Inadimplente pode emitir notas fiscais eletrônicas

Os contribuintes paulistanos conseguiram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um importante precedente contra norma que impede a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes.

Reforma Tributária é urgente, mas ficará somente para daqui a dois anos

Na reta final da campanha às eleições presidenciais, ganha força no Congresso a ideia de que o País poderá ter a urgente Reforma Tributária somente em 2016.

Termos do Código Tributário não se aplicam às contribuições para o FGTS

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Proposta perdoa dívida tributária de duas entidades protetoras de animais

Proposta em análise na Câmara dos Deputados concede à Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (Suipa) e à sede paulista da União Internacional Protetora dos Animais (Uipa)

Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio em recurso sobre restrição ao uso de créditos de ICMS

Leia na íntegra o voto do ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário (RE) 477323 interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para questionar a constitucionalidade da restrição ao uso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Produto importado tem direito a mesmo benefício tributário que o nacional

Os produtos vindos de países signatários do antigo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) — hoje Organização Mundial do Comércio (OMC)

Dilma afrente de Aécio segundo pesquisa CNT

Dilma tem 45,5% contra 44,5% de Aécio. Brancos e nulos são 5,7% e não sabem ou não responderem somaram 8% e brancos e nulos somaram 6,1%.

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Mesmo sem risco de quebra, Lojas Americanas terão de responder a ação de falência

É possível pedir a decretação da falência de uma empresa mesmo sem comprovação de sua insolvência econômica ou ainda que fique demonstrado que seu patrimônio supera o valor das dívidas.

STF reconhece isenção de IPTU para os Correios

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, na tarde de ontem (15), que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Condenados por crime tributário pagam autos de infração

Empresários, que atuam no ramo de comércio de perfumaria e cosméticos em Goiânia e Aparecida de Goiânia

Sefaz e PGE preparam lançamento de mutirão de conciliação para processos judiciais no âmbito fiscal

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vão realizar nos próximos meses um mutirão de conciliação para pendências judiciais no âmbito fiscal

ADI sobre efeito suspensivo em execução fiscal terá rito abreviado

Será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165

TRF3 confirma condenação de réu que deduziu despesas falsas de imposto de renda

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve condenação por crime contra a ordem tributária de réu acusado de incluir em seu Imposto de Renda Pessoa Física

Aprovada MP que dá incentivos tributários a vários setores e renegocia dívidas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o relatório da comissão mista sobre a Medida Provisória 651/14, que traz várias medidas para incentivar a economia.

ICMS passa a ser cobrado no estado de origem e de destino do produto

O Imposto sobre Circulação de Produtos e Serviços (ICMS) vindos de outro estado, mas vendidos aqui no estado terá que ser recolhido no Piauí.

Projeto prevê retomada de tributação sobre pagamento de lucros e dividendos

Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas podem voltar a ser tributados.

Advogados e professores de Direito manifestam apoio à reeleição de Dilma

Mais de 470 pessoas, incluindo advogados, professores e estudantes do Direito assinaram manifesto em apoio à candidatura da presidente da República Dilma Rousseff (PT) à reeleição. Ler mais »

Multa a devedor do Imposto de Renda é reduzida de 75% para 20%

Um homem autuado por deixar de declarar informações no Imposto de Renda conseguiu reduzir a multa imposta pela Receita Federal, de 75% para 20% do valor do débito.

OAB gaúcha derruba multa de juiz a advogados por abandono de processo

O juiz que está em comarca diferente da do juiz do processo, por ter competência restrita, limitada à delegação, não pode impor ao advogado nenhum tipo de sanção.

Suprema Corte dos EUA decide se policiais podem alegar desconhecimento da lei

De volta a seus afazeres, após o recesso entre os anos judiciais, a Suprema Corte dos EUA fez nesta segunda-feira (6/10) a primeira audiência de um processo no qual decidirá sobre uma questão curiosa: um policial tem o direito de desconhecer a lei?

ADI sobre efeito suspensivo de embargos à execução fiscal terá rito sumário

A ação que questiona a proibição ao efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal interpostos pelo contribuinte tramitará pelo rito sumário.

Receita estabelece norma para o ressarcimento de créditos do PIS e da Cofins

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.497, publicada no Diário Oficial de hoje, 8-10, disciplina o procedimento especial para o ressarcimento originado de crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins

Vale contestar PIS e Cofins sobre importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que contribuintes podem pedir restituição de PIS/Cofins em importações na Justiça, contrariando um pedido da Receita Federal.

Cooperativismo perde com duplicidade na tributação

O fim da duplicidade na tributação é uma das prioridades do cooperativismo brasileiro.

Imposto no cartaz, agora prá valer!

A lei do imposto na nota está valendo a partir de hoje. Há, porém, algumas mudanças em relação ao texto original.

FGV: País precisará de aumento na carga tributária

O Brasil deve apresentar um saldo negativo nas contas públicas deste ano e terá que passar por uma nova rodada de aumento na carga tributária durante o próximo governo

Estudo diz que só empresas ganham com desoneração

Adotada em 2011 como parte do arsenal do governo para combater os efeitos da crise mundial, a redução da tributação sobre a folha salarial de 56 setores

Execução fiscal não tributária pode ser direcionada a gestor de empresa, diz STJ

Em casos de dissolução irregular de empresa, o redirecionamento de execução fiscal para o sócio-gerente também pode ser aplicado para valores não tributários.

Nota fiscal trará tributo impresso

As empresas de todos os portes ficarão sujeitas, depois desta sexta-feira (3), a receber dos Procons multas de R$ 400,00 a R$ 7 milhões e até cassação de licença de funcionamento