Ação Anulatória de Débito Fiscal - ICMS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.

(Razão social), empresa comercial inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxx, estabelecida à (Rua), (número), (bairro), (CEP) (Cidade), (Estado), representado legalmente por seu sócio proprietário, (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº xxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxx, residente e domiciliado à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade ), (Estado), por seu advogado que esta subscreve, mandato incluso (DOC.), com escritório profissional sito à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei n. 6.830/80 propor a presente.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

Em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE (Cidade), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

A Requerente é pessoa jurídica de direito privado, sujeita ao recolhimento do tributo de ICMS.

Na data de xx/xx/xx, a Requerente foi notificada que deveria efetuar o pagamento do valor de R$ xxxxxxx (Valor), por omissão quanto aos lançamentos de vendas de suas mercadorias, no período de xx/xx/xx à xx/xx/xx.

Tal omissão resulta em sonegação de ICMS.

DO DIREITO

Pelo período transcrito no auto de infração n. xxxxxx, anexo a presente (Doc), fica evidente que o direito da Fazenda Publica decaiu, quanto ao seu credito tributário, como de acordo com o que reza o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma vez que transcorrido o período de 05 (cinco) anos, contados desde o primeiro dia do exercício seguinte aquele em o que o tributo poderia ser lançado.

A doutrina têm entendimento pacifico e dominante como se transcreve abaixo:

[Doutrina]

A Jurisprudência entende que:

[Jurisprudência]

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto requer:

A procedência da presente, com o reconhecimento da decadência do direito do Fisco em cobrar os valores acima descritos, tendo como conseqüência, a desconstituição do crédito tributário, logo que exaurido o lapso temporal de 5 anos.

A citação da Requerida na pessoa do Senhor Procurador Fiscal do Estado, para que, querendo, no prazo legal previsto no artigo 188 do Código de Processo Civil, apresente defesa, se tiver, sob pena de revelia e que ao final seja declarado nulo o lançamento fiscal indevido e o ICMS cobrado, condenando-se a Requerida, ao pagamento dos honorários de advogado e demais cominações legais.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, juntada de documento, oitiva de testemunhas, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias.

DO VALOR DA CAUSA

Á presente dá-se o valor de R$ xxxxxxx (Valor), para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, [dia, mês e ano]

Advogado

OAB