Governo reabre o Refis e cria benefício para empresa que já tem parcelamento

Com a publicação nesta sexta-feira (14) da lei nº 13.043 (conversão da medida provisória nº 651), o governo reabriu o Refis da Copa –programa que facilita o acerto de contas para contribuintes com débitos com a Receita

Terras quilombolas estão isentas de ITR

As terras ocupadas por comunidades quilombolas, doadas pela União, estão agora isentas do Imposto Territorial Rural (ITR).

Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal

O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos.

Prazo para cobrança de ITCMD deve ser contado a partir da data da doação

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

Contribuintes mineiros vão à Justiça contra autuações

Contribuintes mineiros têm conseguido suspender na Justiça autuações fiscais por não pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Imóveis na lista do IPTU progressivo devem mais de 1,5 milhão em impostos

A Prefeitura de São Paulo divulgou no dia 30 de outubro uma lista com o endereço de 78 imóveis ociosos na região central, que serão notificados para se adequarem às regras do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo.

ZFM: Legalização dos incentivos fiscais sem aval do Confaz é aprovada no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se antecipou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovou, nesta terça-feira (4), projeto de lei que dá poderes aos Estados e ao Distrito Federal para

Contribuinte pode usar Títulos da Dívida Agrária para abater ITR

O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá pagar até 50% do tributo com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Certidão Negativa de Tributos Municipais pode ser solicitada pela internet e de graça

Com o objetivo de modernizar o serviço público e torná-lo menos burocrático e mais acessível aos seus contribuintes, a Prefeitura de Guarujá passou a disponibilizar, de maneira inteiramente gratuita à população

Não incide ISS em contrato de franquia, decide TJ de São Paulo

A briga entre franquias e o Fisco municipal de São Paulo está longe do fim. Em mais uma decisão desfavorável à Fazenda paulistana, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP afirmou que não incide Imposto Sobre Serviços

CAE autoriza Confaz a aprovar incentivos fiscais sem unanimidade do colegiado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um substitutivo, feito pelo senador Luiz Henrique (PMDB/SC), do projeto de lei complementar que permite ao Conselho Nacional de Política Fazendária

Sefaz fiscaliza bares e restaurantes para combater sonegação fiscal

A Secretaria Estadual da Fazenda está realizando uma operação para evitar a sonegação em estabelecimentos comerciais da área de alimentação.

Receita Federal lança 'rascunho' do IR para facilitar vida do contribuinte

A Secretaria da Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (3) o lançamento de uma aplicação online, que poderá ser utilizada para desktops e também para dispositivos móveis, como tablets e smartphones

Redução de impostos pode ajudar no aumento do número de empregos para advogados

Entre os dias 3 de no­vembro e 30 de de­zembro deste ano, os profissionais que integram sociedades advocatícias, juntamente com os prestadores de serviços de natureza intelectual

Guerra fiscal vai a votação no Senado

Mesmo sem acordo, o Senado vai tentar votar nesta semana o projeto de lei complementar que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado

Impostos municipais terão descontos de até 15% em 2015

Os contribuintes da capital amazonense terão mais descontos nos pagamentos de cotas únicas dos impostos municipais para o exercício 2015.