Os processos de execução fiscal movidos pelo Estado de Goiás em face de sociedades empresárias que passam por processo de encerramento irregular, isto é, que encerram suas atividades de maneira clandestina, são redirecionados aos sócios-gerentes ou pessoas com poder de administração, por presunção relativa de responsabilidade tributária.
Tal presunção, diga-se de passagem, foi reconhecida recentemente por súmula do Superior Tribunal de Justiça (súmula 435).
Entretanto, em direção diametralmente oposta aos julgados do tribunal superior, alguns magistrados goianos, talvez pressionados pelas metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça, estão indeferindo os pleitos de redirecionamento, historicamente realizados e encampados, negando-se, inclusive, a aplicar o entendimento sumulado que, apesar de não ser vinculante, sinaliza a última interpretação do direito federal.
Tais decisões, temerárias para o erário, porquanto acabam por provocar uma execução sem sujeição passiva, ante o desaparecimento da empresa, vêm sendo contestadas pela Procuradoria-Geral do Estado/Procuradoria Tributária perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
A tese apresenta-se tão forte que os desembargadores do TJGO tem julgado monocraticamente, isto é, sem levar o recurso à Câmara Cível, dando provimento à irresignação do Estado de Goiás, pronunciando-se pela possibilidade e higidez do pedido de redirecionamento do executivo contra os sócios administradores.
Cita-se como exemplos os processos 281784-43.2010.8.09.0000 (201092817840); 284937-84.2010.8.09.0000 (201092849378); 281787-95.2010.8.09.0000 (201092817875); 284940-39.2010.8.09.0000 (201092849408); 256925-60.2010.8.09.0000 (201092569251); 211176-20.2010.8.09.0000 (201092111760).
Atuaram nos processos diversos procuradores, entre eles Maria Rita de Faria, Wiviany Araújo, Ricardo Maciel, Michelle Pinheiro, Cleonice Cordeiro e Cláudia Cessel.
Fonte: Procuradoria Geral do Estado de Goiás.
Tal presunção, diga-se de passagem, foi reconhecida recentemente por súmula do Superior Tribunal de Justiça (súmula 435).
Entretanto, em direção diametralmente oposta aos julgados do tribunal superior, alguns magistrados goianos, talvez pressionados pelas metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça, estão indeferindo os pleitos de redirecionamento, historicamente realizados e encampados, negando-se, inclusive, a aplicar o entendimento sumulado que, apesar de não ser vinculante, sinaliza a última interpretação do direito federal.
Tais decisões, temerárias para o erário, porquanto acabam por provocar uma execução sem sujeição passiva, ante o desaparecimento da empresa, vêm sendo contestadas pela Procuradoria-Geral do Estado/Procuradoria Tributária perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
A tese apresenta-se tão forte que os desembargadores do TJGO tem julgado monocraticamente, isto é, sem levar o recurso à Câmara Cível, dando provimento à irresignação do Estado de Goiás, pronunciando-se pela possibilidade e higidez do pedido de redirecionamento do executivo contra os sócios administradores.
Cita-se como exemplos os processos 281784-43.2010.8.09.0000 (201092817840); 284937-84.2010.8.09.0000 (201092849378); 281787-95.2010.8.09.0000 (201092817875); 284940-39.2010.8.09.0000 (201092849408); 256925-60.2010.8.09.0000 (201092569251); 211176-20.2010.8.09.0000 (201092111760).
Atuaram nos processos diversos procuradores, entre eles Maria Rita de Faria, Wiviany Araújo, Ricardo Maciel, Michelle Pinheiro, Cleonice Cordeiro e Cláudia Cessel.
Fonte: Procuradoria Geral do Estado de Goiás.
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