O Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar uma súmula que permita uma análise mais acelerada de leis que eventualmente concedem incentivos ilegais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo Gilmar Mendes, ministro do STF, o assunto começou a ser debatido no tribunal.
Mendes diz que, em tese, pode haver a edição de uma súmula não apenas com o texto normativo, mas com a indicação de uma prática inconstitucional. Segundo ele, o Supremo adotou iniciativa semelhante na regulação dos bingos.
Com a súmula, informa o ministro, um Estado ou interessado não precisaria entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar eventual incentivo ilegal. Bastaria entrar com um reclamação indicado o não cumprimento da lei por algum Estado, solicitando a declaração de inconstitucionalidade da norma.
Isso, segundo o ministro, poderia solucionar a situação de "falta de funcionalidade" atual, na qual um benefício é questionado, mas demora a ser julgado, perdura e muitas vezes já não existe mais quando acontece o julgamento da Adin. "Há necessidade de pensar em fórmulas de reengenharia institucional do modelo."
Fonte: Valor Econômico.
Mendes diz que, em tese, pode haver a edição de uma súmula não apenas com o texto normativo, mas com a indicação de uma prática inconstitucional. Segundo ele, o Supremo adotou iniciativa semelhante na regulação dos bingos.
Com a súmula, informa o ministro, um Estado ou interessado não precisaria entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar eventual incentivo ilegal. Bastaria entrar com um reclamação indicado o não cumprimento da lei por algum Estado, solicitando a declaração de inconstitucionalidade da norma.
Isso, segundo o ministro, poderia solucionar a situação de "falta de funcionalidade" atual, na qual um benefício é questionado, mas demora a ser julgado, perdura e muitas vezes já não existe mais quando acontece o julgamento da Adin. "Há necessidade de pensar em fórmulas de reengenharia institucional do modelo."
Fonte: Valor Econômico.
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