A legislação tributária apresentou 26 alterações nesta terça-feira, segundo Editorial IOB. Foram duas mudanças na esfera federal; uma na trabalhista/previdenciária e as 23 restantes na estadual/municipal.
Confira a listagem:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
DITR-2010 - Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Instrução Normativa RFB nº 1.058, de 26.07.2010 - DOU de 27.07.2010
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010 e dá outras providências.
Cooperativas de crédito - Procedimentos para instrução de processos - Pedidos de autorização
Circular DC/Bacen nº 3.502, de 26.07.2010 - DOU de 27.07.2010
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) - Fiscalização - Obrigatoriedade de utilização do equipamento - Fixação de prazo para o critério da dupla visitação
Instrução Normativa MTE nº 85, de 26.07.2010 - DOU de 27.07.2010
Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21.08.2009, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
BAHIA
Agropecuária - Áreas de alto risco - Raiva dos herbívoros - Classificação de municípios - Vacinação antirrábica semestral - Condição para emissão de GTA
Portaria ADAB nº 229, de 26.07.2010 - DOE BA de 27.07.2010
Classifica áreas de alto risco para raiva dos herbívoros em municípios.
CEARÁ
ICMS - Tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo - Redução do imposto
Instrução Normativa Sefaz nº 27, de 19.07.2010 - DOE CE de 26.07.2010
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza.
DISTRITO FEDERAL
Meio Ambiente - Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza (SDUC)
Lei Complementar nº 827, de 22.07.2010 - DO DF de 23.07.2010
Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza (SDUC), e dá outras providências.
Regulamentação da Lei nº 4.457/2009 - Licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins
lucrativos - Alteração
Decreto nº 31.951, de 22.07.2010 - DO DF de 23.07.2010
Altera o Decreto nº 31.482, de 29.03.2010, que regulamenta a Lei nº 4.457,
de 23.12.2009, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de
atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
GOIÁS
ICMS - Base de cálculo - Substituição tributária - Operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica - Alteração
Instrução Normativa SAT nº 175, de 22.07.2010 - DOE GO de 26.07.2010
Altera o Anexo II da Instrução Normativa SAT nº 30/2008, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento
do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Pagamento antecipado do imposto na entrada de farinha de trigo
e arroz provenientes de outra Unidade da Federação ou do exterior - Alteração
Decreto nº 7.133, de 21.07.2010 - DOE GO de 27.07.2010
Altera o Decreto nº 6.716, de 30.01.2008.
MATO GROSSO
ICMS Garantido Integral - Estimativa por operação - Substituição tributária - Quitação de débitos - Alteração
Decreto nº 2.697, de 23.07.2010 - DOE MT de 23.07.2010
Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15.07.2010, e dá outras
providências.
ICMS - Exportação - Carnes e miudezas comestíveis - Gado em pé - Alteração
Decreto nº 2.698, de 23.07.2010 - DOE MT de 23.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS - Emissor de Cupom Fiscal - Dispensados da obrigatoriedade - Equipamento Emissor - Alteração
Decreto nº 2.699, de 23.07.2010 - DOE MT de 23.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS - Disposições permanentes - Contribuintes - CNAE - Anexo XI - Alteração
Decreto nº 2.700, de 23.07.2010 - DOE MT de 23.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS - Isenção - Medicamento - Vírus da Aids - Calamidades climáticas - Serviços de transportes - Divulgação dos Convênios ICMS nºs 84 e 85/2010
Decreto nº 2.701, de 23.07.2010 - DOE MT de 23.07.2010
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nºs 84 e 85/2010.
MATO GROSSO DO SUL
Taxas estaduais - Taxas pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - Remessa de animais para o abate - Outros animais - Alteração
Lei nº 3.941, de 26.07.2010 - DOE MS de 27.07.2010
Altera disposições dos Anexos I e II da Lei nº 3.826, de 22.12.2009.
ICMS - Obrigações acessórias - Nota fiscal de serviço de transporte - Controle de crédito de ICMS do Ativo Permanente - Estabelecimentos obrigados à EFD - Alteração
Decreto nº 13.022, de 26.07.2010 - DOE MS de 27.07.2010
Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e ao
Subanexo VII.
ICMS - Escrituração fiscal digital - Escrituração do Controle de Crédito do Ativo Permanente - Início da obrigatoriedade - Escrituração dos livros - Alteração
Decreto nº 13.023, de 26.07.2010 - DOE MS de 27.07.2010
Altera dispositivos do Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
PARÁ
ICMS - Estabelecimento pertencente à cadeia florestal madeireira -
Não exigência do recolhimento do imposto - Ativo imobilizado - Enfardadeiras de palha/forragem, incl. com apanhadeiras - Alteração
do Anexo XXX do RICMS
Decreto nº 2.423, de 22.07.2010 - DOE PA de 26.07.2010
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18.06.2001.
PERNAMBUCO
Meio Ambiente - Estado de calamidade pública - Exclui município - Revoga parcialmente
Decreto nº 35.354, de 23.07.2010 - DOE PE de 24.07.2010
Revoga parcialmente o Decreto nº 35.192, de 21.06.2010, que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, nas áreas dos Municípios do Estado de Pernambuco que indica, e dá outras providências.
Meio Ambiente - Construção de habitações de interesse social - Licenciamento ambiental de novos empreendimentos - Estabelece critérios e diretrizes
Decreto nº 35.355, de 23.07.2010 - DOE PE de 24.07.2010
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social nas áreas dispostas nos Decretos nºs 35.191 e 35.192, ambos de 21.07.2010; 35.231, de 27.06.2010; e 35.312, de 15.07.2010; e dá outras providências.
ICMS - Adquirente com recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional - Base de cálculo - Recolhimento antecipado - Aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação - Alteração
Portaria SF nº 124, de 23.07.2010 - DOE PE de 24.07.2010
Altera a Portaria SF nº 147 de 2008, no tocante ao recolhimento antecipado do ICMS de adquirente com recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
PE/Recife
Estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas - Obrigação do incentivo aos clientes a usarem táxi
Lei nº 17.640, de 22.07.2010 - DOM Recife de 24.07.2010
Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no seu espaço, a incentivarem os clientes a usarem táxi.
RIO DE JANEIRO
Transporte e armazenamento de gás natural - Desembaraço aduaneiro de bens importados - Regime especial de admissão temporária - Alteração
Decreto nº 42.566, de 09.04.2010 - DOE RJ de 27.07.2010
Altera o Decreto nº 42.397, de 09.04.2010.
SÃO PAULO
ICMS - Operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo - Reconhecimento dos recolhimentos
Decreto nº 56.045, de 26.07.2010 - DOE SP de 27.07.2010
Dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo.
SP/São Paulo
Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo - Instituição de taxas - TRSD - TRSS - FISLURB - Alteração
Lei nº 15.244, de 26.07.2010 - DOM São Paulo de 27.07.2010
Altera o valor da multa aplicável à infração ao art. 161 e acrescenta parágrafo único ao art. 185, ambos da Lei nº 13.478, de 30.12.2002; altera a redação do art. 31 da Lei nº 13.614, de 02.07.2003.
Estabelecimentos com mais de 50 vagas - Obrigatoriedade de seguro contra furto ou roubo - Regulamentação
Decreto nº 51.665, de 26.07.2010 - DOM São Paulo de 27.07.2010
Regulamenta a Lei nº 15.200, de 18.06.2010, que altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso nR2 e nR3 que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50.
Fonte: FinancialWeb.
Confira a listagem:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
DITR-2010 - Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Instrução Normativa RFB nº 1.058, de 26.07.2010 - DOU de 27.07.2010
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010 e dá outras providências.
Cooperativas de crédito - Procedimentos para instrução de processos - Pedidos de autorização
Circular DC/Bacen nº 3.502, de 26.07.2010 - DOU de 27.07.2010
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) - Fiscalização - Obrigatoriedade de utilização do equipamento - Fixação de prazo para o critério da dupla visitação
Instrução Normativa MTE nº 85, de 26.07.2010 - DOU de 27.07.2010
Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21.08.2009, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
BAHIA
Agropecuária - Áreas de alto risco - Raiva dos herbívoros - Classificação de municípios - Vacinação antirrábica semestral - Condição para emissão de GTA
Portaria ADAB nº 229, de 26.07.2010 - DOE BA de 27.07.2010
Classifica áreas de alto risco para raiva dos herbívoros em municípios.
CEARÁ
ICMS - Tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo - Redução do imposto
Instrução Normativa Sefaz nº 27, de 19.07.2010 - DOE CE de 26.07.2010
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza.
DISTRITO FEDERAL
Meio Ambiente - Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza (SDUC)
Lei Complementar nº 827, de 22.07.2010 - DO DF de 23.07.2010
Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza (SDUC), e dá outras providências.
Regulamentação da Lei nº 4.457/2009 - Licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins
lucrativos - Alteração
Decreto nº 31.951, de 22.07.2010 - DO DF de 23.07.2010
Altera o Decreto nº 31.482, de 29.03.2010, que regulamenta a Lei nº 4.457,
de 23.12.2009, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de
atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
GOIÁS
ICMS - Base de cálculo - Substituição tributária - Operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica - Alteração
Instrução Normativa SAT nº 175, de 22.07.2010 - DOE GO de 26.07.2010
Altera o Anexo II da Instrução Normativa SAT nº 30/2008, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento
do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Pagamento antecipado do imposto na entrada de farinha de trigo
e arroz provenientes de outra Unidade da Federação ou do exterior - Alteração
Decreto nº 7.133, de 21.07.2010 - DOE GO de 27.07.2010
Altera o Decreto nº 6.716, de 30.01.2008.
MATO GROSSO
ICMS Garantido Integral - Estimativa por operação - Substituição tributária - Quitação de débitos - Alteração
Decreto nº 2.697, de 23.07.2010 - DOE MT de 23.07.2010
Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15.07.2010, e dá outras
providências.
ICMS - Exportação - Carnes e miudezas comestíveis - Gado em pé - Alteração
Decreto nº 2.698, de 23.07.2010 - DOE MT de 23.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS - Emissor de Cupom Fiscal - Dispensados da obrigatoriedade - Equipamento Emissor - Alteração
Decreto nº 2.699, de 23.07.2010 - DOE MT de 23.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS - Disposições permanentes - Contribuintes - CNAE - Anexo XI - Alteração
Decreto nº 2.700, de 23.07.2010 - DOE MT de 23.07.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS - Isenção - Medicamento - Vírus da Aids - Calamidades climáticas - Serviços de transportes - Divulgação dos Convênios ICMS nºs 84 e 85/2010
Decreto nº 2.701, de 23.07.2010 - DOE MT de 23.07.2010
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nºs 84 e 85/2010.
MATO GROSSO DO SUL
Taxas estaduais - Taxas pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - Remessa de animais para o abate - Outros animais - Alteração
Lei nº 3.941, de 26.07.2010 - DOE MS de 27.07.2010
Altera disposições dos Anexos I e II da Lei nº 3.826, de 22.12.2009.
ICMS - Obrigações acessórias - Nota fiscal de serviço de transporte - Controle de crédito de ICMS do Ativo Permanente - Estabelecimentos obrigados à EFD - Alteração
Decreto nº 13.022, de 26.07.2010 - DOE MS de 27.07.2010
Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e ao
Subanexo VII.
ICMS - Escrituração fiscal digital - Escrituração do Controle de Crédito do Ativo Permanente - Início da obrigatoriedade - Escrituração dos livros - Alteração
Decreto nº 13.023, de 26.07.2010 - DOE MS de 27.07.2010
Altera dispositivos do Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
PARÁ
ICMS - Estabelecimento pertencente à cadeia florestal madeireira -
Não exigência do recolhimento do imposto - Ativo imobilizado - Enfardadeiras de palha/forragem, incl. com apanhadeiras - Alteração
do Anexo XXX do RICMS
Decreto nº 2.423, de 22.07.2010 - DOE PA de 26.07.2010
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18.06.2001.
PERNAMBUCO
Meio Ambiente - Estado de calamidade pública - Exclui município - Revoga parcialmente
Decreto nº 35.354, de 23.07.2010 - DOE PE de 24.07.2010
Revoga parcialmente o Decreto nº 35.192, de 21.06.2010, que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, nas áreas dos Municípios do Estado de Pernambuco que indica, e dá outras providências.
Meio Ambiente - Construção de habitações de interesse social - Licenciamento ambiental de novos empreendimentos - Estabelece critérios e diretrizes
Decreto nº 35.355, de 23.07.2010 - DOE PE de 24.07.2010
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social nas áreas dispostas nos Decretos nºs 35.191 e 35.192, ambos de 21.07.2010; 35.231, de 27.06.2010; e 35.312, de 15.07.2010; e dá outras providências.
ICMS - Adquirente com recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional - Base de cálculo - Recolhimento antecipado - Aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação - Alteração
Portaria SF nº 124, de 23.07.2010 - DOE PE de 24.07.2010
Altera a Portaria SF nº 147 de 2008, no tocante ao recolhimento antecipado do ICMS de adquirente com recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
PE/Recife
Estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas - Obrigação do incentivo aos clientes a usarem táxi
Lei nº 17.640, de 22.07.2010 - DOM Recife de 24.07.2010
Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no seu espaço, a incentivarem os clientes a usarem táxi.
RIO DE JANEIRO
Transporte e armazenamento de gás natural - Desembaraço aduaneiro de bens importados - Regime especial de admissão temporária - Alteração
Decreto nº 42.566, de 09.04.2010 - DOE RJ de 27.07.2010
Altera o Decreto nº 42.397, de 09.04.2010.
SÃO PAULO
ICMS - Operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo - Reconhecimento dos recolhimentos
Decreto nº 56.045, de 26.07.2010 - DOE SP de 27.07.2010
Dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo.
SP/São Paulo
Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo - Instituição de taxas - TRSD - TRSS - FISLURB - Alteração
Lei nº 15.244, de 26.07.2010 - DOM São Paulo de 27.07.2010
Altera o valor da multa aplicável à infração ao art. 161 e acrescenta parágrafo único ao art. 185, ambos da Lei nº 13.478, de 30.12.2002; altera a redação do art. 31 da Lei nº 13.614, de 02.07.2003.
Estabelecimentos com mais de 50 vagas - Obrigatoriedade de seguro contra furto ou roubo - Regulamentação
Decreto nº 51.665, de 26.07.2010 - DOM São Paulo de 27.07.2010
Regulamenta a Lei nº 15.200, de 18.06.2010, que altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso nR2 e nR3 que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50.
Fonte: FinancialWeb.
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