Darf - Instituído código de receita para devolução de restituições e ressarcimentos não creditados

Foi instituído o código de receita 1940 - Devolução de Restituições não Creditadas, a ser utilizado pelo Banco do Brasil S.A, nas restituições e ressarcimentos não creditados em conta do contribuinte.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 78/2010 - DOU 1 de 28.10.2010)

Fonte: Editorial IOB.