Governo desiste de convênio que prevê fim da 'guerra fiscal'

O Governo do Estado desistiu de aderir a um convênio que visa acabar com a guerra fiscal. Assinado por 21 estados no dia 30 de julho, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o convênio prevê a retirada, ao longo dos próximos 15 anos, de benefícios e renúncias fiscais concedidas sem a aprovação do órgão, além de um fundos de compensação e desenvolvimento regional. O secretário de Estado de Tributação, José Airton da Silva, já havia afirmado que pretendia declarar adesão ao protocolo na reunião seguinte do Confaz, realizada na última sexta-feira. Contudo, a adesão não foi feita. “A criação do Fundo [Regional de Desenvolvimento] tem que ser garantida mesmo, já assegurada, para não ser prejudicado na arrecadação. O Rio Grande do Norte só vai aderir se as garantias do convênio forem confirmadas”, declarou o secretário.

A criação de dois fundos foi incluída no texto do convênio, com o objetivo de garantir que os Estados que tiverem perdas na arrecadação recebam apoio: o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Este último, conforme registra o protocolo, prevê recursos da ordem de R$ 236 bilhões, que seriam oriundos da União, o que depende do aval do Governo Federal para ser efetivado.

Em matéria publicada na TRIBUNA DO NORTE do dia 10, o secretário José Airton chegou a informar que, caso o Rio Grande do Norte assinasse o convênio, o planejamento de qualquer novo incentivo estaria suspenso. Contudo, embora o Governo do Estado não tenha declarado adesão ao protocolo, a concessão de novos incentivos permanece fora das prioridades da atual gestão.

Incentivos

Segundo José Airton, não há qualquer estudo dentro do Governo do Estado para a concessão de incentivos como a redução da alíquota de ICMS para o Querosene de Aviação (QAV), que é demandado por setores da economia que veem nessa medida a possibilidade de atrair mais voos e turistas para o Estado.

“E não existe perspectiva de mudança nesse quadro. Está paralisado e paralisado vai ficar”, afirmou. O mesmo se aplica para a implantação do novo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi), cujo projeto está com o Governo do Estado aguardando envio à Assembleia Legislativa.

“Estamos num momento complicado, que precisamos de arrecadação. Nenhum estudo nesse sentido foi solicitado pela governadora”, explicou. “Não está em estudo a concessão de qualquer benefício. O que está em estudo agora é como cortar as despesas”, completou o secretário.

O consórcio Inframérica, que opera o Aeroporto Governador Aluizio Alves, em São Gonçalo do Amarante, defende a desoneração do combustível de aviação. Segundo o consórcio, em Brasília, onde a concessão do aeroporto também pertence ao Inframérica, houve desoneração e mais de 200 voos foram criados. “O governo arrecadou mais e Brasília trocou de posição no ranking dos aeroportos brasileiros, passando a ser o segundo em volume”, registrou o consórcio em nota.

Questionado, o Inframérica não detalhou a situação atual dessa negociação junto ao Governo do Estado e também não informou se projeto semelhante foi entregue aos candidatos ao Governo do Estado, visando a implantação desse incentivo futuramente. A redução das alíquotas interestaduais de ICMS também está incluída na proposta do convênio. No entanto, para que tenha efeito prático, o protocolo deve ser assinado por todos os estados. Até o momento, 21 deles assinaram. Outra opção é a alteração da lei complementar que rege o Confaz, que prevê a obrigatoriedade de quórum unânime para que as decisões do Conselho sejam efetivadas.

Fonte: Tribuna do Norte.