A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem o projeto de lei que altera a legislação referente à lavagem de dinheiro no país. O projeto segue agora ao plenário e a expectativa é de que ele seja votado neste semestre.
Em tramitação no Congresso há alguns anos, a proposta endurece o combate ao crime de lavagem de dinheiro no Brasil. A principal alteração sobre a atual legislação que trata do assunto é que qualquer infração penal possa ser considerada crime antecedente ao de lavagem de dinheiro. Hoje, a lei 9.613, de 1998, considera que apenas alguns crimes podem ser associados à lavagem: tráfico de drogas, terrorismo, contrabando ou tráfico de armas, seqüestro, crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro.
O projeto aprovado também endurece a legislação quanto ao tamanho da pena, pois aumenta a pena de três a dez anos para três a dezoito anos. Também estipula que ela possa ser cumprida em regime aberto ou semi-aberto, no caso de colaboração espontânea do agente com as autoridades. Hoje a lei afirma que, no caso de colaboração, deve ser cumprida a pena em regime aberto apenas. Uma outra inovação é quanto à perda de bens do condenado: Estados, além da União, também poderão recebê-los.
Há expectativa de que o projeto passe com tranquilidade no plenário. "Não há maiores resistências e vamos propor ao presidente Michel Temer que ele seja colocado em pauta", afirmou o relator do projeto na CCJ, Colbert Martins (PMDB-BA).
Fonte: Valor Econômico.
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