Autor do Projeto de Lei 7947/14, o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) argumenta que a anistia dos débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e com a Secretaria de Receita Federal do Brasil evitaria o encerramento das atividades de duas das mais antigas associações protetivas brasileiras.
A Suipa foi criada em 1943 e a Uipa, em 1895. Tripoli sustenta que essas entidades são o destino de muitos animais apreendidos pelas autoridades, que não dispõem de um órgão público capaz de acolhê-los.
“Os animais resgatados são tratados, reabilitados e encaminhados à adoção, no caso dos domésticos, diretamente por associações protetoras, sem qualquer atuação ou subsídio do Poder Público”, aponta.
De acordo com o projeto, o perdão incidirá sobre débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação da nova lei. Tramitação O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-7947/2014 Murilo Souza.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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