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PGFN amplia regras sobre dispensa de garantia

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou as regras para dispensa de garantia em processo tributário levado ao Judiciário após derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade.

Juíza reconhece direito de portador de esquizofrenia a isenção de IR

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos critérios legais para a isenção de Imposto de Renda dispostos no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988.

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STJ JULGA VALIDADE DE PENHORA DE FATURAMENTO

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade do prévio esgotamento das diligências para a busca de outros bens.

ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA CRIAM ÁREAS ESPECÍFICAS PARA ACORDOS TRIBUTÁRIOS COM A UNIÃO E ESTADOS

Escritórios de advocacia passaram a apostar nas chamadas transações tributárias e começaram a criar áreas específicas para atender clientes que querem negociar, com descontos, dívidas com União, Estados e municípios.

O que aprendi com a Vida:

Eis que torno a esccrever aquilo que julgo ser importante, uma espécie de legado.

ENTENDA EM 7 PONTOS O QUE MUDAM NAS COMPRAS INTERNACIONAIS ONLINE DE ATÉ US$ 50

Desde a última terça-feira (1º), compras internacionais de até US$ 50 feitas online não vão mais ter a cobrança de imposto de importação para as empresas que aderirem voluntariamente ao programa Remessa Conforme.

RECEBEU HERANÇA? ENTENDA QUAIS IMPOSTOS PRECISAM SER PAGOS

Lidar com o processo de luto já é uma fase muito complexa para familiares e amigos que perderam alguém querido.

AMBEV DERRUBA NO CARF MULTA MILIONÁRIA

Os contribuintes conseguiram um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) contra a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória.