Receita quer punição criminal para sonegador

A Receita Federal quer apertar a legislação sobre sonegação tributária e garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos.

Estagiário que furtou processo é proibido de manusear autos

O estagiário de um escritório de advocacia foi proibido de manusear qualquer processo da 17º Vara Cível e Ambiental de Goiânia depois de ter furtado o processo

Petição eletrônica passa a ser obrigatória em SP

A partir da próxima terça-feira (1º/4), as petições destinadas aos Juizados Especiais Federais (JEFs) e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo serão recebidas somente por meio eletrônico

É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários

A doação de bens feita em vida pelo pai aos filhos gerados no casamento, excluindo a filha fruto de outro relacionamento, é nula quanto à parte que obrigatoriamente deve ser destinada a ela por herança.

Registro de frequência sem assinatura de empregado é válido

A mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não existir no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT imposição que os controles sejam chancelados pelo empregado.

Declaração de insignificância vale para débitos até R$ 20 mil

O valor de referência para a aplicação do princípio da insignificância é R$ 20 mil —mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para o ajuizamento das execuções fiscais.

STJ troca recurso que definirá juros em ações coletivas

A discussão sobre o início da aplicação dos juros de mora em ações coletivas poderá ser analisada pela composição completa da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Aposentados e pensionistas recebem os benefícios de março

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deposita nesta quarta-feira (26) os benefícios para os aposentados, pensionistas e demais segurados que recebem até um salário mínimo

Planejamento tributário exige cautela

Contribuintes pessoa jurídica devem estar atentos a algumas decisões empresariais que podem impactar também a pessoa física.

Inclusão indevida de sócios no polo passivo gera dano moral

A desconsideração da personalidade jurídica permite que a ação de execução seja proposta contra os sócios da empresa devedora, mas o credor não tem direito de escolher quem se sujeitará à ação.

Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida

Uma empresa que prestou serviço de telecomunicação e o cliente não pagou, caindo em inadimplência absoluta com suspensão do serviço prestado

Juízes têm direito a porte de arma decide TRF-4

Por maioria, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que juízes e desembargadores têm direito a portar arma de fogo, mesmo sem comprovar a capacidade técnica e psicológica.

Quebra de sigilo pelo Fisco sem ordem judicial é inconstitucional, decide TRF-3

A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, porque conflita com a Constituição Federal.

STJ definirá se garantia estendida deve entrar no cálculo do ICMS

Está nas mãos dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma definição importante para as grandes redes de varejo.

Advogados podem julgar em tribunal administrativo

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento a recurso de contribuinte que buscava anular uma decisão do Tribunal de impostos e Taxas de São Paulo (TIT).

Múltis ganham mais prazo para dívida

O governo federal cedeu ontem e aceitou receber metade do que esperava das multinacionais em impostos atrasados neste ano.