Está nas mãos dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma definição importante para as grandes redes de varejo.
Eles vão analisar, por meio de recurso repetitivo, a possibilidade de inclusão da garantia estendida na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Nas instâncias inferiores, o entendimento, na maioria das vezes, é favorável aos contribuintes.
Fonte: Valor Econômico.
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