Defesa Fiscal - Recurso Voluntário Pessoa Jurídica

Ao ( 1º / 2º / 3º ) Conselho de Contribuintes (vide competência de cada Conselho de Contribuintes, definida por matéria)




Processo n.º _______________



Recurso Voluntário



_________________, CNPJ,_________com sede na rua _________, CEP município, UF, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em ______, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto 70.235/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem.

I – Os Fatos

Descrição dos fatos importantes para a decisão da lide.

II – O Direito

II.1 – PRELIMINAR

Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o lançamento efetuado.

II. 2 – MÉRITO

Apresentação do direito. Anexar as provas, se houver.

III – A CONCLUSÃO

À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.

Termos em que,
Pede deferimento

Local, data.
__________________________________ ___________________________________
Nome da empresa                                          Nome do representante legal