Os Estados que acabaram reeditando benefícios fiscais de ICMS julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tentaram garantir às empresas incentivadas a continuidade dos incentivos, mas a iniciativa não dá garantia absoluta. Essa foi a declaração do ministro Gilmar Mendes nesta quarta-feira, há pouco, em seminário sobre guerra fiscal em São Paulo.
"Obviamente não há garantia absoluta porque a lei poderá ser arguida como inconstitucional", diz o ministro. Para ele, existe uma expectativa de fazer valer o benefício enquanto não acontece uma nova análise no STF. "Há uma aposta eventual nas possíveis disfuncionalidades porque a lei não é julgada de imediato e fica em vigor."
Para Mendes, as decisões que julgaram inconstitucionais os benefícios de seis Estados e do Distrito Federal em junho não representaram uma novidade em termos de interpretação do tribunal. O julgamento em bloco de vários benefícios, de forma conjunta, porém, suscitou amplo debate e voltou a colocar o assunto da guerra fiscal no centro das discussões.
"A despeito da Constituição e da jurisprudência, os Estados adotaram durante anos fazer a concessão de subsídios sem aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A não impugnação desses benefícios quase que indicava um modelo constitucional paralelo."
Fonte: Valor Econômico.
"Obviamente não há garantia absoluta porque a lei poderá ser arguida como inconstitucional", diz o ministro. Para ele, existe uma expectativa de fazer valer o benefício enquanto não acontece uma nova análise no STF. "Há uma aposta eventual nas possíveis disfuncionalidades porque a lei não é julgada de imediato e fica em vigor."
Para Mendes, as decisões que julgaram inconstitucionais os benefícios de seis Estados e do Distrito Federal em junho não representaram uma novidade em termos de interpretação do tribunal. O julgamento em bloco de vários benefícios, de forma conjunta, porém, suscitou amplo debate e voltou a colocar o assunto da guerra fiscal no centro das discussões.
"A despeito da Constituição e da jurisprudência, os Estados adotaram durante anos fazer a concessão de subsídios sem aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A não impugnação desses benefícios quase que indicava um modelo constitucional paralelo."
Fonte: Valor Econômico.
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