Consumidor de energia renovável pode ter isenção fiscal

O Projeto de Lei 5119/20 isenta de impostos, taxas ou qualquer outro tributo o consumo final de energia renovável – aquela que não agride ou polui o meio ambiente, como a solar, a eólica e outras.

Projeto reduz por seis meses tributação de microempresas que geram empregos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 138/20 prevê a redução das alíquotas efetivas das microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional pelo período de seis meses conforme a quantidade de postos de trabalho gerados.

Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising).