prevê parcelamento de dívidas questionadas no STF A sistemática de pagamento prevista na MP valerá a partir de 1º de janeiro de 2015, mas as empresas podem optar por ele já a partir de janeiro de 2014. A opção, entretanto, implica a desistência de processos administrativos e judiciais sobre a matéria. Até o momento do pagamento das parcelas dos tributos, dentro dos cinco anos, o valor será atualizado pela taxa Libor acrescida da variação cambial do dólar dos Estados Unidos para o período. No caso de fusão, incorporação ou fechamento da empresa, por exemplo, o pagamento do tributo deve ocorrer até a data do evento.
Mudança de planos Após a edição da MP, muitas empresas criticaram o que consideraram mudança de planos por parte do Executivo, pois, em entrevistas de técnicos do governo em outubro, havia sido divulgado o pagamento em oito anos e 17,5% de incorporação do lucro para tributação no primeiro ano. Apesar da mudança, uma das medidas divulgadas antecipadamente continua válida: a consolidação dos lucros e prejuízos das controladas, permitindo que haja incidência de imposto apenas sobre um resultado final positivo de todas as empresas de uma holding.
Tributação favorecida Para a empresa exercer a opção pela nova sistemática a partir de 2014, sua controlada não poderá estar sujeita a regime de subtributação (alíquota menor que 20%); não poderá estar localizada em país com tributação favorecida (paraíso fiscal); nem ter renda ativa própria igual ou superior a 80% da sua renda total. A renda ativa própria é definida pela MP como aquela obtida diretamente de atividade própria, excluídas as receitas de royalties, juros, dividendos ou aluguéis, por exemplo. Passivo bilionário Já o passivo bilionário ainda contestado na Justiça, em torno de R$ 75 bilhões (incluindo multas e juros), ganhou novos estímulos para ser liquidado ou parcelado.
A MP 627/13 muda a Lei 12.865/13, oriunda da MP 615/13, aumentando de 120 para 180 meses o prazo de parcelamento e de 40% para 50% o desconto nos juros de mora. Além disso, as empresas poderão usar o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa da CSLL para abater até 30% do principal da dívida. Isso valerá também para as contas das controladoras domiciliadas no Brasil. Para serem usados, esse prejuízo e essa base negativa deverão ter sido apurados até 31 de dezembro de 2012, em vez de 31 de dezembro de 2011, como previsto na lei atualmente.
Pessoa física Para as pessoas físicas que tenham lucros com controladas no exterior, a MP 627/13 prevê o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no mês da apuração do lucro no balanço da empresa em qualquer de três situações: quando a controlada estiver em paraíso fiscal (tributação favorecida); se estiver submetida a regime de subtributação; ou se a pessoa física não possuir os documentos de constituição da empresa no exterior. Esforço de caixa Outra medida que pretende atrair mais dinheiro para o caixa do Tesouro é o aumento dos descontos para que as seguradoras e bancos quitem dívidas do PIS e da Cofins. As regras constam também da Lei 12.865/13.
No pagamento à vista, em vez de 80% das multas isoladas, o desconto será de 100%, assim como para os juros de mora (era de 40%). Para pagar à vista, bancos e seguradoras terão de pagar apenas o principal. Tramitação Inicialmente, a MP será analisada por uma comissão mista. Caso aprovada, deverá ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados.
terça-feira, 19 de novembro de 2013
Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária.
O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinária (RE) 727851, no qual o Estado de Minas Gerais exige o IPVA relativo a veículo alienado fiduciariamente por um banco ao Município de Juiz de Fora.
No recurso, o estado alega que o município possui apenas a posse dos veículos alienados fiduciariamente, que não integram o patrimônio público, e assim o veículo continua a pertencer à instituição financeira com a qual o município celebrou o contrato.
De acordo com o recorrente, o IPVA incide sobre a propriedade de veículos da instituição financeira, inexistindo relação jurídico-tributária entre o Estado e o município, mas apenas entre o Estado e a instituição financeira.
A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), impugnada no RE, assentou a incidência da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, segundo a qual a União, estados e municípios não podem tributar patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Segundo a corte estadual, embora alienados fiduciariamente, os veículos encontram-se incorporados ao patrimônio do município e afetados às finalidades públicas, motivo pelo qual devem receber o tratamento destinado aos bens públicos.
O relator do RE, ministro Marco Aurélio, reputou constitucional e reconheceu a repercussão geral da questão, no que foi acompanhado, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.
Fonte: STF.
O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinária (RE) 727851, no qual o Estado de Minas Gerais exige o IPVA relativo a veículo alienado fiduciariamente por um banco ao Município de Juiz de Fora.
No recurso, o estado alega que o município possui apenas a posse dos veículos alienados fiduciariamente, que não integram o patrimônio público, e assim o veículo continua a pertencer à instituição financeira com a qual o município celebrou o contrato.
De acordo com o recorrente, o IPVA incide sobre a propriedade de veículos da instituição financeira, inexistindo relação jurídico-tributária entre o Estado e o município, mas apenas entre o Estado e a instituição financeira.
A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), impugnada no RE, assentou a incidência da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, segundo a qual a União, estados e municípios não podem tributar patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Segundo a corte estadual, embora alienados fiduciariamente, os veículos encontram-se incorporados ao patrimônio do município e afetados às finalidades públicas, motivo pelo qual devem receber o tratamento destinado aos bens públicos.
O relator do RE, ministro Marco Aurélio, reputou constitucional e reconheceu a repercussão geral da questão, no que foi acompanhado, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.
Fonte: STF.
Setor de serviços terá impostos mais altos
A parte da Medida Provisória (MP) 627 referente ao PIS-Cofins é considerada por especialistas como uma preparação de terreno para uma possível unificação dos impostos.
A decisão de aumentar a base de cálculo para o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, deve aumentar a arrecadação do governo e onerar as empresas, principalmente as relacionadas ao setor de serviços.
Caso a unificação dos dois tributos, que ainda está em discussão no governo, seja confirmada, as atividades do setor de serviços serão impactadas de maneiras distintas. Os dados do estudo apontam que os serviços de profissionais liberais teriam um aumento de 119,63% na carga tributária total.
Nos chamados serviços essenciais para empresas esse dado ficaria em 79,84% e em serviços de bem-estar das pessoas essa alta é na casa de 90,41%. Os serviços financeiros estariam em 116,36% e os de comunicação social em 136,35%.
Atualmente, as empresas que estão sob o regime cumulativo pagam uma alíquota de 3,65% de PIS-Cofins somados mas não têm a vantagem da apresentação de créditos para serem abatidos.
No caso do regime não cumulativo, é possível concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (faturamento).
As alíquotas somadas de PIS e Cofins são de 9,25%. Um estudo feito pela Fenacon, em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), projeta que essa mudança de alíquota deve aumentar em R$ 35,2 bilhões a carga tributária do setor de serviços.
Fonte: DCI.
A decisão de aumentar a base de cálculo para o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, deve aumentar a arrecadação do governo e onerar as empresas, principalmente as relacionadas ao setor de serviços.
Caso a unificação dos dois tributos, que ainda está em discussão no governo, seja confirmada, as atividades do setor de serviços serão impactadas de maneiras distintas. Os dados do estudo apontam que os serviços de profissionais liberais teriam um aumento de 119,63% na carga tributária total.
Nos chamados serviços essenciais para empresas esse dado ficaria em 79,84% e em serviços de bem-estar das pessoas essa alta é na casa de 90,41%. Os serviços financeiros estariam em 116,36% e os de comunicação social em 136,35%.
Atualmente, as empresas que estão sob o regime cumulativo pagam uma alíquota de 3,65% de PIS-Cofins somados mas não têm a vantagem da apresentação de créditos para serem abatidos.
No caso do regime não cumulativo, é possível concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (faturamento).
As alíquotas somadas de PIS e Cofins são de 9,25%. Um estudo feito pela Fenacon, em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), projeta que essa mudança de alíquota deve aumentar em R$ 35,2 bilhões a carga tributária do setor de serviços.
Fonte: DCI.
segunda-feira, 11 de novembro de 2013
Divergência aberta no STJ sobre IPI em revenda de importado
A divergência aberta pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o momento da cobrança do IPI na importação já gera consequências na primeira instância.
Nesta semana, a 8ª Vara Federal de São Paulo seguiu entendimento do ministro Mauro Campbell Marques e decidiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados deve ser tributado tanto na importação quanto no momento da saída do mesmo produto do estabelecimento importador. Segundo advogados, como a 1ª Turma do STJ decide de maneira oposta, a discussão só terá fim quando a matéria for submetida a julgamento na 1ª Seção da corte. O juiz Clecio Braschi, da 8ª Vara, entendeu que o Código Tributário Nacional diz serem contribuintes tanto o importador quanto quem coloca o produto no mercado. Sendo assim, são dois fatos geradores. Assim, a 8ª Vara condenou uma empresa de importação e exportação a pagar o IPI na revenda de importados.
“Não tem relevância o fato de o importador ter recolhido o IPI na importação, quando do desembaraço aduaneiro do produto industrializado importado, tampouco não tê-lo industrializado antes da saída desse produto do estabelecimento para venda no mercado interno. A Constituição do Brasil autoriza a tributação de produtos industrializados, e não apenas a operação de industrialização do produto”, afirmou Braschi. O entendimento seguiu precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que o imposto é devido tanto na importação quanto no momento da saída do estabelecimento comercial para os varejistas. Isso porque, segundo o ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, o fato de o nome do tributo ser “Imposto sobre Produtos Industrializados” não significa que seu fato gerador esteja necessariamente atrelado a uma imediata operação de industrialização.
Para o ministro, a incidência do tributo sobre o produto industrializado significa apenas que é necessário que essa operação de industrialização em algum momento tenha ocorrido, “pois a circulação que se tributa é de um produto industrializado, mas não que ela tenha que ocorrer simultaneamente a cada vez que ocorra uma hipótese de incidência do tributo (fato gerador)”. A decisão do STJ não é definitiva. O caso foi julgado pela 2ª Turma do tribunal e ainda não teve nenhum julgamento em recurso repetitivo. Divergência Segundo o advogado Augusto Fauvel a decisão do STJ deve sofrer Embargos de Divergência. Isso porque o entendimento que era mantido em todos os julgados desde 2006 era o da 1ª Turma, no REsp 841.269, favorável aos contribuintes.
Já com a decisão da 2ª Turma, favorável à Fazenda, o tribunal deve submeter a questão à apreciação da Seção para uniformizar o entendimento. Segundo Fauvel, o argumento principal que fundamenta a não incidência de IPI na revenda de produtos importados é vedação à bitributação. “Tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação da bitributação”, explica.
O caso No processo julgado pela 8ª Vara Federal paulista, a empresa de importação e exportação queria suspender a exigibilidade do IPI incidente na revenda de produtos importados por ela mesma. Essa importação já está sujeita ao recolhimento desse tributo quando do desembaraço aduaneiro. Segundo a empresa, não há relação jurídica que a obrigue a recolher o IPI nas operações de comercialização dos produtos importados feitos pela empresa no momento em que ela não é mais importadora, e sim comerciante dos produtos importados no mercado interno.
“Ao entender pela necessidade de tributação das operações de revenda da mercadoria importada, sem que tenha havido modificação que configure operação de industrialização, a Receita Federal do Brasil interpreta de forma extensiva o artigo 51 e seus incisos do CTN, possibilitando a ampliação da base de cálculo do IPI e a exigência do imposto por equiparação ad infinitum, alcançado a tributação pelo IPI fato posterior e estranha ao seu fato gerador, qual seja, a revenda da mercadoria no mercado nacional”, afirmou a empresa em sua defesa. Em resposta, a União afirmou que o artigo 153, no inciso IV, autoriza a instituição de Imposto sobre Produtos Industrializados não apenas sobre operações de industrialização.
Disse que a Lei 4.502/1964 equipara ao estabelecimento industrial os importadores de produtos de procedência estrangeira e que o CTN prevê também a figura do equiparado ao industrial, que não faz nenhuma industrialização, mas é considerado estabelecimento industrial para a finalidade de incidência do IPI, equiparação essa compatível com a Constituição, que autoriza a tributação de produtos industrializados. “A consequência dessa equiparação é que nas saídas de produtos industrializados desses estabelecimentos haverá fato gerador do IPI”, afirmou a Procuradoria da Fazenda Nacional a favor da cobrança. A 8ª Vara concordou com esses argumentos. De acordo com o juiz Clecio Braschi, o artigo 153, inciso IV, da Constituição autoriza a União a instituir imposto sobre produtos industrializados, e não apenas sobre operação de industrialização. O que importa é que se esteja a tributar produtos industrializados. Em relação à bitributação, o juiz afirmou que o IPI incide sobre dois fatos distintos: a importação de produto industrializado e a revenda de produto industrializado no mercado nacional, ainda que tal revenda seja feita pelo próprio importador.
O juiz ainda disse que não houve violação do princípio da isonomia. Isso porque a incidência do IPI na importação de produto industrializado e na saída desse produto do estabelecimento visa equalizar a carga tributária brasileira incidente sobre o produto nacional com a do produto importado que circula no mercado interno logo após a importação.
A matéria é tratada com atenção por um grupo seleto de procuradores na 3ª Região. O objetivo da chamada Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é formar precedentes favoráveis a União. Segundo o procurador Leonardo de Menezes Curty, um dos membros do grupo, essa decisão é importante por representar uma virada na jurisprudência. “Pode ser o começo da mudança do entendimento do Judiciário da 3ª Região”, comemora.
Fonte: ConJur.
Nesta semana, a 8ª Vara Federal de São Paulo seguiu entendimento do ministro Mauro Campbell Marques e decidiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados deve ser tributado tanto na importação quanto no momento da saída do mesmo produto do estabelecimento importador. Segundo advogados, como a 1ª Turma do STJ decide de maneira oposta, a discussão só terá fim quando a matéria for submetida a julgamento na 1ª Seção da corte. O juiz Clecio Braschi, da 8ª Vara, entendeu que o Código Tributário Nacional diz serem contribuintes tanto o importador quanto quem coloca o produto no mercado. Sendo assim, são dois fatos geradores. Assim, a 8ª Vara condenou uma empresa de importação e exportação a pagar o IPI na revenda de importados.
“Não tem relevância o fato de o importador ter recolhido o IPI na importação, quando do desembaraço aduaneiro do produto industrializado importado, tampouco não tê-lo industrializado antes da saída desse produto do estabelecimento para venda no mercado interno. A Constituição do Brasil autoriza a tributação de produtos industrializados, e não apenas a operação de industrialização do produto”, afirmou Braschi. O entendimento seguiu precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que o imposto é devido tanto na importação quanto no momento da saída do estabelecimento comercial para os varejistas. Isso porque, segundo o ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, o fato de o nome do tributo ser “Imposto sobre Produtos Industrializados” não significa que seu fato gerador esteja necessariamente atrelado a uma imediata operação de industrialização.
Para o ministro, a incidência do tributo sobre o produto industrializado significa apenas que é necessário que essa operação de industrialização em algum momento tenha ocorrido, “pois a circulação que se tributa é de um produto industrializado, mas não que ela tenha que ocorrer simultaneamente a cada vez que ocorra uma hipótese de incidência do tributo (fato gerador)”. A decisão do STJ não é definitiva. O caso foi julgado pela 2ª Turma do tribunal e ainda não teve nenhum julgamento em recurso repetitivo. Divergência Segundo o advogado Augusto Fauvel a decisão do STJ deve sofrer Embargos de Divergência. Isso porque o entendimento que era mantido em todos os julgados desde 2006 era o da 1ª Turma, no REsp 841.269, favorável aos contribuintes.
Já com a decisão da 2ª Turma, favorável à Fazenda, o tribunal deve submeter a questão à apreciação da Seção para uniformizar o entendimento. Segundo Fauvel, o argumento principal que fundamenta a não incidência de IPI na revenda de produtos importados é vedação à bitributação. “Tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação da bitributação”, explica.
O caso No processo julgado pela 8ª Vara Federal paulista, a empresa de importação e exportação queria suspender a exigibilidade do IPI incidente na revenda de produtos importados por ela mesma. Essa importação já está sujeita ao recolhimento desse tributo quando do desembaraço aduaneiro. Segundo a empresa, não há relação jurídica que a obrigue a recolher o IPI nas operações de comercialização dos produtos importados feitos pela empresa no momento em que ela não é mais importadora, e sim comerciante dos produtos importados no mercado interno.
“Ao entender pela necessidade de tributação das operações de revenda da mercadoria importada, sem que tenha havido modificação que configure operação de industrialização, a Receita Federal do Brasil interpreta de forma extensiva o artigo 51 e seus incisos do CTN, possibilitando a ampliação da base de cálculo do IPI e a exigência do imposto por equiparação ad infinitum, alcançado a tributação pelo IPI fato posterior e estranha ao seu fato gerador, qual seja, a revenda da mercadoria no mercado nacional”, afirmou a empresa em sua defesa. Em resposta, a União afirmou que o artigo 153, no inciso IV, autoriza a instituição de Imposto sobre Produtos Industrializados não apenas sobre operações de industrialização.
Disse que a Lei 4.502/1964 equipara ao estabelecimento industrial os importadores de produtos de procedência estrangeira e que o CTN prevê também a figura do equiparado ao industrial, que não faz nenhuma industrialização, mas é considerado estabelecimento industrial para a finalidade de incidência do IPI, equiparação essa compatível com a Constituição, que autoriza a tributação de produtos industrializados. “A consequência dessa equiparação é que nas saídas de produtos industrializados desses estabelecimentos haverá fato gerador do IPI”, afirmou a Procuradoria da Fazenda Nacional a favor da cobrança. A 8ª Vara concordou com esses argumentos. De acordo com o juiz Clecio Braschi, o artigo 153, inciso IV, da Constituição autoriza a União a instituir imposto sobre produtos industrializados, e não apenas sobre operação de industrialização. O que importa é que se esteja a tributar produtos industrializados. Em relação à bitributação, o juiz afirmou que o IPI incide sobre dois fatos distintos: a importação de produto industrializado e a revenda de produto industrializado no mercado nacional, ainda que tal revenda seja feita pelo próprio importador.
O juiz ainda disse que não houve violação do princípio da isonomia. Isso porque a incidência do IPI na importação de produto industrializado e na saída desse produto do estabelecimento visa equalizar a carga tributária brasileira incidente sobre o produto nacional com a do produto importado que circula no mercado interno logo após a importação.
A matéria é tratada com atenção por um grupo seleto de procuradores na 3ª Região. O objetivo da chamada Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é formar precedentes favoráveis a União. Segundo o procurador Leonardo de Menezes Curty, um dos membros do grupo, essa decisão é importante por representar uma virada na jurisprudência. “Pode ser o começo da mudança do entendimento do Judiciário da 3ª Região”, comemora.
Fonte: ConJur.
IR de instituições financeiras tem percentual maior que as demais empresas
O TRF da 1.ª Região considerou correta a aplicação de percentual diferenciado para recolhimento de Imposto de Renda (IR) de instituições financeiras.
O entendimento foi unânime na 5.ª Turma Suplementar do Tribunal, ao julgar apelação interposta por empresas do Banco BMG Leasing S/A contra sentença que denegou seu pedido para utilizar o percentual de 5% no recolhimento, em vez de 9%. A instituição defende que a Lei 8.981/95 é inconstitucional, ao estabelecer em 9% sobre a receita bruta a alíquota para apuração da base de cálculo do IR das pessoas jurídicas dedicadas à atividade financeira.
Sustenta, ainda, que a norma joga em vala comum empresas que possuem faturamentos e capacidades contributivas diferentes. O BMG afirma que o parâmetro “ramo de atividade” utilizado pela lei não se presta para demonstrar essa desigualdade, até porque esta discriminação é expressamente vedada pela Constituição. No entanto, o juiz federal convocado Wilson Alves de Souza, relator do processo na Turma, discorda do apelante e não vislumbra nenhuma inconstitucionalidade na Lei 8.981/95.
Para ele, a medida da desigualdade a ser considerada para a atribuição de percentuais diferenciados entre as demais pessoas jurídicas e as instituições financeiras encontra guarida no princípio da capacidade contributiva, que está diretamente vinculado ao princípio da isonomia. “A diversidade de percentual incidente sobre a receita bruta das instituições financeiras e das demais pessoas jurídicas não ofende os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, na medida em que os artigos 150, II, e 145, § 1.º, da Constituição Federal autorizam o tratamento diferenciado entre empresas que não se encontram em situação equivalente, resguardando, entretanto, o tratamento igualitário àqueles que estão na mesma condição”, ratificou.
O magistrado destacou, ainda, que não se poderia igualar a capacidade econômica das instituições financeiras com as demais pessoas jurídicas, por serem as que mais lucram no país. Assim, negou provimento à apelação do banco. Processo n.º 0023287-56.2002.4.01.0000
Fonte: TRF1.
O entendimento foi unânime na 5.ª Turma Suplementar do Tribunal, ao julgar apelação interposta por empresas do Banco BMG Leasing S/A contra sentença que denegou seu pedido para utilizar o percentual de 5% no recolhimento, em vez de 9%. A instituição defende que a Lei 8.981/95 é inconstitucional, ao estabelecer em 9% sobre a receita bruta a alíquota para apuração da base de cálculo do IR das pessoas jurídicas dedicadas à atividade financeira.
Sustenta, ainda, que a norma joga em vala comum empresas que possuem faturamentos e capacidades contributivas diferentes. O BMG afirma que o parâmetro “ramo de atividade” utilizado pela lei não se presta para demonstrar essa desigualdade, até porque esta discriminação é expressamente vedada pela Constituição. No entanto, o juiz federal convocado Wilson Alves de Souza, relator do processo na Turma, discorda do apelante e não vislumbra nenhuma inconstitucionalidade na Lei 8.981/95.
Para ele, a medida da desigualdade a ser considerada para a atribuição de percentuais diferenciados entre as demais pessoas jurídicas e as instituições financeiras encontra guarida no princípio da capacidade contributiva, que está diretamente vinculado ao princípio da isonomia. “A diversidade de percentual incidente sobre a receita bruta das instituições financeiras e das demais pessoas jurídicas não ofende os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, na medida em que os artigos 150, II, e 145, § 1.º, da Constituição Federal autorizam o tratamento diferenciado entre empresas que não se encontram em situação equivalente, resguardando, entretanto, o tratamento igualitário àqueles que estão na mesma condição”, ratificou.
O magistrado destacou, ainda, que não se poderia igualar a capacidade econômica das instituições financeiras com as demais pessoas jurídicas, por serem as que mais lucram no país. Assim, negou provimento à apelação do banco. Processo n.º 0023287-56.2002.4.01.0000
Fonte: TRF1.
sexta-feira, 8 de novembro de 2013
Concluído julgamento de REs sobre incidência de ICMS na importação de bens sem fins comerciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (6), o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 474267 e 439796, negando provimento ao primeiro e dando provimento ao segundo.
Ambos tratam da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens por pessoas jurídicas não comerciantes. No RE 474267, o governo do Rio Grande do Sul se insurgia contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado que decidiu pela não-incidência do ICMS sobre a importação de bem por sociedade civil dedicada à prestação de serviços médicos, mesmo após o advento da EC 33/2001, uma vez que o ICMS só alcançaria as importações se o destinatário fosse contribuinte, qualificado ou não pela habitualidade (artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, ‘a’, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 33).
O STF confirmou esse entendimento, negando provimento ao RE interposto pelo governo gaúcho. Ainda no acórdão, o TJ-RS assentou que o artigo 155, inciso II, da CF utiliza o termo “mercadoria” como bem passível de tributação de ICMS na importação. E, segundo aquela corte, “mercadoria”, de acordo com o direito comercial, é bem adquirido para “mercancia”, ou seja, para fins de revenda.
E, segundo o TJ, a EC 33 não retirou o caráter mercantil do ICMS, até porque exige que, para ser passível da exigência do tributo, a pessoa jurídica seja contribuinte, ainda que não habitual, o que não é o caso, pois se trata de um consultório radiológico que importou um sistema de ressonância magnética para ser utilizado por ele na prestação de serviços. Já no RE 439796, a empresa FF Claudino & Companhia Ltda., do Paraná, questionava decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) no sentido de ser válida a incidência do ICMS na importação de bens por pessoas jurídicas prestadoras de serviços.
Com o mesmo fundamento do caso anterior, o Supremo deu provimento ao recurso, reformando a decisão do TJ paranaense e dando razão à empresa. Conclusão O julgamento foi suspenso em 16 de dezembro de 2010, quando seu relator, ministro Joaquim Barbosa, indicou adiamento. Naquela sessão, o ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo em 25 de novembro de 2009, apresentou seu voto-vista, que acabou sendo endossado pela unanimidade dos ministros.
Ao trazer hoje o processo para sua apreciação final, o ministro Joaquim Barbosa disse que havia apenas pequena diferença no voto-vista proferido pelo ministro Dias Toffoli e seu ponto de vista. Ele se referia, basicamente, à possibilidade de exame, nesses REs, da suficiência da legislação infraconstitucional para dar densidade às normas gerais em matéria tributária e à regra matriz do tributo (artigo 155, inciso II e parágrafo 2º, inciso IX, letra ‘a’, da Constituição Federal).
Segundo o ministro Joaquim Barbosa, a regra matriz, isoladamente, é insuficiente. Deve haver normas gerais para o ICMS de forma a dar estabilidade e previsibilidade à incidência do tributo, até mesmo porque ele é estadual, sendo arrecadado por 26 estados e pelo Distrito Federal e compartilhado com mais de 5.500 municípios. De acordo com o ministro, há três condicionantes para a validade do tributo: a existência de competência, o exercício dessa competência pela União por meio de uma norma geral em matéria tributária e o exercício da competência pelos Estados e pelo DF.
Ocorre, entretanto, segundo ele, que alguns entes federados se precipitaram e criaram matrizes sem o necessário fundamento de validade, ou seja, a consonância com a lei geral. Os casos Assim, ainda conforme o ministro Joaquim Barbosa, o Rio Grande do Sul teve negado provimento ao RE 474267, porque o bem objeto do recurso ingressou no país antes de 17 de dezembro de 2002, data em que foi publicada a Lei Complementar 114/2002, que, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, incluiu entre os sujeitos passíveis da cobrança do tributo sobre importação a pessoa física ou jurídica, “ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade”.
De qualquer modo, destacou o ministro, ainda que houvesse lei complementar de normas gerais, bem como legislação local sobre a matéria, seria aplicável a regra que proíbe a tributação antes do início do exercício seguinte ou ainda o prazo de 90 dias após a publicação da norma.
No caso do RE 439796, o bem também ingressou no País antes da edição da LC 114. Portanto, no mesmo sentido foi inválida a constituição do crédito pretendido pelo governo do Paraná.
Fonte: Notícias STF.
Ambos tratam da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens por pessoas jurídicas não comerciantes. No RE 474267, o governo do Rio Grande do Sul se insurgia contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado que decidiu pela não-incidência do ICMS sobre a importação de bem por sociedade civil dedicada à prestação de serviços médicos, mesmo após o advento da EC 33/2001, uma vez que o ICMS só alcançaria as importações se o destinatário fosse contribuinte, qualificado ou não pela habitualidade (artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, ‘a’, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 33).
O STF confirmou esse entendimento, negando provimento ao RE interposto pelo governo gaúcho. Ainda no acórdão, o TJ-RS assentou que o artigo 155, inciso II, da CF utiliza o termo “mercadoria” como bem passível de tributação de ICMS na importação. E, segundo aquela corte, “mercadoria”, de acordo com o direito comercial, é bem adquirido para “mercancia”, ou seja, para fins de revenda.
E, segundo o TJ, a EC 33 não retirou o caráter mercantil do ICMS, até porque exige que, para ser passível da exigência do tributo, a pessoa jurídica seja contribuinte, ainda que não habitual, o que não é o caso, pois se trata de um consultório radiológico que importou um sistema de ressonância magnética para ser utilizado por ele na prestação de serviços. Já no RE 439796, a empresa FF Claudino & Companhia Ltda., do Paraná, questionava decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) no sentido de ser válida a incidência do ICMS na importação de bens por pessoas jurídicas prestadoras de serviços.
Com o mesmo fundamento do caso anterior, o Supremo deu provimento ao recurso, reformando a decisão do TJ paranaense e dando razão à empresa. Conclusão O julgamento foi suspenso em 16 de dezembro de 2010, quando seu relator, ministro Joaquim Barbosa, indicou adiamento. Naquela sessão, o ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo em 25 de novembro de 2009, apresentou seu voto-vista, que acabou sendo endossado pela unanimidade dos ministros.
Ao trazer hoje o processo para sua apreciação final, o ministro Joaquim Barbosa disse que havia apenas pequena diferença no voto-vista proferido pelo ministro Dias Toffoli e seu ponto de vista. Ele se referia, basicamente, à possibilidade de exame, nesses REs, da suficiência da legislação infraconstitucional para dar densidade às normas gerais em matéria tributária e à regra matriz do tributo (artigo 155, inciso II e parágrafo 2º, inciso IX, letra ‘a’, da Constituição Federal).
Segundo o ministro Joaquim Barbosa, a regra matriz, isoladamente, é insuficiente. Deve haver normas gerais para o ICMS de forma a dar estabilidade e previsibilidade à incidência do tributo, até mesmo porque ele é estadual, sendo arrecadado por 26 estados e pelo Distrito Federal e compartilhado com mais de 5.500 municípios. De acordo com o ministro, há três condicionantes para a validade do tributo: a existência de competência, o exercício dessa competência pela União por meio de uma norma geral em matéria tributária e o exercício da competência pelos Estados e pelo DF.
Ocorre, entretanto, segundo ele, que alguns entes federados se precipitaram e criaram matrizes sem o necessário fundamento de validade, ou seja, a consonância com a lei geral. Os casos Assim, ainda conforme o ministro Joaquim Barbosa, o Rio Grande do Sul teve negado provimento ao RE 474267, porque o bem objeto do recurso ingressou no país antes de 17 de dezembro de 2002, data em que foi publicada a Lei Complementar 114/2002, que, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, incluiu entre os sujeitos passíveis da cobrança do tributo sobre importação a pessoa física ou jurídica, “ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade”.
De qualquer modo, destacou o ministro, ainda que houvesse lei complementar de normas gerais, bem como legislação local sobre a matéria, seria aplicável a regra que proíbe a tributação antes do início do exercício seguinte ou ainda o prazo de 90 dias após a publicação da norma.
No caso do RE 439796, o bem também ingressou no País antes da edição da LC 114. Portanto, no mesmo sentido foi inválida a constituição do crédito pretendido pelo governo do Paraná.
Fonte: Notícias STF.
Prefeito de São Paulo sanciona lei que isenta moradia popular de IPTU
Quem mora em imóveis novos de até R$ 160 mil também ficará isento. Haddad também anunciou isenção de ISS para taxistas de cooperativa. prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou na manhã desta quinta-feira (7) o projeto de lei 427/2013, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) quem compra terrenos para construção de moradias populares, direcionadas para famílias de baixa renda, e quem possui imóveis novos abaixo do valor venal de R$ 160 mil, desde que também façam parte desse tipo de programa.
O anúncio ocorreu durante cerimônia na sede da Prefeitura, no Centro. A nova lei altera a 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e muda também outros aspectos da legislação tributária municipal. Em relação ao IPTU, serão beneficiados com isenção imóveis adquiridos por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. A revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), usada como base de cálculo do IPTU, foi aprovado pela Câmara Municipal no fim de outubro e já previa a isenção do imposto a todos os imóveis com valor venal igual ou inferior a R$ 90 mil ou imóveis de baixo padrão com valores entre R$ 90 mil e R$ 160 mil, além dos aposentados.
Dos 3,1 milhões de contribuintes, cerca de 1 milhão são isentos. Nesta quinta-feira, Haddad disse que o objetivo da nova lei é incentivar a construção de moradias populares na capital paulista. "São Paulo não tinha, não tem ainda grandes empreendimentos habitacionais por conta desta burocracia que está sendo varrida", disse. "Vamos dar impulso para a construção civil, São Paulo é uma das cidades que menos produziu moradia no país e nós estamos agora colados ao Minha Casa, Minha Vida e também ao Casa Paulista para trazer habitação e alavancar unidades que estão em construção agora", completou.
O prefeito defendeu que as mudanças são necessárias para se fazer "justiça social". "Pode parecer pouco, mas essas correções que estão sendo feitas vão trazer mais justiça social para nossa cidade. Eu gostaria de lembrar que esse tratamento que está sendo dado para a habitação de interesse popular vem na mesma direção nas correções que estão sendo feitas no IPTU da cidade, metade da cidade a partir do ano que vem vai pagar menos IPTU", disse. ITBI reduzido Outra isenção prevista para esses programas de moradia popular é do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), que é pago quando ocorre a transmissão do imóvel para outra pessoa. O ITBI terá um cálculo diferenciado no caso de financiamentos de até R$ 65 mil, com alíquota de até 2%.
“Essas isenções foram motivadas para a gente adequar cada vez mais a possibilidade de as construções de habitação de interesse social se viabilizarem na cidade de São Paulo. A gente está tentando enxugar tudo o que pode para os custos dos empresários para a construção civil”, disse o secretário municipal de Habitação, José Floriano. Também foi anunciado no mesmo evento a isenção a taxistas de cooperativas da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Atualmente os taxistas autônomos já possuem esse benefício. Estarão isentos também desse imposto "serviço diretamente relacionado à organização e à realização da Copa do Mundo", desde que comprovado o vínculo com o evento em 2014. Reajuste do IPTU A lei que aumenta o IPTU para 2014 foi aprovada em 29 de outubro pela Câmara Municipal. O reajuste do imposto, no entanto, está suspenso por decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, a pedido do Ministério Público de São Paulo. Nesta manhã, o prefeito afirmou que a atualização dos valores será justa com aqueles que tiveram os imóveis desvalorizados.
"Foram feitas correções para impedir que o trabalhador cujo imóvel não se valorizou de acordo com a inflação possa pagar menos, porque de 2009 para cá tem imóvel que subiu duas vezes a inflação e teve imóvel que caiu. Então, quando você atualiza a PGV, você é justo com aquele que teve seu imóvel desvalorizado e cobra um pouquinho mais do que teve o imóvel valorizado", disse.
Fonte: G1 Globo.
O anúncio ocorreu durante cerimônia na sede da Prefeitura, no Centro. A nova lei altera a 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e muda também outros aspectos da legislação tributária municipal. Em relação ao IPTU, serão beneficiados com isenção imóveis adquiridos por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. A revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), usada como base de cálculo do IPTU, foi aprovado pela Câmara Municipal no fim de outubro e já previa a isenção do imposto a todos os imóveis com valor venal igual ou inferior a R$ 90 mil ou imóveis de baixo padrão com valores entre R$ 90 mil e R$ 160 mil, além dos aposentados.
Dos 3,1 milhões de contribuintes, cerca de 1 milhão são isentos. Nesta quinta-feira, Haddad disse que o objetivo da nova lei é incentivar a construção de moradias populares na capital paulista. "São Paulo não tinha, não tem ainda grandes empreendimentos habitacionais por conta desta burocracia que está sendo varrida", disse. "Vamos dar impulso para a construção civil, São Paulo é uma das cidades que menos produziu moradia no país e nós estamos agora colados ao Minha Casa, Minha Vida e também ao Casa Paulista para trazer habitação e alavancar unidades que estão em construção agora", completou.
O prefeito defendeu que as mudanças são necessárias para se fazer "justiça social". "Pode parecer pouco, mas essas correções que estão sendo feitas vão trazer mais justiça social para nossa cidade. Eu gostaria de lembrar que esse tratamento que está sendo dado para a habitação de interesse popular vem na mesma direção nas correções que estão sendo feitas no IPTU da cidade, metade da cidade a partir do ano que vem vai pagar menos IPTU", disse. ITBI reduzido Outra isenção prevista para esses programas de moradia popular é do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), que é pago quando ocorre a transmissão do imóvel para outra pessoa. O ITBI terá um cálculo diferenciado no caso de financiamentos de até R$ 65 mil, com alíquota de até 2%.
“Essas isenções foram motivadas para a gente adequar cada vez mais a possibilidade de as construções de habitação de interesse social se viabilizarem na cidade de São Paulo. A gente está tentando enxugar tudo o que pode para os custos dos empresários para a construção civil”, disse o secretário municipal de Habitação, José Floriano. Também foi anunciado no mesmo evento a isenção a taxistas de cooperativas da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Atualmente os taxistas autônomos já possuem esse benefício. Estarão isentos também desse imposto "serviço diretamente relacionado à organização e à realização da Copa do Mundo", desde que comprovado o vínculo com o evento em 2014. Reajuste do IPTU A lei que aumenta o IPTU para 2014 foi aprovada em 29 de outubro pela Câmara Municipal. O reajuste do imposto, no entanto, está suspenso por decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, a pedido do Ministério Público de São Paulo. Nesta manhã, o prefeito afirmou que a atualização dos valores será justa com aqueles que tiveram os imóveis desvalorizados.
"Foram feitas correções para impedir que o trabalhador cujo imóvel não se valorizou de acordo com a inflação possa pagar menos, porque de 2009 para cá tem imóvel que subiu duas vezes a inflação e teve imóvel que caiu. Então, quando você atualiza a PGV, você é justo com aquele que teve seu imóvel desvalorizado e cobra um pouquinho mais do que teve o imóvel valorizado", disse.
Fonte: G1 Globo.
terça-feira, 5 de novembro de 2013
Pará cria programa para quitar débitos do ICMS com redução de multas e juros
No período de 4 a 29 de novembro as empresas que têm débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), poderão quitá-los com desconto de multas e juros, aderindo ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), do governo do Estado.
O programa foi criado com base no Convênio ICMS 127/13, de 11/10/2013, firmado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) estima a arrecadação de cerca de R$ 600 milhões com o programa.
“O convênio celebrado com o Confaz define o período de adesão definitivo”, informou o secretário de Estado da Fazenda, José Tostes Neto, ao descartar a possibilidade de prorrogação do prazo, em coletiva realizada na manhã desta segunda-feira (4). Segundo o secretário, poderão aderir ao programa 28.587 empresas. O Estado tem, hoje, 150 mil contribuintes ativos, e na carteira de cobrança da dívida ativa há R$ 4 bilhões em débitos.
José Tostes lembrou que o Pará vive, atualmente, uma situação atípica em relação aos demais Estados da Federação, pois é o único que tem um terço de sua produção desonerada por conta da Lei Kandir, enquanto nos demais Estados a média é de 10%. “De tudo o que é produzido no Pará, o Estado cobra imposto sobre 66%, porque as exportações estão desoneradas”, acrescentou o secretário. Em relação ao Prorefis, José Tostes Neto afirmou que é a oportunidade para que as empresas que enfrentam dificuldades momentâneas de caixa possam voltar a ficar adimplentes com o Fisco estadual.
“A empresa devedora não pode participar de licitação, não pode contratar com o Estado e tem que fazer o recolhimento antecipado do imposto na entrada de mercadorias”, ressaltou. A adesão ao programa será feita exclusivamente no site da Sefa, no período de 4 a 29/11, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br/prorefis. O contribuinte acessa com a inscrição estadual e o CNPJ, e poderá fazer a simulação de pagamento em parcela única ou em várias parcelas.
A homologação da adesão será efetivada no momento do pagamento da primeira parcela. Parcelamento - No Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (4) foi publicada a Instrução Normativa 12, que regulamenta as regras para adesão ao Prorefis. As opções de recolhimento no programa de regularização fiscal são as seguintes: - Em parcela única, com redução de 85% das multas e juros; - Em duas parcelas, com redução de 75% das multas e juros; - Em três parcelas, com redução de 70% das multas e juros; - Em cinco parcelas, com redução de 65% das multas e juros; - Em sete parcelas, com redução de 60% das multas e juros; - Em nove parcelas, com redução de 55% das multas e juros; - Em 10 parcelas, com redução de 50% das multas e juros.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), que é de R$ 2,4294, e o pagamento inicial deve ser feito até o dia 29 de novembro.
Também participaram da coletiva o subsecretário de Administração Tributária da Sefa, Nilo Noronha; Edna Farage, diretora de Arrecadação, e Célio Cal Monteiro, diretor de Fiscalização.
Fonte: Agência Pará de Notícias.
O programa foi criado com base no Convênio ICMS 127/13, de 11/10/2013, firmado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) estima a arrecadação de cerca de R$ 600 milhões com o programa.
“O convênio celebrado com o Confaz define o período de adesão definitivo”, informou o secretário de Estado da Fazenda, José Tostes Neto, ao descartar a possibilidade de prorrogação do prazo, em coletiva realizada na manhã desta segunda-feira (4). Segundo o secretário, poderão aderir ao programa 28.587 empresas. O Estado tem, hoje, 150 mil contribuintes ativos, e na carteira de cobrança da dívida ativa há R$ 4 bilhões em débitos.
José Tostes lembrou que o Pará vive, atualmente, uma situação atípica em relação aos demais Estados da Federação, pois é o único que tem um terço de sua produção desonerada por conta da Lei Kandir, enquanto nos demais Estados a média é de 10%. “De tudo o que é produzido no Pará, o Estado cobra imposto sobre 66%, porque as exportações estão desoneradas”, acrescentou o secretário. Em relação ao Prorefis, José Tostes Neto afirmou que é a oportunidade para que as empresas que enfrentam dificuldades momentâneas de caixa possam voltar a ficar adimplentes com o Fisco estadual.
“A empresa devedora não pode participar de licitação, não pode contratar com o Estado e tem que fazer o recolhimento antecipado do imposto na entrada de mercadorias”, ressaltou. A adesão ao programa será feita exclusivamente no site da Sefa, no período de 4 a 29/11, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br/prorefis. O contribuinte acessa com a inscrição estadual e o CNPJ, e poderá fazer a simulação de pagamento em parcela única ou em várias parcelas.
A homologação da adesão será efetivada no momento do pagamento da primeira parcela. Parcelamento - No Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (4) foi publicada a Instrução Normativa 12, que regulamenta as regras para adesão ao Prorefis. As opções de recolhimento no programa de regularização fiscal são as seguintes: - Em parcela única, com redução de 85% das multas e juros; - Em duas parcelas, com redução de 75% das multas e juros; - Em três parcelas, com redução de 70% das multas e juros; - Em cinco parcelas, com redução de 65% das multas e juros; - Em sete parcelas, com redução de 60% das multas e juros; - Em nove parcelas, com redução de 55% das multas e juros; - Em 10 parcelas, com redução de 50% das multas e juros.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), que é de R$ 2,4294, e o pagamento inicial deve ser feito até o dia 29 de novembro.
Também participaram da coletiva o subsecretário de Administração Tributária da Sefa, Nilo Noronha; Edna Farage, diretora de Arrecadação, e Célio Cal Monteiro, diretor de Fiscalização.
Fonte: Agência Pará de Notícias.
Subcomissão discute incidência de PIS/Cofins na produção de leite
A subcomissão da Câmara dos Deputados que estuda a produção de leite no País reúne-se nesta quarta-feira (6) para discutir o sistema de acúmulo de PIS/Pasep e de Cofins na cadeia produtiva.
Desde 2004, leite e queijos estão isentos desses tributos (Lei 10.925/04). Em abril deste ano, a subcomissão aprovou o relatório final que sugeria a utilização dos créditos do PIS/Cofins para custeio e investimento em programas de capacitação de produtores e modernização do parque industrial.
A reunião da subcomissão – que é vinculada à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – será realizada na sala da Presidência da comissão, às 9 horas.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados.
Desde 2004, leite e queijos estão isentos desses tributos (Lei 10.925/04). Em abril deste ano, a subcomissão aprovou o relatório final que sugeria a utilização dos créditos do PIS/Cofins para custeio e investimento em programas de capacitação de produtores e modernização do parque industrial.
A reunião da subcomissão – que é vinculada à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – será realizada na sala da Presidência da comissão, às 9 horas.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados.
Camex aplica medidas antidumping a importações da China, dos EUA e da Alemanha
Começaram a vigorar hoje (4) duas medidas da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que estabelecem direito antidumping definitivo, até cinco anos, para importações de tubos de aço-carbono, da China, e de etnolaminas, dos Estados Unidos e da Alemanha.
Investigações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) constataram a existência de dumping [preço de venda no destino menor que na origem] nas importações analisadas, em prejuízo da indústria brasileira. De acordo com especificações da Camex, o tubo de aço-carbono é do tipo sem costura, de condução (linepipe), utilizado em oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo entre 141,3 mm e 355,6 mm.
O direito antidumping, no caso, será aplicado na forma de alíquota fixa de US$ 778,99 por tonelada vendida pela empresa Yangzhou Lontrin Steel Tube. O valor aumenta para US$ 835,47 nas exportações de outros produtores chineses.
Quanto às etnolaminas (produtos químicos derivados do óxido de eteno, aplicados nas indústrias agroquímicas, de cosméticos, de produtos de limpeza e outros), importadas dos Estados Unidos e da Alemanha, o direito antidumping será recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, com variações que vão de 7,4% a 59,3%, dependendo do fabricante.
Fonte: Agência Brasil.
Investigações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) constataram a existência de dumping [preço de venda no destino menor que na origem] nas importações analisadas, em prejuízo da indústria brasileira. De acordo com especificações da Camex, o tubo de aço-carbono é do tipo sem costura, de condução (linepipe), utilizado em oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo entre 141,3 mm e 355,6 mm.
O direito antidumping, no caso, será aplicado na forma de alíquota fixa de US$ 778,99 por tonelada vendida pela empresa Yangzhou Lontrin Steel Tube. O valor aumenta para US$ 835,47 nas exportações de outros produtores chineses.
Quanto às etnolaminas (produtos químicos derivados do óxido de eteno, aplicados nas indústrias agroquímicas, de cosméticos, de produtos de limpeza e outros), importadas dos Estados Unidos e da Alemanha, o direito antidumping será recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, com variações que vão de 7,4% a 59,3%, dependendo do fabricante.
Fonte: Agência Brasil.
sábado, 2 de novembro de 2013
OAB pede que STF reconheça erro em decisão sobre retroatividade da Cofins
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entregou à ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal um memorial aos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 377.457 pedindo que seja reconhecido um erro material no julgamento do RE, ocorrido em 2008, e após sanado o erro, seja reconhecida a modulação dos efeitos do acórdão.
Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, que sociedades prestadoras de serviços profissionais — inclusive escritórios de advocacia — devem pagar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Muitos escritórios haviam parado de pagar a contribuição amparados pela Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidava o entendimento contrário à cobrança.
Ao analisar a modulação dos efeitos para decidir se a cobrança teria aplicabilidade retroativa ou não, a votação terminou empatada com 5 votos favoráveis à modulação e 5 contrários. Diante do impasse, o Supremo concluiu pela recusa da modulação, considerando-se o quorum de dois terços dos membros previsto no artigo 27 da Lei 9.868/99. A norma, que trata de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, estipula ser necessária a aprovação de, no mínimo, dois terços do Plenário para que a modulação seja possível. Ou seja, para a modulação, são necessários os votos de oito ministros.
Como apenas cinco votaram a favor, a modulação foi rejeitada. Entretanto, para a OAB há erro material nessa exigência. Para a entidade, a norma não poderia ser aplicada ao caso, pois não se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei. O memorial cita parecer dado por Luís Roberto Barroso, agora ministro do STF, no qual diz que, em se tratando de modulação por mudança de jurisprudência, não é possível aplicar o artigo 27 da Lei 9.868/99.
“O dispositivo invocado versa sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativoproferida em abstrato pelo STF. No presente caso, porém, — e o ponto dispensa maiores considerações — em momento algum se pronunciou a inconstitucionalidade de lei”, disse Barroso no parecer.
Diante disso, na condição de assistente no processo, a OAB requer que sejam conhecidos e providos os Embargos Declaratórios, para que seja reconhecido o erro material na exigência do quorum de dois terços para modulação.
No acórdão, ao invés de rejeição do pedido de modulação, passaria a constar a suspensão do julgamento do Recurso Extraordinário. Para que depois de sanado o erro material indicado e do julgamento, seja admitida a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão a partir do julgamento ocorrido no Pleno do STF.
O memorial foi entregue nesta quarta-feira (30/10) pelo vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia e pelo procurador tributário da entidade, Luiz Augusto Bichara.
Fonte: ConJur.
Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, que sociedades prestadoras de serviços profissionais — inclusive escritórios de advocacia — devem pagar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Muitos escritórios haviam parado de pagar a contribuição amparados pela Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidava o entendimento contrário à cobrança.
Ao analisar a modulação dos efeitos para decidir se a cobrança teria aplicabilidade retroativa ou não, a votação terminou empatada com 5 votos favoráveis à modulação e 5 contrários. Diante do impasse, o Supremo concluiu pela recusa da modulação, considerando-se o quorum de dois terços dos membros previsto no artigo 27 da Lei 9.868/99. A norma, que trata de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, estipula ser necessária a aprovação de, no mínimo, dois terços do Plenário para que a modulação seja possível. Ou seja, para a modulação, são necessários os votos de oito ministros.
Como apenas cinco votaram a favor, a modulação foi rejeitada. Entretanto, para a OAB há erro material nessa exigência. Para a entidade, a norma não poderia ser aplicada ao caso, pois não se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei. O memorial cita parecer dado por Luís Roberto Barroso, agora ministro do STF, no qual diz que, em se tratando de modulação por mudança de jurisprudência, não é possível aplicar o artigo 27 da Lei 9.868/99.
“O dispositivo invocado versa sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativoproferida em abstrato pelo STF. No presente caso, porém, — e o ponto dispensa maiores considerações — em momento algum se pronunciou a inconstitucionalidade de lei”, disse Barroso no parecer.
Diante disso, na condição de assistente no processo, a OAB requer que sejam conhecidos e providos os Embargos Declaratórios, para que seja reconhecido o erro material na exigência do quorum de dois terços para modulação.
No acórdão, ao invés de rejeição do pedido de modulação, passaria a constar a suspensão do julgamento do Recurso Extraordinário. Para que depois de sanado o erro material indicado e do julgamento, seja admitida a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão a partir do julgamento ocorrido no Pleno do STF.
O memorial foi entregue nesta quarta-feira (30/10) pelo vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia e pelo procurador tributário da entidade, Luiz Augusto Bichara.
Fonte: ConJur.
Corregedoria vai investigar ação externa na Receita
A Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda abriu um processo para apurar as afirmações do ex-subsecretário de Fiscalização da Receita Federal Caio Marcos Cândido, que deixou o cargo reclamando de “influência externa” em decisões do fisco.
Exonerado há três semanas, ele enviou uma mensagem aos colegas dizendo que “há algum tempo estava incomodado com a influência externa em algumas decisões” envolvendo “posições menos técnicas e divorciadas do melhor interesse”. Aberto pela corregedora da Fazenda, Fabiana Vieira Lima, o processo é sigiloso.
Nem ela nem o Ministério da Fazenda quiseram se pronunciar a respeito. Mas a Folha apurou que Cândido deve ser chamado nos próximos dias para explicar o conteúdo de sua mensagem. Se o depoimento apontar indícios de “influência externa” na Receita, a corregedoria terá de abrir uma sindicância para investigar as acusações. Caso o ex-subsecretário não possa sustentar suas afirmações, ou voltar atrás, poderá sofrer algum tipo de punição. DESABAFO A mensagem de Cândido não apontou nomes nem situações concretas. Mas seu recado de despedida foi interpretado como um desabafo contra supostos atos de pressão política e influência de grandes empresas na Receita. A direção da instituição nega que sofra interferências de fora do órgão.
O comportamento do ex-subsecretário escancarou a insatisfação do corpo da Receita com medidas adotadas pelo governo para aliviar a situação de grandes devedores. Nos últimos dois meses, Brasília concedeu benefícios para grandes empresas abaterem impostos atrasados e no momento estuda reduzir a tributação sobre os lucros de multinacionais brasileiras no exterior.
Depois de entregar o cargo, um dos mais importantes na hierarquia da Receita Federal, Cândido saiu de férias e sumiu de cena. Segundo pessoas próximas, ele deixou de atender o celular e raramente dá resposta aos recados que recebe. Quando retornar à ativa, deverá assumir um posto em Vitória (ES). TESTE A corregedoria da Fazenda é uma repartição nova.
Criada em junho, está diretamente ligada ao gabinete do ministro Guido Mantega e é comandada por duas mulheres: Fabiana, a corregedora-geral, e Cristina Fernandes Amaral, sua adjunta.
No papel, seus funcionários possuem autonomia para investigar os colegas mais graduados, de todos os órgãos vinculados à pasta, como a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional ou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Como a repartição tem pouco tempo de atividade, sua independência ainda não foi efetivamente testada.
Fonte: Folha de S.Paulo
Exonerado há três semanas, ele enviou uma mensagem aos colegas dizendo que “há algum tempo estava incomodado com a influência externa em algumas decisões” envolvendo “posições menos técnicas e divorciadas do melhor interesse”. Aberto pela corregedora da Fazenda, Fabiana Vieira Lima, o processo é sigiloso.
Nem ela nem o Ministério da Fazenda quiseram se pronunciar a respeito. Mas a Folha apurou que Cândido deve ser chamado nos próximos dias para explicar o conteúdo de sua mensagem. Se o depoimento apontar indícios de “influência externa” na Receita, a corregedoria terá de abrir uma sindicância para investigar as acusações. Caso o ex-subsecretário não possa sustentar suas afirmações, ou voltar atrás, poderá sofrer algum tipo de punição. DESABAFO A mensagem de Cândido não apontou nomes nem situações concretas. Mas seu recado de despedida foi interpretado como um desabafo contra supostos atos de pressão política e influência de grandes empresas na Receita. A direção da instituição nega que sofra interferências de fora do órgão.
O comportamento do ex-subsecretário escancarou a insatisfação do corpo da Receita com medidas adotadas pelo governo para aliviar a situação de grandes devedores. Nos últimos dois meses, Brasília concedeu benefícios para grandes empresas abaterem impostos atrasados e no momento estuda reduzir a tributação sobre os lucros de multinacionais brasileiras no exterior.
Depois de entregar o cargo, um dos mais importantes na hierarquia da Receita Federal, Cândido saiu de férias e sumiu de cena. Segundo pessoas próximas, ele deixou de atender o celular e raramente dá resposta aos recados que recebe. Quando retornar à ativa, deverá assumir um posto em Vitória (ES). TESTE A corregedoria da Fazenda é uma repartição nova.
Criada em junho, está diretamente ligada ao gabinete do ministro Guido Mantega e é comandada por duas mulheres: Fabiana, a corregedora-geral, e Cristina Fernandes Amaral, sua adjunta.
No papel, seus funcionários possuem autonomia para investigar os colegas mais graduados, de todos os órgãos vinculados à pasta, como a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional ou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Como a repartição tem pouco tempo de atividade, sua independência ainda não foi efetivamente testada.
Fonte: Folha de S.Paulo
quarta-feira, 30 de outubro de 2013
Governo muda base de cálculo do PIS/COFINS
Desde o último dia 10 de Outubro de 2013 está alterada a base de cálculo do PIS e da COFINS-Importação, para excluir deste cálculo o valor do ICMS e das próprias contribuições.
Pela nova regra, o cálculo ficou assim: na importação de bens, a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação será o “valor aduaneiro”, isto é, o “valor CIF” (valor da mercadoria + frete internacional + seguro internacional, quando houver), e na importação de bens sujeitos a alíquota específica (alíquota fixa por unidade), a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação será a citada “alíquota” do produto multiplicada pela quantidade importada.
Toda essa mudança foi gerada porque em março deste ano o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por “unanimidade”, declarou “inconstitucional” a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e da COFINS-Importação.
Pelos nossos cálculos, com a mudança acima haverá uma redução de PIS e COFINS-Importação em cerca de 3,47% (calculado sobre o valor aduaneiro), quando a alíquota do ICMS for de 18%. E quando a alíquota do ICMS for de 17%, a redução será de 3,30% , explica a consultora tributária da Confirp Consultoria Contábil, Evelyn Moura.
Segundo ela, em relação à importação de serviços nada foi alterado. Nesse caso, as contribuições continuam sendo calculadas sobre o valor remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições (Lei nº 10.865/2004, art. 7º, inciso II).
A Instrução Normativa RFB nº 1.401/2013 trouxe a fórmula para o cálculo do PIS/COFINS-Importação incidentes na importação de serviços. Monitor Mercantil Digital/RJ
Fonte: Sindi fisco nacional.
Pela nova regra, o cálculo ficou assim: na importação de bens, a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação será o “valor aduaneiro”, isto é, o “valor CIF” (valor da mercadoria + frete internacional + seguro internacional, quando houver), e na importação de bens sujeitos a alíquota específica (alíquota fixa por unidade), a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação será a citada “alíquota” do produto multiplicada pela quantidade importada.
Toda essa mudança foi gerada porque em março deste ano o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por “unanimidade”, declarou “inconstitucional” a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS e da COFINS-Importação.
Pelos nossos cálculos, com a mudança acima haverá uma redução de PIS e COFINS-Importação em cerca de 3,47% (calculado sobre o valor aduaneiro), quando a alíquota do ICMS for de 18%. E quando a alíquota do ICMS for de 17%, a redução será de 3,30% , explica a consultora tributária da Confirp Consultoria Contábil, Evelyn Moura.
Segundo ela, em relação à importação de serviços nada foi alterado. Nesse caso, as contribuições continuam sendo calculadas sobre o valor remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do ISS e do valor das próprias contribuições (Lei nº 10.865/2004, art. 7º, inciso II).
A Instrução Normativa RFB nº 1.401/2013 trouxe a fórmula para o cálculo do PIS/COFINS-Importação incidentes na importação de serviços. Monitor Mercantil Digital/RJ
Fonte: Sindi fisco nacional.
Novo ISS é ruim para TI
Tudo indica que o imposto ficará maior e mais complicado de pagar em 2014, quando entrarem em vigor as mudanças previstas no projeto de lei nº 386/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), atualmente tramitando em regime de urgência no Congresso Nacional.
O PL, criado em 2003, foi desengavetado dois meses atrás após uma reunião da presidente Dilma Rousseff com representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília. A principal medida prevista é obrigar as empresas a recolher o tributo na cidade onde está o seu cliente e não mais onde estão localizadas. Assim, numa tacada só, as empresas terão que administrar o pagamento de impostos em todas as cidades nas quais façam negócios. O Brasil tem 5.564 cidades, cada uma delas podendo cobrar uma alíquota de ISS entre 2% e 5%.
Pelo menos em um primeiro momento, já que, uma vez que a diferenciação do produto não servirá mais para atrair empreendimentos para os municípios, a tendência é que as prefeituras que reduziram a carga voltem ao valor máximo de 5%. Desde 2005, quando Porto Alegre reduziu o ISS da TI para a cifra mínima, outras cidades da região metropolitana como Canoas seguiram a corrente.
Em São Leopoldo, a prefeitura oferecia inclusive redução abaixo de 2% por determinados períodos, condicionados à geração de empregos. “As autoridades costumam dizer que o Brasil é um país que respeita contratos, mas o que se vê é o contrário. Nunca se sabe quando uma regra pode mudar”, aponta o presidente da Assespro-RS, Robinson Klein. Para Klein, a aprovação da mudança é quase inevitável, visto o lobby dos prefeitos para aumentar a recadação das cidades, com os repasses do governo federal em queda.
O empresário não descarta alguma mudança de última hora aumentando ou retirando o teto de 5%. A entidade está trabalhando para diminuir os danos, organizando encontros com associados para explicar o novo sistema. “Como as empresas de tecnologia têm clientes em muitas cidades o transtorno será grande. Em algumas empresas isso significará a necessidade de um setor só para cuidar da tributação de cada uma das diversas cidades onde prestam serviço”, destaca a assessora Jurídica da Assespro.
Fonte: Jornalismo Empresarial Digital.
O PL, criado em 2003, foi desengavetado dois meses atrás após uma reunião da presidente Dilma Rousseff com representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília. A principal medida prevista é obrigar as empresas a recolher o tributo na cidade onde está o seu cliente e não mais onde estão localizadas. Assim, numa tacada só, as empresas terão que administrar o pagamento de impostos em todas as cidades nas quais façam negócios. O Brasil tem 5.564 cidades, cada uma delas podendo cobrar uma alíquota de ISS entre 2% e 5%.
Pelo menos em um primeiro momento, já que, uma vez que a diferenciação do produto não servirá mais para atrair empreendimentos para os municípios, a tendência é que as prefeituras que reduziram a carga voltem ao valor máximo de 5%. Desde 2005, quando Porto Alegre reduziu o ISS da TI para a cifra mínima, outras cidades da região metropolitana como Canoas seguiram a corrente.
Em São Leopoldo, a prefeitura oferecia inclusive redução abaixo de 2% por determinados períodos, condicionados à geração de empregos. “As autoridades costumam dizer que o Brasil é um país que respeita contratos, mas o que se vê é o contrário. Nunca se sabe quando uma regra pode mudar”, aponta o presidente da Assespro-RS, Robinson Klein. Para Klein, a aprovação da mudança é quase inevitável, visto o lobby dos prefeitos para aumentar a recadação das cidades, com os repasses do governo federal em queda.
O empresário não descarta alguma mudança de última hora aumentando ou retirando o teto de 5%. A entidade está trabalhando para diminuir os danos, organizando encontros com associados para explicar o novo sistema. “Como as empresas de tecnologia têm clientes em muitas cidades o transtorno será grande. Em algumas empresas isso significará a necessidade de um setor só para cuidar da tributação de cada uma das diversas cidades onde prestam serviço”, destaca a assessora Jurídica da Assespro.
Fonte: Jornalismo Empresarial Digital.
Câmara deve votar urgência para o Simples dos advogados
O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a PEC 295/2013, que trata da inclusão da advocacia no Simples.
Na última semana, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, entregou ao presidente da casa legislativa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento de urgência urgentíssima. O documento é assinado pelas lideranças do DEM, PDT, PMDB, PPS, PR, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL e PT.
“A inserção dos escritórios de advocacia no Simples promoverá uma autêntica justiça tributária, além de beneficiar o advogado em início de carreira, constituindo medida essencial para retirar da informalidade um grande número de advogados e, assim, aumentar a arrecadação”.
Um dos exemplos de avanços promovidos pelo Simples é o crescimento econômico por ele alcançado. Desde que entrou em vigor a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em julho de 2007, o governo federal passou a oferecer um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas, por meio do programa Simples Nacional.
Fonte: OAB.
Na última semana, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, entregou ao presidente da casa legislativa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento de urgência urgentíssima. O documento é assinado pelas lideranças do DEM, PDT, PMDB, PPS, PR, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL e PT.
“A inserção dos escritórios de advocacia no Simples promoverá uma autêntica justiça tributária, além de beneficiar o advogado em início de carreira, constituindo medida essencial para retirar da informalidade um grande número de advogados e, assim, aumentar a arrecadação”.
Um dos exemplos de avanços promovidos pelo Simples é o crescimento econômico por ele alcançado. Desde que entrou em vigor a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em julho de 2007, o governo federal passou a oferecer um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas, por meio do programa Simples Nacional.
Fonte: OAB.
SP reduz ICMS de pá carregadeira e escavadeira hidráulica
Incentivo garante competitividade econômica do setor no Estado de São Paulo O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para pás carregadeiras de rodas e escavadeiras hidráulicas no Estado de São Paulo foi reduzido para 2% na comercialização interna ou com outros Estados.
O decreto foi assinado nesta segunda-feira, 28, pelo governador Geraldo Alckmin. A medida, que vale até março do ano que vem, garante a competitividade da indústria paulista de máquinas e equipamentos, que gera cerca de 70 mil empregos em todo o Estado de São Paulo. O impacto está estimado em R$ 119,9 milhões.
Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo.
O decreto foi assinado nesta segunda-feira, 28, pelo governador Geraldo Alckmin. A medida, que vale até março do ano que vem, garante a competitividade da indústria paulista de máquinas e equipamentos, que gera cerca de 70 mil empregos em todo o Estado de São Paulo. O impacto está estimado em R$ 119,9 milhões.
Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo.
quinta-feira, 24 de outubro de 2013
STJ analisa tributação de verbas trabalhistas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou ontem a discussão sobre a incidência de 20% de contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas. Todos os votos foram proferidos, mas o resultado não foi proclamado.
Por ora, o placar mostra que apenas os salários maternidade e paternidade devem ser tributados. O julgamento é realizado por meio de recurso repetitivo. Depois do voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o único que faltava para finalizar o julgamento, o ministro Herman Benjamin pediu vista do processo por não entender porquê seu voto divergia do proferido pelo relator, ministro Mauro Campbell Marques. Depois de muitos debates e da intervenção do procurador da Fazenda Nacional para explicar o que os ministros haviam decidido, o julgamento foi suspenso.
Não há data para a retomada. Iniciada em fevereiro, a análise sobre a incidência da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre as verbas trabalhistas tem sido interrompida por diversos pedidos de vista. Apesar da nova suspensão, já se pode extrair uma decisão. Os seis ministros aptos a participar do julgamento já votaram. O ministro Herman Benjamin ainda poder mudar seu voto, proferido em junho. Mas advogados afirmam que a alteração não deverá impactar no resultado final. Isso porque Benjamin sinalizou que quer acompanhar o voto do relator, acompanhado pela maioria dos ministros. No entendimento da 1ª Seção do STJ, os salários maternidade e paternidade devem ser tributados.
Por outro lado, os ministros afastaram a incidência da contribuição sobre o aviso-prévio indenizado, o terço constitucional de férias e o pagamento feito pela empresa nos 15 primeiros dias do auxílio-doença. Último a votar, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu apenas sobre a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade. Para ele, a tributação torna mais cara a contratação de mulheres, o que o STJ não poderia permitir. “Aceitar a tributação seria um estímulo a uma prática discriminatória”, afirmou na sessão de ontem.
“A verba tem caráter retributivo, visa proteger a maternidade e o recém-nascido.” Os ministros Herman Benjamin e Benedito Gonçalves concordaram com o relator sobre todas as verbas, exceto sobre o terço de férias e o auxílio-doença. Para eles, haveria a tributação porque os pagamentos são remunerações, e não indenizações ao trabalhador.
Na sessão de junho, o ministro Arnaldo Esteves Lima também havia seguido essa linha, mas voltou atrás na sessão de ontem. “Vou retificar meu voto para seguir a jurisprudência do STJ que não admite a incidência”, disse. De acordo com advogados, a decisão é boa para os contribuintes justamente por manter a jurisprudência do STJ.
Segundo tributaristas, as empresas não precisarão mudar planejamentos e não sentirão impactos no caixa. “Muitas já têm decisões que as desobrigam do recolhimento sobre o terço de férias, auxílio-doença e aviso-prévio indenizado. Mas quase nenhuma tem decisão favorável sobre salário-maternidade”, afirmou o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos.
Para a advogada Ariane Guimarães, do Mattos Filho Advogados, a decisão, quando proferida, repercutirá no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão administrativo que analisa autuações da Receita Federal. “As turmas de direito previdenciário ainda têm decisões sobre o assunto diferentes entre si”, disse. Manter a negativa de tributação sobre o terço de férias era a maior preocupação dos contribuintes, segundo Alessandro Mendes Cardoso. “No STJ, as decisões já oscilaram. A confirmação, por meio de repetitivo, é positiva porque os valores relativos a essa verba são significativos”, afirmou.
Apesar da derrota no STJ, os contribuintes terão ainda uma chance no Supremo Tribunal Federal, que julgará, em repercussão geral, a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade, que também tem impacto considerável no custo da folha de pagamentos das empresas. O relator é o ministro Roberto Barroso.
Fonte: Valor Econômico.
Por ora, o placar mostra que apenas os salários maternidade e paternidade devem ser tributados. O julgamento é realizado por meio de recurso repetitivo. Depois do voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o único que faltava para finalizar o julgamento, o ministro Herman Benjamin pediu vista do processo por não entender porquê seu voto divergia do proferido pelo relator, ministro Mauro Campbell Marques. Depois de muitos debates e da intervenção do procurador da Fazenda Nacional para explicar o que os ministros haviam decidido, o julgamento foi suspenso.
Não há data para a retomada. Iniciada em fevereiro, a análise sobre a incidência da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre as verbas trabalhistas tem sido interrompida por diversos pedidos de vista. Apesar da nova suspensão, já se pode extrair uma decisão. Os seis ministros aptos a participar do julgamento já votaram. O ministro Herman Benjamin ainda poder mudar seu voto, proferido em junho. Mas advogados afirmam que a alteração não deverá impactar no resultado final. Isso porque Benjamin sinalizou que quer acompanhar o voto do relator, acompanhado pela maioria dos ministros. No entendimento da 1ª Seção do STJ, os salários maternidade e paternidade devem ser tributados.
Por outro lado, os ministros afastaram a incidência da contribuição sobre o aviso-prévio indenizado, o terço constitucional de férias e o pagamento feito pela empresa nos 15 primeiros dias do auxílio-doença. Último a votar, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu apenas sobre a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade. Para ele, a tributação torna mais cara a contratação de mulheres, o que o STJ não poderia permitir. “Aceitar a tributação seria um estímulo a uma prática discriminatória”, afirmou na sessão de ontem.
“A verba tem caráter retributivo, visa proteger a maternidade e o recém-nascido.” Os ministros Herman Benjamin e Benedito Gonçalves concordaram com o relator sobre todas as verbas, exceto sobre o terço de férias e o auxílio-doença. Para eles, haveria a tributação porque os pagamentos são remunerações, e não indenizações ao trabalhador.
Na sessão de junho, o ministro Arnaldo Esteves Lima também havia seguido essa linha, mas voltou atrás na sessão de ontem. “Vou retificar meu voto para seguir a jurisprudência do STJ que não admite a incidência”, disse. De acordo com advogados, a decisão é boa para os contribuintes justamente por manter a jurisprudência do STJ.
Segundo tributaristas, as empresas não precisarão mudar planejamentos e não sentirão impactos no caixa. “Muitas já têm decisões que as desobrigam do recolhimento sobre o terço de férias, auxílio-doença e aviso-prévio indenizado. Mas quase nenhuma tem decisão favorável sobre salário-maternidade”, afirmou o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos.
Para a advogada Ariane Guimarães, do Mattos Filho Advogados, a decisão, quando proferida, repercutirá no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão administrativo que analisa autuações da Receita Federal. “As turmas de direito previdenciário ainda têm decisões sobre o assunto diferentes entre si”, disse. Manter a negativa de tributação sobre o terço de férias era a maior preocupação dos contribuintes, segundo Alessandro Mendes Cardoso. “No STJ, as decisões já oscilaram. A confirmação, por meio de repetitivo, é positiva porque os valores relativos a essa verba são significativos”, afirmou.
Apesar da derrota no STJ, os contribuintes terão ainda uma chance no Supremo Tribunal Federal, que julgará, em repercussão geral, a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade, que também tem impacto considerável no custo da folha de pagamentos das empresas. O relator é o ministro Roberto Barroso.
Fonte: Valor Econômico.
Não se admite execução provisória de débitos da Fazenda Pública
É impossível a execução de multa cominatória fixada em sede de antecipação de tutela sem o trânsito em julgado da sentença que a confirme. Com essa posição, a 7ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação nº 1.0317.11.011278-4/001 interposto contra sentença que julgou extinta execução de astreintes ajuizada contra o Estado de Minas Gerais.
Citando recente decisão do Superior Tribunal de justiça (STJ), o relator, Desembargador Oliveira Firmino, ressaltou ter agido prematuramente o exequente, pois distribuiu a execução antes de prolatada a sentença confirmando os efeitos da antecipação de tutela concedida, não demonstrando assim, a existência de recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo.
Registrou ainda a impossibilidade de se executar provisoriamente a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que os pagamentos da Fazenda pública obedecem ao regime de precatórios, que exige o trânsito em julgado da decisão.
Fundamentando a decisão, o relator destacou que o Supremo Tribunal federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no RE no 573872RG/RS, no qual ficou pacificado a impossibilidade de execução provisória de débitos da Fazenda Pública, sob pena de violar o artigo 100 da Constituição Federal.
O processo foi acompanhado pela Procuradora do Estado Fabrícia Barbosa Duarte Guedes, lotada na Advocacia-Regional de Ipatinga.
Fonte: AGE.
Citando recente decisão do Superior Tribunal de justiça (STJ), o relator, Desembargador Oliveira Firmino, ressaltou ter agido prematuramente o exequente, pois distribuiu a execução antes de prolatada a sentença confirmando os efeitos da antecipação de tutela concedida, não demonstrando assim, a existência de recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo.
Registrou ainda a impossibilidade de se executar provisoriamente a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que os pagamentos da Fazenda pública obedecem ao regime de precatórios, que exige o trânsito em julgado da decisão.
Fundamentando a decisão, o relator destacou que o Supremo Tribunal federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no RE no 573872RG/RS, no qual ficou pacificado a impossibilidade de execução provisória de débitos da Fazenda Pública, sob pena de violar o artigo 100 da Constituição Federal.
O processo foi acompanhado pela Procuradora do Estado Fabrícia Barbosa Duarte Guedes, lotada na Advocacia-Regional de Ipatinga.
Fonte: AGE.
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