Esse também é o prazo para o pagamento da cota única. A expectativa da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e controle interno (Semef) é arrecadar R$ 4,8 milhões. Entre as mudanças, está o aumento do número de parcelas para os contribuintes. Com as alterações, o autônomo que exerce atividade que não exige nível Superior pagará as seis Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente a R$ 472,74, em 12 meses, ou meia UFM por mês. O autônomo que exerce atividade que exige nível Superior pagará as 12 UFMs, R$ 945,48, em 12 meses. Os contribuintes podem optar pela cota única, mas não há desconto. Para este ano, o valor da UFM é de R$ 78,79.
“Dependendo do cadastro, ou ele paga meia UFM ou paga uma por mês. Fizemos para facilitar o pagamento, pensando naquilo que cabe no bolso do contribuinte”, disse o subsecretário de Receita da Semef, Armínio Pontes. Os contribuintes com o imposto em dia estarão regularizados perante a lei e poderão utilizar o sistema de nota fiscal eletrônica da Prefeitura, além de não acumular multa e juros, conforme Pontes.
O prestador de serviço que optar pelo cadastramento para emitir a Nota Fiscal Eletrônica, pagará apenas o valor fixo estipulado pela lei, ficando isento do imposto proporcional ao valor da nota. Quem atualmente emite a Nota Fiscal de Serviço Avulsa, por exemplo, paga 5% sobre o valor da nota. Considerando que o prestador emita todos os meses uma ou mais notas que somem R$ 3 mil, no final ele terá pago R$ 150.
No caso do prestador cadastrado, o valor será sempre o mesmo, de R$ 78,79, para quem exerce função que necessita de nível Superior, e de R$ 39,39, para os demais.
Por Laís Mota e Rosana Villar.
Fonte: D24am.com
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