Apelação Cível e Reexame Necessário - Mandado de Segurança. Pedido de emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Suspensão de exigibilidade em outros Autos. Art. 206 do CTN. Aplicação. Emissão da certidão pleiteada. Possibilidade.
Recurso conhecido e não provido.
Sentença mantida em Reexame Necessário.
(TJPR - 3ª Câm. Cível; ACi e ReeNec nº 503.699-9-Apucarana-PR; Rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo; j. 4/8/2009; v.u.)
Sentença mantida em Reexame Necessário.
(TJPR - 3ª Câm. Cível; ACi e ReeNec nº 503.699-9-Apucarana-PR; Rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo; j. 4/8/2009; v.u.)
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